Questão 48943

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Em relação ao controle de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgãos específicos, de acordo com a Lei no 10.180, de 06 de fevereiro de 2001.
II - O controle externo do Poder Executivo na administração federal direta e indireta é realizado com o concurso do Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988.
III - O sistema de controle interno de cada um dos Poderes, no âmbito da União, não requer integração entre eles.
IV- O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal e se espraia por diversos instrumentos processuais específicos.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmativa(s):

• A. I
• B. I e III
• C. I e IV
• D. II e III
• E. II e IV

Gabarito: E

Comentários

• Esta questão foi anulada pela banca, pois a resposta correta seria a letra C :Afirmaçoes corretas: I e IVI - O controle interno, no âmbito do Poder Executivo federal, é realizado por um sistema de órgãos específicos, de acordo com a Lei no 10.180, de 06 de fevereiro de 2001. CORRETALei 10.180 Art. 21. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização. Art. 22. Integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal:I - a Secretaria Federal de Controle Interno, como órgão central;II - órgãos setoriais.II - O controle externo do Poder Executivo na administração federal direta e indireta é realizado com o concurso do Poder Judiciário, por meio do Tribunal de Contas da União, conforme previsto no art. 71 da Constituição Federal de 1988. ERRADA, o TCU é vinculado ao poder Legislativo e não ao Judiciário.III - O sistema de controle interno de cada um dos Poderes, no âmbito da União, não requer integração entre eles. ERRADA,CF... Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de FORMA INTEGRADA, sistema de controle interno com a finalidade de: (...)IV- O controle jurisdicional dos atos administrativos é fundado no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal e se espraia por diversos instrumentos processuais específicos.CORRETA; o próprio texto constitucional, consagrando o princípio do controle judicial dos atos administrativos, no art. 5º, inciso XXXV, aduz: "A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
• Esta questão beira o absurdo jurídico! Se não foi anulada DEVERIA ter sido anulada.TCU não faz parte do Poder Judiciário, e sim do Legislativo.