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GABARITO: LETRA E
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
(1) Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
(2) Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
(3) Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
(4) Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
FONTE: CF 1988
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A questão exige conhecimento sobre as matérias abarcadas pela lei complementar e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Correto, nos termos do art. 146, II, CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
2. instituir empréstimos compulsórios.
Correto, nos termos do art. 148, caput, CF: Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
3. instituir o imposto sobre grandes fortunas.
Correto, nos termos do art. 153, VII, CF: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Correto, nos termos do art. 156, III e § 3º, I, CF: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
Portanto, todos os itens estão corretos.
Gabarito: E
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre lei complementar.
1– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art.146: "Cabe à lei complementar: (...) II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; (...)
2– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 148: "A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: (...)".
3– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 153: "Compete à União instituir impostos sobre: (...) VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar".
4– Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 156: "Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) § 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; (...)".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (1, 2, 3 e 4 estão corretas).
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Lembrando que são 4 tributos que dependem de LC: (1) contribuição social residual (art. 195, § 4o, CF); (2) empréstimo compulsório; (3) imposto sobre grandes fortunas; e (4) imposto residual (art. 154, I, CF).