Questão 48949

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Um servidor, lotado e em exercício em um laboratório de uma universidade federal, por descuido, deixou uma sala, que deveria ser restrita, exposta ao público. O funcionário da empresa prestadora de serviços de limpeza efetuou, equivocadamente, o recolhimento de material radioativo naquela sala, tendo recebido carga radioativa considerável. Percebido o problema, ele restou como o único prejudicado, sem ter concorrido para o dano. No caso, a responsabilidade civil pelos danos, por parte da universidade, é

• A. inexistente, pois cabe somente ao servidor que cometeu a falta.
• B. inexistente, mas com possibilidade de regresso ao servidor que cometeu a falta.
• C. existente e independente da culpa do servidor que cometeu a falta.
• D. existente, porém alternativa em relação ao servidor que cometeu a falta.
• E. existente, porém dependente de culpa, mas com possibilidade de regresso ao servidor que cometeu a falta.

Gabarito: C

Comentários

• A teoria oficial no Brasil é a do risco administrativo, PORÉM o risco integral valerá em apenas dois casos: dano nuclear ou dano ambiental.
• CF Art. 37§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."A carta política de 1988 estendeu, acertadamente, a responsabilidade objetiva do Estado às pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos. Outrossim, qualquer pessoa de direito público, nacional ou estrangeira, submeter-se á ao preceito do § 6º do art. 37 da Carta Política.O Estado responde objetivamente por dano causado por seu agente, em substituição à responsabilidade deste, sem indagação de culpa. E o ônus financeiro da assumpção dessa responsabilidade objetiva é suportado por toda sociedade, que provê os cofres públicos através de tributos. Os tributos são pagos pelos cidadãos para propiciar ao Estado recursos financeiros necessários ao cumprimento de suas atribuições, inclusive para indenizar os danos por ele causados, a terceiros, no desempenho dessas atribuições. Daí a teoria do risco administrativo, que fundamenta toda a doutrina da responsabilidade objetiva do Estado.O prejudicado pela ação estatal sempre terá o direito à indenização a ser pleiteada contra a Fazenda Pública ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público a que pertencer o agente causador do dano. A ação nunca é dirigida contra o agente público ou de quem faz as suas vezes. Estes limitam-se a responder regressivamente em casos de dolo ou culpa.Para a caracterização do direito à indenização segundo a doutrina da responsabilidade civil objetiva do Estado devem concorrer as seguintes condições:a) A efetividade do dano. b) O nexo causal."Ver texto completo:http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=491
• A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, DOLOSO ou CULPOSO, que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
• CF -ARt. 21 Compete a união: XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)
• Vou explicar a vocês o motivo da resposta :
  
  A administração responde objetivamente -> Independe de dolo ou culpa .
  O servidor responde subjetivamente -> Depende de dolo ou culpa .
  
  Logo, o funcionário prejudicado entraria com ação contra a Adm ,respondendo esta de forma objetiva, independentemente de dolo ou culpa desta. Se culpado o servidor, ele responderá subjetivamente perante à Admin,isto é,dependendo do dolo ou culpa .
• A administração responde integralmente-> Independe de culpa e dolo ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima. (único ex: danos nucleares)
  A administração responde objetivamente -> Independe de culpa e dolo . (ex: dano ambiental)
  O servidor responde subjetivamente -> Depende de dolo e culpa . (ex: motorista público que atropela um pedestre em serviço)
  A administração responde subjetivamente -> Depende de dolo e culpa . (ex: omissão de alguma atividade pública obrigatória)
• Muitas questões da CESGRANRIO possuem enunciados confusos e que podem induzir o concursando ao erro. Tomem cuidado!

• Gabarito letra "c" a Cesgranrio entende que a responsabilidade civil do Estado, seja por ato omissivo ou comissivo do servidor, é sempre objetiva, independente da culpa, só o ato lesivo já vale.