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ID
4895032
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Marabá - PA
Ano
2019
Provas
Disciplina
História e Geografia de Estados e Municípios
Assuntos

O estado do Pará tem no extrativismo, mineral e vegetal, uma de suas principais atividades econômicas, sendo a mineração predominante na região sudeste do estado, onde se situa o Município de Marabá. Mas em função da chamada Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências), estados produtores de minério perderam em arrecadação dessa atividade, porque a lei

Alternativas
Comentários

  • Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996

     Art. 3º O imposto não incide sobre: 

           I - operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 

            II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;                 

           III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

           IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; 

           V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação, pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como sujeito ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, ressalvadas as hipóteses previstas na mesma lei complementar;

           VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie; 

           VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

           VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

           IX - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras. 

           Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

           I - empresa comercial exportadora, inclusive tradings ou outro estabelecimento da mesma empresa;

           II - armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

    MAIS INFORMAÇÕES: https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Kandir

  • A Lei Kandir dispõe sobre os impostos estaduais, isentando o ICMS sobre os bens para importação, causando impacto para o Estado do Pará, que é um grande exportador e deixou de arrecadar o referido tributo.