Questão 48967

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: ANP
• Ano: 2008
• Provas: CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos; Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto; Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, considere as afirmações a seguir.

I - O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
II - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
III - O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
IV - O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
V - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.

Estão corretas APENAS as afirmações

• A. I e II
• B. I e V
• C. III e IV
• D. I, II, III e IV
• E. II, III, IV e V

Gabarito: C

Comentários

• LEI 8.078/90 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR(I) ERRADA. Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(...)§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.(II ERRADA E III CORRETA) ART. 13 O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.(IV) CORRETA. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.(V) ERRADA. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.(...)§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
• Geralmente o comerciante é um profissional liberal. Assim, ambos só respondem quando for comprovado alguma culpa.Já os fabricantes, produtores e importadores respondem sempre, independente de culpa.Tudo a favor do consumidor e do profissional liberal, penalizando aquele que produz/fabrica/importa. Lógico não.
• A responsabilidade do comerciante variará conforme seja pelo vício ou pelo fato do produto/serviço, senão vejamos:Quando se tratar de VÍCIO do produto ou serviço, o comerciante responderá solidariamente com o fabricante, de modo que o consumidor poderá acionar um ou outro.______________________________________________________________________________Quando se tratar de FATO do produto(acidente de consumo), prevê o CDC que o comerciante responderá quando: I- o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador NÃO puderem ser identificados;II - o produto for fornecido SEM identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;III - NÃO conservar adequadamente os produtos perecíveis.Trata-se, portanto, de responsabilidade SUBSIDIÁRIA do comerciante, pois só responderá quando não puder ser responsabilizado o fornecedor ou este não puder ser identificado ou ainda quando ele(comerciante) não conservar o produto adequadamente.____________________________________________________________________________Sendo a responsabilidade pelo FATO do serviço, prevê o CDC que a responsabilidade será solidária entre o comerciante e o fornecedor.Não há que se confundir comerciante com profissional liberal, este é o que realiza serviço por conta própria, sem relação de emprego; enquanto aquele pode ser pessoa física ou jurídica que vende produtos ou serviços.
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  I – FALSA: O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
  ART 12 § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
  
  II – FALSA: O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, independentemente da identificação do fabricante.
  ART. 13 O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador
  
  III – CERTO: O comerciante é igualmente responsável pelo produto defeituoso, quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.  
  ART. 13 O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando: III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis
  
  IV - CERTO: O serviço não é considerado defeituoso em virtude da adoção de novas técnicas.
  ARTIGO 12 § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado
  
  V - FALSA: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais independe da existência de culpa.
  ARTIGO 14 § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.