Questão 4897210

• Banca: IOPLAN
• Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS
• Ano: 2017
• Provas: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca do concurso, previsto na Lei Geral de Licitações (nº 8.666/1993), assinale a alternativa correta.

• A. O concurso pode adotar como tipo de licitação a de melhor técnica.
• B. Concurso é um tipo de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial.
• C. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.
• D. Tanto no concurso, como nas demais modalidades de licitação, o julgamento não pode ser realizado por uma comissão especial, por ferir o princípio da impessoalidade, vedando-se, inclusive, a participação de pessoas que não sejam agentes públicos.
• E. Como o concurso possui nítido caráter subjetivo, seu julgamento não necessita seguir o princípio do julgamento objetivo, insculpido no artigo 3º da norma.

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  Lei 8.666

  Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

  Parágrafo único. Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação da obra.

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• GABARITO: LETRA C

  DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

  Art. 111. A Administração só poderá contratar, pagar, premiar ou receber projeto ou serviço técnico especializado desde que o autor ceda os direitos patrimoniais a ele relativos e a Administração possa utilizá-lo de acordo com o previsto no regulamento de concurso ou no ajuste para sua elaboração.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• erro da b é não citar o prazo de 45 dias. Alternativa incompleta :l

• O erro da B é afirmar que o concurso é um “Tipo” de licitação, quando na verdade, é uma modalidade de licitação. Ademais, os tipos de licitação (menor preço, melhor técnicas, técnica e preço, maior lance, etc) não se aplicam na modalidade concurso.

  comentário do colega João Victor não procede, apesar de ser o prazo de 45 dias mesmo.

• Sobre a alternativa 'A'.

  O concurso pode adotar como tipo de licitação a de melhor técnica. Errado

  8.666

  Art. 45. § 1  Para os efeitos deste artigo, constituem tipos de licitação, exceto na modalidade concurso:

  I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

  II - a de melhor técnica;

  III - a de técnica e preço.

  IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.

• Erro da b é :

  Concurso não é tipo é modalidade