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Resposta: C
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
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A questão exige o conhecimento da licitação, especialmente no que tange à dispensa. A licitação é o procedimento prévio de seleção por meio do qual a Administração escolhe a melhor proposta para a celebração de um contrato, levando em consideração os critérios previamente estabelecidos, de forma isonômica e aberta ao público.
Apesar de a regra ser o procedimento licitatório, a lei nº 8.666/93 prevê alguns casos em que haverá a contratação direta, ou seja, exceções legais ao dever constitucional de licitar.
É importante ressaltar que a dispensa de licitação se divide em:
• Licitação dispensada: são hipóteses relacionadas à alienação de bens da Administração Pública.
• Licitação dispensável: são hipóteses taxativas em que o legislador dispensa o procedimento licitatório. Pode ser em razão de pequeno valor, de situações excepcionais, em razão do objeto ou da pessoa.
O ponto central da questão versa sobre uma peça específica de reposição de um veículo público. Veja o que diz a legislação:
Art. 24, XVII, lei nº 8.666/93: é dispensável a licitação: para a aquisição de componente ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
Perceba que o caso trazido pela questão se amolda perfeitamente à hipótese de dispensa (na modalidade de licitação dispensável) prevista no inciso XVII do art. 24 da Lei de Licitações. Portanto, a única alternativa correta é a letra C.
GABARITO: C
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Questão bem bolada!
Dispensa de licitação: ocorre por conta de situações excepcionais pré-estabelecidas na Lei;
dispensável : previsão no art. 24 do Estatuto e indica as hipóteses em que a licitação seria juridicamente viável, embora a lei dispense o administrador de realizá-la.
Inexigibilidade: ocorre quando é totalmente inviável a execução da competição — condições também mencionadas na Lei.
Para não confundir mais:
licitação dispensada: estampa as hipóteses em que o próprio Estatuto ordena que não se realize o procedimento licitatório; tais hipóteses estão previstas no art. 17, I e II, do Estatuto, e referem-se a alguns casos específicos de alienação de bens públicos
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GABARITO: C
Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;
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a) há inexigibilidade de licitação, por ser inviável a competição em razão de fornecedor exclusivo, dada a necessidade de manutenção de garantia. → Errado. não é inexigível.
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b) haveria inexigibilidade da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação. → Errado. não é inexigível.
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c) Há dispensa da licitação, pois, apesar de possível, a lei expressamente dispensa a realização do procedimento licitatório na hipótese apresentada. → Correto. Conforme exposto acima.
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d) haveria dispensa da licitação, contudo, por se tratar de fornecedor estrangeiro, a regra não poderá ser aplicada, devendo-se proceder, obrigatoriamente, à licitação. → Errado. O artigo deixa bem claro que as peças podem ser de origem nacional ou estrangeira.
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Art. 24. É dispensável a licitação:
XVII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;