Questão 4897489

• Banca: FAUEL
• Órgão: Câmara de Manfrinópolis - PR
• Ano: 2017
• Provas: FAUEL - 2017 - Câmara de Manfrinópolis - PR - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Há dias uma cena muito desagradável ocorreu na câmara municipal. O vereador J.S.C, em debate acalorado com seu opositor, adotou uma postura constrangedora em relação ao colega, afirmando que ele “apoiou a corrupção, a ladroeira, a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. Considerando as disposições da Constituição Federal sobre o tema e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (RE 600063 / SP- tema 469 da repercussão geral), é correto afirmar que:

• A. As ofensas pessoais proferidas por J.S.C , por ocorrer nos limites da circunscrição do Município e em contexto pertinente ao exercício do mandato, estão acobertadas por imunidade constitucional, não sendo passíveis de reprimenda judicial cível ou penal.
• B. As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política não estão alcançadas pela imunidade constitucional, uma vez que se tratam da imputação de crime, configurando calúnia.
• C. As ofensas pessoais proferidas por J.S.C no âmbito da discussão política, ainda que não previssem a imputação de crime, seriam objeto de reprimenda judicial, pois a imunidade alcança apenas a opinião de conteúdo político, jurídico e social, e não de ordem pessoal.
• D. As ofensas pessoais proferida por J.S.C no âmbito da discussão política, apesar de não implicarem em responsabilidade criminal por estarem dentro da imunidade constitucional, garantem ao ofendido a reparação civil por meio de indenização.

Gabarito: A

Comentários

• GAB. A.

  Fundamento:

  Art. 29, CF. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

  (...) VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

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  Importante registrar que, para viabilizar a imunidade constitucional, deve haver um nexo de implicação entre as declarações e o exercício do mandato. Isso porque, de acordo com o STF, a verbalização da representação parlamentar não contempla ofensas pessoais, com claro animus difamandi, via achincalhamentos ou licenciosidade da fala. A liberdade de opinião e manifestação do parlamentar impõe contornos à imunidade material, nos limites estritamente necessários à defesa do mandato contra o arbítrio, à luz do princípio republicano que norteia a CF. A imunidade parlamentar material, estabelecida para fins de proteção republicana ao livre exercício do mandato, não confere aos parlamentares o direito de empregar expediente fraudulento, artificioso ou ardiloso, voltado a alterar a verdade da informação, com o fim de desqualificar ou imputar fato desonroso à reputação de terceiros.

  No caso da questão, embora acintosa e desabonadora, a fala do Vereador aparentemente tem relação com sua atividade legislativa, no que concerne à fiscalização do emprego irregular das verbas públicas, corrupção, etc.

  Fonte sobre o posicionamento do STF: Pet. 5.714 AgR, rel. min. Rosa Weber; HC 115.397, rel. min. Marco Aurélio.

• GABARITO - A

  Aprofundando ...

  O que são as chamadas imunidades parlamentares?

  Imunidades parlamentares são algumas prerrogativas conferidas pela CF/88 aos parlamentares para que eles possam exercer seu mandato com liberdade e independência.

  “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”.

  STF. Plenário. RE 600063, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 25/02/2015.

  Requisitos para a imunidade material dos Vereadores:

  Repare que, para que haja a imunidade material dos Vereadores, são necessários dois requisitos:

  1) que as opiniões, palavras e votos tenham relação como o exercício do mandato; e

  2) que tenham sido proferidas na circunscrição (dentro dos limites territoriais) do Município.

  Ofensas que não tenham relação com o exercício do mandato ou que sejam proferidas fora do Município não gozam da imunidade

  Ex: Vereador que, no clamor de uma discussão, dirigiu expressões grosseiras contra policial militar. O STF entendeu que as supostas ofensas foram proferidas em contexto que não guardava nenhuma relação com o mandato parlamentar, durante discussão entre duas pessoas que se encontravam em local totalmente alheio à vereança. Logo, não se aplica a imunidade material (STF. Plenário. Inq 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 04/04/2013).

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  Dizer o direito

  Bons estudos!

• Imunidade material dos vereadores

  -> Nos limites da circunscrição do respectivo município

  -> Tenham relação com o exercício da profissão

  -> Abarcam ofensas de natureza pessoal, política, jurídica ou cível

  Obs.: vereador não tem imunidade processual.