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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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artigo 30, inciso IV da CF==="criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação ESTADUAL".
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GABARITO C
I - competência legislativa atribui ao ente federativo capacidade legiferante, como ao Município legislar sobre assunto de interesse local (art. 30, inc. I)
II - Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III - V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo:
I – “Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local”.
Correta: nos termos do art. 30, I, CF 88: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local”.
II – “Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva”.
Incorreta: de modo diverso ao contido nessa alternativa, o art. 30, inciso II, da CF 88, assim menciona: “Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.
III – “Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Correta: nos termos do art. 30, V, CF: “Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.
Ante o exposto, são corretas as afirmativas I e III, apenas.
GABARITO: C.
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Competências do município
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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A questão exige conhecimento sobre organização do Município e pede ao candidato que julgue os itens abaixo. Vejamos:
I - Compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Correto. Inteligência do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - Compete aos municípios complementar a legislação federal nas matérias de competência exclusiva.
Errado. A competência dos Municípios é a de suplementar a legislação, seja estadual, seja federal, no que couber, nos termos do art. 30, II, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.
Correto. Inteligência do art. 30, V, CF: Art. 30. Compete aos Municípios: V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
Portanto, apenas os itens I e III estão corretos.
Gabarito: C