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Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
II - incompetência absoluta e relativa;
§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.
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CPC/2015
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
[...]
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
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GABARITO: E
A) O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial.
Em regra a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Mas tem uma exceção...
Quando houver abusividade na cláusula do foro de eleição, conforme prevê o §3o do art. 63, do CPC: “antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”.
B) Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor.
Em casos de competência relativa há a figura da prorrogação da competência do juízo.
C) O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação.
A 'exceção de incompetência' foi abolida pelo NCPC. A incompetência relativa será feita em preliminar de contestação.
D) Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 4º Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.
E) O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
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Incompetência: questão preliminar de contestação
Incompetência absoluta: alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, declarada de ofício.
Se o réu não alegar incompetência na preliminar de contestação, prorroga-se a competência relativa.
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a) O juiz deverá, de ofício, indeferir a petição inicial. ERRADO
Súmula 33, STJ: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
Nesse caso o juiz deverá aguardar a manifestação da parte em premilinar de contestação. Caso não seja arguida, prorroga-se a competência, conforme expresso no artigo 65 do CPC.
b) Será caso de julgamento liminar de improcedência do pedido do autor. ERRADO
As causas de improcedência liminar estão descritar no artigo 332 do CPC e dentre elas não consta tal previsão. Nesse caso, o juiz torna-se competente, no fenômeno denominado prorrogação da competência.
Art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
c) O réu deverá apresentar incidente de exceção de incompetência, no prazo da contestação. ERRADO
Não existe mais afigura da exceção de incompetência. O réu apresenta em premilinar de contestação e o autor em petição simples, se for o caso.
Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
d) Os atos processuais, que eventualmente vierem a ser praticados antes de reconhecida a incompetência do juízo, serão nulos.
Art. 64, § 4 Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente
e)O réu deverá apontar a incompetência relativa em preliminar de contestação, sob pena de preclusão. CERTO
Exato, conforme o artigo 64 e 65 do CPC. Se não for arguida em preliminar de contestação, prorroga-se a competência relativa e o juiz outrora incompente torna-se competente ocorrendo a preclusão, ou seja, não pode mais a parte alegá-la.
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A definição de competência é bem trazida por Fredie Didier Jr. que, citando Liebman, assim a explica: "A jurisdição é exercida em todo o território nacional. Por questão de conveniência, especializam-se setores da função jurisdicional. Distribuem-se as causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme as suas atribuições, que têm seus limites definidos em lei. Limites que lhes permitem o exercício da jurisdição. A jurisdição é una, porquanto manifestação do poder estatal. Entretanto, para que seja mais bem administrada, há de ser exercida por diversos órgãos distintos. A competência é exatamente o resultado de critérios para distribuir entre vários órgãos as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. A competência é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos por lei. É o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição; é a medida da jurisdição, a 'quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos'" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.1. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, p. 197-198).
Alternativa A) É preciso lembrar que o novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta, de fato, serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação. É o que dispõe a lei processual, senão vejamos: "Art. 64, caput, CPC/15. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação". Afirmativa incorreta.
Alternativa B) O reconhecimento da incompetência do juízo não implica em julgamento de mérito, não havendo que se falar em procedência ou improcedência do pedido do autor. Afirmativa incorreta.
Alternativa C) Vide comentário sobre a alternativa A. Afirmativa incorreta.
Alternativa D) Segundo o art. 64, §4º, do CPC/15, "salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". Trata-se da positivação da teoria da preservação da validade dos atos processuais, segundo a qual, ainda que o processo seja remetido para o juízo competente, deverão restar preservados, até que sobrevenha decisão em sentido contrário, os efeitos dos atos praticados no outro juízo incompetente. Afirmativa incorreta.
Alternativa E) É certo que, tratando-se de incompetência relativa, se ela não for alegada pela parte, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos, a competência do juízo restará prorrogada. É certo, também, que o novo Código de Processo Civil excluiu a exceção de incompetência, devendo tanto a incompetência relativa quanto a incompetência absoluta serem alegadas em sede preliminar, na própria contestação. A respeito, dispõe o art. 65, caput, do CPC/15: "Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação". Afirmativa correta.. Afirmativa correta.
Gabarito do professor: Letra E.