Questão 4898260

• Banca: Instituto Excelência
• Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC
• Ano: 2019
• Provas: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Terapeuta Ocupacional
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde; Sistema Único de Saúde - SUS

De acordo com a LEI Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

Assinale a alternativa CORRETA, referente ao artigo citado acima:

• A. Fundo de Saúde;
• B. Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o § 4° do art. 33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;
• C. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal.
• D. Nenhuma das alternativas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 2° Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como:

  I - despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, da administração

  direta e indireta;

  II - investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo

  Congresso Nacional;

  III - investimentos previstos no Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde;

  IV - cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito

  Federal.

  lei 8.142