Questão Q1633813

Segundo o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, com relação à posse e exercício do servidor público federal, complete as lacunas a seguir:

A posse ocorrerá no prazo de ___________dias contados da publicação do ato de provimento.

É de _____________ dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Alternativas

quinze – quinze.

sessenta – trinta.

trinta – trinta.

trinta – quinze.

Comentários

GABARITO: LETRA D

Art. 13. § 1o A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

Art. 15. § 1o É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

FONTE: LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
NOPE - 30 -15
A presente questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos, disciplinado na Lei 8.112/1990, abordando em especial os prazos para posse e exercício em cargo público.

Nos termos da lei, a posse, que ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei – art. 13.

O exercício, por sua vez, é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança, sendo de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da posse – art. 15.

Pelo exposto, correta a letra D – trinta e quinze.

Gabarito da banca e do professor: letra D

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