Gabarito C
I-certa
I- § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.(Lei 8.112/90,art.122,§ 2º )
II-certa -Lei 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:(...)
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
III-errada
III – O servidor deve colaborar com os atos fiscalizatórios, o que não significa que tenha o dever de facilitar a fiscalização de todos atos / serviços.
XIV - São deveres fundamentais do servidor público: (...)
s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;(Decreto 1.171/94)
IV-certa- Lei 8.112/90
Art. 117. Ao servidor é proibido:(...)
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
A questão indicada está
relacionada com a Lei nº 8.112 de 1990.
- Itens:
I – CORRETA, com o artigo 121, § 2º, da Lei nº 8.112 de 1990 –
literalidade da lei -, “tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o
servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva".
II – CORRETA, de acordo com o artigo 117,
Inciso VI, da Lei nº 8.112 de 1990 – literalidade da lei – “cometer a pessoa
estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado".
III – INCORRETA, uma vez que é dever fundamental
do servidor “facilitar a fiscalização de
todos atos ou serviços por quem de direito", nos termos do XIV, s), Decreto nº
1.171 de 1994.
IV – CORRETA, com base no artigo 117, Inciso
X, da Lei nº 8.112 de 1990 – literalidade da lei – “participar de gerência ou
administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer
o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário".
Diante do exposto, percebe-se que os itens I, II e
IV estão CORRETOS.
Gabarito do Professor: C)