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GABARITO: LETRA C
Seção II
DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
FONTE: CF 1988
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GABARITO: LETRA C
ATRIBUIÇÕES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
A. dispor sobre as alterações na legislação tributária. LDO
Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B. expressar as metas da administração pública federal. LDO
vide letra A
C. estabelecer a estrutura e organização dos órgãos públicos. LOA
Art. 165 A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
D. estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. LDO
vide letra A
E. expressar as prioridades da administração pública federal. LDO
vide letra A
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A questão
exige conhecimento acerca da organização constitucional ligada aos orçamentos.
Analisemos as alternativas, com base na CF/88, para encontrar a incorreta:
Alternativa “a": está correta.
Conforme art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária
e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Alternativa “b": está correta.
Conforme art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá
as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas
de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da
lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e
estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
Alternativa “c": está incorreta.
Trata-se de competência da LOA. Conforme art. 165, § 5º A lei
orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Alternativa “d": está correta.
Conforme art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação
tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras
oficiais de fomento.
Gabarito
do professor: letra c.
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Atualizando - 2021
Art. 165
LDO
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.