Estágios da receita:
- previsão: corresponde à estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado. Estimativa que o Governo faz para planejar melhor seus gastos que constará na proposta orçamentária;
- lançamento: é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta;
- arrecadação: corresponde ao momento que o contribuinte comparece ao banco e efetua o pagamento da obrigação; e
- recolhimento: é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira.
GABARITO: D
Questão sobre etapas da receita orçamentária.
Segundo a doutrina e os
manuais técnicos, as etapas da receita
orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
A etapa da previsão implica planejar e estimar a
arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.
Após a previsão da receita,
para algumas receitas orçamentárias,
ocorre o lançamento. Cuidado!
Existem dois termos técnicos importantes aqui, dependendo do texto e do
contexto poderão ser distintos na hora da prova:
- Lançamento tributário, que é um procedimento administrativo, conforme CTN:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade
administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim
entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência
do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria
tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. "
- Lançamento, que é um ato administrativo, conforme
Lei 4.320/64:
“Art. 53. O lançamento da receita é ato
da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a
pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. "
Feita essa pequena revisão, já
podemos analisar as alternativas:
A) Errado, o recolhimento ocorre após o
lançamento. Representa a transferência dos valores arrecadados pelos agentes financeiros à conta do Tesouro, observando
o princípio da unidade de caixa.
B) Errado, no contexto da Lei 4.320/64 recebimento não é etapa da receita pública. Dependendo do contexto, pode ser equivalente
a etapa da arrecadação.
C) Errado,
a previsão ocorre antes do lançamento. Consiste na estimativa da arrecadação, não é ato que inscreve débito.
D) Certo,
como vimos, segundo a Lei 4.320/64 o lançamento é o ato administrativo que
inscreve o débito, após a verificação da procedência do crédito fiscal. Ex.:
lançamento do imposto de renda pelo auditor fiscal.
E) Errado,
a arrecadação ocorre após o lançamento. Corresponde ao pagamento da obrigação, realizada pelos contribuintes ou devedores,
aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, devida ao Tesouro.
Gabarito do Professor: Letra D.