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GABARITO LETRA --> ( C )
A Constituição Federal, no artigo 5º, VI, estipula ser inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurando o livre exercício dos cultos religiosos e garantindo, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e as suas liturgias.
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racismo é inafiancável
injúria racial é afiançável
complementando o porquê de não ser as demais :)
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Sobre a 'B' (a quem interessar):
"O colegiado do STJ apontou que, desde a Lei 9.459/97, que introduziu a injúria racial, a jurisprudência da corte entende que foi criado "mais um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão".
STF sobre o tema: acompanhem o julgamento do HC 154.248
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Injúria Racial tbm é inafiançável agora.. a B continua errada pq não afirmou que racismo seria tbm..
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GABARITO - C
B) as penas cominadas aos crimes de injúria racial e de racismo são semelhantes. O primeiro é inafiançável e atinge a honra do indivíduo, enquanto o segundo atinge uma coletividade indeterminada.
Injuria racial > Sujeito passivo é uma pessoa certa e determinada
Racismo > Sujeito passivo é toda a coletividade
o STJ, no emblemático AgRg no AREsp 686.965/DF, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015, na esteira da doutrina de Guilherme de Souza Nucci, entendeu que a injúria racial é “um delito no cenário do racismo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão.”, entendimento esse repetido no AgRg no AREsp 734.236/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018.
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C) no Brasil é assegurada a inviolabilidade à liberdade de consciência e de crença, bem como o livre exercício dos cultos religiosos, sendo protegidos os locais de culto e de liturgia.
Art. 5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;
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D) o Estatuto do Idoso foi destinado a regulamentar os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Art. 1 É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
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Em 2017, à época da questão cobrada, a injúria era tratada como afiançável. Hoje, no entanto, o STJ equiparou o delito ao racismo, sendo inafiançável e imprescritível.
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Gab. C.
Contribuição referente a alternativa (E):
Em 1989, a Resolução número 44 da Convenção dos Direitos da Criança trouxe diversas novidades para o campo legiferante. Era a primeira vez que se adotava a doutrina da proteção integral fundada em três pilares principais: o reconhecimento da condição da criança como sendo pessoa em desenvolvimento, desta forma, carecedor de proteção especial, visando sempre que possível preservar o direito a convivência familiar através de garantias e deveres das nações subscritoras desta convenção para assegurar os direitos insculpidos na mesma com absoluta prioridade.
Fonte: https://www.conjur.com.br/2010-abr-08/doutrina-protecao-integral-direitos-crianca-adolescente
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Em relação à assertiva E:
"A doutrina da proteção integral é regida, pois, por três princípios gerais e orientadores de todo o Estatuto da criança e do Adolescente, quais sejam:
(i) o princípio da prioridade absoluta,
(ii) o princípio do melhor interesse, e
(iii) o princípio da municipalização."
Fonte: https://mlu25.jusbrasil.com.br/artigos/450052432/eca-principios-orientadores-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente
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Se a questão falar em STF, você marca inafiançável e imprescritível,
Mas se a questão falar em entendimento doutrinário, Código penal, Código processual penal, marca Afiançavel e Prescritível.