Questão 4903243

• Banca: UEG
• Órgão: PC-GO
• Ano: 2013
• Provas: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Curso de Formação - 2ª Prova
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais; Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Além da Declaração Universal dos Direitos Humanos, há o destaque de outras legislações que promovem o respeito aos direitos e liberdades da pessoa humana com reconhecimento internacional. Dentre essas legislações, destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e

• A. a Convenção Internacional de Direitos Tecnológicos, Falimentares e Mercantis.
• B. o Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
• C. a Lei das XII Tábuas.
• D. o Código Canônico.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. ( PDSEC )

  DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS + PDCP + PDSEC = Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights.

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  Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público

  Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights:

  (......)

  Bons estudos!

• Assertiva B

  destacam-se o Pacto Internacional para Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional para Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

• DUDH=== pacto dos direitos civis e políticos

  +

  pacto dos direitos econômicos, sociais e culturais.

• GAB C

  DUDH + PDCP + PDSEC=  Carta Internacional dos Direitos Humanos − International Bill of Rights.

• (C)

  DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948)

  1) pós guerra - 1948 (ONU)

  2) Direito Natural (Jusnaturalismo) = UNIVERSALISAÇÃO e GENERALIZAÇÃO dos DH

  3) é uma RESOLUÇÃO (não obriga)

  4) Mas, por se tratar de CONSENSO UNIVERSAL é fonte de INTERPRETAÇÃO e SOFT LAW

  (VINCULA)

  5) Nela é previsto o princípio da PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (lembrar que esse principio se encontra na

  DUDH e no Pacto Internacional de Direitos CIVIS e POLITICOS, mas não é previsto na CIDH (da OEA)

  6) a DUDH não prevê direitos de 3ª geração (apenas direitos de 1ª e 2ª geração).

  7) Os 02 Pactos, oriundos da DUDH, ampliaram os direitos que constam na DUDH.

  Quais pactos são esses?

  PIDCP: Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos

  PIDESC: Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais