Questão 49042

• Banca: ESAF
• Órgão: ANA
• Ano: 2009
• Provas: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Jornalismo; ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Publicidade e Propaganda; ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comunicação Social - Relações Públicas
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Características da Comunicação Pública; Comunicação e Governança; Comunicação Pública na Comunicação Social; Comunicação Social na Constituição Federal; Legislação de Comunicação Social; Lei de Acesso à Informação na Comunicação Social; Multiplicidade de Conceitos; Políticas Públicas de Comunicação

A expressão comunicação pública é utilizada com múltiplos significados, dependendo do país, do autor e do contexto. A partir da visão que assume comunicação pública em uma relação direta com cidadania, o Habeas Data, instrumento criado pela Constituição Federal de 1988, é um instrumento importante. O Habeas Data pode ser utilizado para

• A. questionar a publicação de informações em veículos de comunicação de massa a respeito do impetrante, de modo a garantir o prazo legal de veiculação do direito de resposta.
• B. acessar qualquer informação de posse do governo e sobre a qual não haja restrições de natureza legal.
• C. garantir o direito de manifestação de pensamento e de ter acesso a depoimentos sobre situações nas quais esteja diretamente envolvido.
• D. assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante em registros públicos ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• E. garantir o direito ao sigilo da fonte, nos casos previstos em lei.

Gabarito: D

Comentários

• Habeas Data é um remédio jurídico (facultativo) na formação de uma ação constitucional que pode, ou não, ser impetrada por pessoa física ou jurídica (sujeito ativo) para tomar conhecimento ou retificar as informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (Art. 5º, LXXII,"a", Constituição de 1988).
  Pode-se também entrar com ação de Habeas Data com o intuito de adicionar, retirar ou retificar informações em cadastro existente, desde que a instituição seja pública ou de caráter público.
  É remédio constitucional considerado personalíssimo pela maior parte da doutrina, ou seja, só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. Todavia, a jurisprudência admite que determinadas pessoas vinculadas ao indivíduo tenham legitimidade (cônjuge, ascendente, descendente e irmã/o).

• letra d

  1.2. Previsão legal:

  A Constituição Federal de 1988 prevê em seu art. 5º, LXXII, a possibilidade de impetrar habeas data:

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  
  1.3. Conceito:

  Segundo José Afonso da Silva, o habeas data:

  “É um remédio constitucional que tem por objeto proteger a esfera íntima dos indivíduos contra:

  usos abusivos de registros de dados pessoais coletados por meios fraudulentos, desleais ou ilícitos;

  introdução nesses registros de dados sensíveis (assim chamados os de origem racial, opinião política, filosófica ou religiosa, filiação partidária e sindical, orientação sexual, etc.);

  conservação de dados falsos ou com fins diversos dos autorizados em lei”.

   

  fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3086/Habeas-Data