Bom, vamos as corretas:
I - É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
R. Art. 116, V, b:
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III - São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada.
R. Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
-OBS: Quanto aos prazos de prescrição das ações disciplinares: (alternativa IV)
Art. 142. A ação disciplinar "prescreverá":
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
Questão trata dos deveres do servidor e deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990). Examinemos cada item:
I. “É dever do servidor à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal”.
Correto. É um dever do servidor atender com presteza à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, conforme o art. 116, V, “b”.
II. “É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, mesmo na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.
Incorreto. “Ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”, conforme determinação estampada no art. 117, X, Lei 8.112/90.
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
Correto. Conforme o art. 117, X, Lei 8.112/90 mencionado anteriormente.
III. “São penalidades disciplinares a advertência, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade e a destituição de função comissionada”.
Correto. De acordo com o art. 127 e incisos, da Lei 8.112/90, que ora reproduzo: “Art. 127. São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada”.
IV. “A ação disciplinar decairá em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão”.
Incorreto. Vejamos: “Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão”. Note que a prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida em função de um descumprimento. Decadência é a perda efetiva de um direito que não foi não requerido no prazo legal.
Ante o exposto, temos dois itens corretos.
Gabarito: alternativa “C”.
Eis os comentários sobre cada assertiva:
I- Certo:
Cuida-se de assertiva expressamente respaldada no teor do art. 116, V, "b", da Lei 8.112/90, que assim estabelece:
"Art. 116. São
deveres do servidor:
(...)
V - atender com presteza:
(...)
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situações de interesse pessoal;"
II- Errado:
Em rigor, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário é possível a participação do servidor.
"Art. 117. Ao
servidor é proibido:
(...)
X - participar de gerência ou administração de
sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio,
exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;"
III- Certo:
Realmente, as penalidades lançadas neste item estão elencadas dentre as que podem ser aplicadas aos servidores públicos, conforme art. 127 da Lei 8.112/90, litteris:
"Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada."
Logo, correta esta proposição.
IV- Errado:
Na realidade, o prazo em questão é de natureza prescricional, e não decadencial, conforme sustentado neste item. A propósito, eis o teor do art. 142, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão,
cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;"
Assim sendo, existem duas assertivas corretas.
Gabarito do professor: C