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ID
4906390
Banca
UFAC
Órgão
UFAC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Segurança e Saúde no Trabalho
Assuntos

As ações da política de saúde no Brasil podem ser desenvolvidas segundo Constituição Federal em seu artigo 199

Alternativas
Comentários
  • Gabarito B

    Art. 199. A assistência à SAÚDE é LIVRE à iniciativa PRIVADA.

    § 1º As instituições PRIVADAS PODERÃO participar de forma complementar do sistema único de saúde - SUS, segundo diretrizes deste, mediante CONTRATO de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

  • A questão exige conhecimento sobre a Constituição Federal de 1988.

    A CF/88 dispõe o seguinte no artigo solicitado pela banca:

    "Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

    § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

    § 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

    § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

    § 4º A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização".

    Portanto, o gabarito da questão é a letra "b".

    GABARITO: LETRA B