SóProvas


ID
4906570
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando crimes tipificados pela Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) às respectivas penalidades.


(1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

(2) Disparo de arma de fogo.

(3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

(4) Omissão de cautela.


( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.


Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses da segunda coluna, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - D

    Faz parte do Jogo , Infelizmente!

    Segue a sequência:

    12- Posse - Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    13 - Omissão de cautela - Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    14- Porte - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    15- Disparo- Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    16- Posse ou porte de uso restrito Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    Uso proibido ( qualificada ) -  pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 

    17 - Comércio ilegal de arma de fogo - Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

    18- Tráfico internacional de arma de fogo Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. 

  • Eu acertei porque fui por eliminação, mas gravar penas é sinal que o bagulho está ficando cada vez mais louco...

  • Se ta no jogo é pra jogar. É uma questão dessa que te coloca na frente de muita gente.

    GABARITO D

  • Tipo de questão p/ treinar raciocínio e técnica de chute

  • São dois os crimes apenados com detenção, então sabendo qual é de menor potencial ofensivo já resolveria!

  • Confesso que não tenho essas penas decoradas, fui pela mais grave, arma de uso restrito.

  • GAB=D

    Lembre-se do artigo 12 e 13 que são os únicos que e pena de detenção já mata varias questões.

    Lei 10.826/03

    detenção | Pena: 1 a 3 | art. 12 - POSSE

    detenção | Pena: 1 a 2 | art. 13 - OMISSÃO 

    reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 14 - PORTE

    reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 15 - DISPARO <<<<<<<<<<<<<<<<<<<

    OBS;

    reclusão | Pena: 3 a 6 | art. 16 - POSSE/PORTE

    reclusão \Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.      | art. 17 - COMÉRCIO

    reclusão  Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa.       18 - TRÁFICO INTERNACIONAL 

    obs; teve algumas alterações..

  • Preceito secundário, vamos lá concurseiros!!! ( na ordem para memorização)

    Omissão de cautela: detenção 1 a 2 anos.

    Posse ilegal de arma de fogo de uso permitida: detenção 1 a 3 anos

    Porte ilegal de arma de fogo de uso permitida: reclusão 2 a 4 anos

    disparo de arma de fogo: reclusão 2 a 4 anos

    Porte/posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: reclusão 3 a 6 anos

    Comércio ilegal de arma de fogo: reclusão 6 a 12 anos

    Tráfico internacional de arma de fogo: reclusão 8 a 16 anos

    abraços.

  • Essa de gravar pena é para arrepiar os cabelos do bigode do guarda!! Fala sério!!

  • Pra resolver essa questão bastaria saber que só existem dois crimes no estatuto punidos com detenção, que seriam o de omissão de socorro e a posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

  • UNICOS PUNIDOS COM DETENÇÃO NA LEI 10.826:

    OMISSÃO DE CAUTELA

    E

    POSSE IRREGULAR

    ISSO JA BASTARIA PARA RESOLVER A QUESTÃO

    GAB. D

    FELIZ ANO NOVO

  • converse com a questão kkkk separa o pior e o melhor, no fim tem tudo pra da certo.

  • Guerreiros memorizo assim esses crimes :

    Omissão de cautela : vejo a letra i com o número um e os dois ss como o número 2 , assim a pena será de 1 a 2 anos

    Disparo de arma de fogo tem dentro da palavra , a palavra par e as única pena entre os crimes tem 2 como pena mínima e 4 como máxima.Nesse crime a pena é de 2 a 4 anos .As penas são números pares.

    O crime que aparece restrito é algo além do normal entre os crimes . logo deve ter a maior pena máxima.As penas geralmente são informações que devemos DECORAR MESMO é desse jeito que memorizo essas citadas.Danilo Barbosa Gonzaga.

  • Todos com multa, exceção posse ou porte de arma de fogo, munições e acessórios de uso PROIBIDO por uma falha do legislador não tem multa

    Segue a sequência:

    12- Posse - Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    13 - Omissão de cautela - Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    14- Porte - Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    15- Disparo- Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    16- Posse ou porte de uso restrito Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    Uso proibido ( qualificada ) - pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos. 

    17 - Comércio ilegal de arma de fogo - Pena - reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e multa.

    18- Tráfico internacional de arma de fogo Pena - reclusão, de 8 (oito) a 16 (dezesseis) anos, e multa. 

    • 12: DETENÇÃO 1-3 e multa
    • 13: DETENÇÃO 1-2 e multa
    • 14: reclusão 2-4 e multa.
    • 15: reclusão 2-4 e multa
    • 16: reclusão 3-6 e multa
    • 16:reclusão 4-12
    • 17:reclusão 6-12 e multa
    • 18: reclusão 8-16 e multa
  • gaba D

    sei que guardar pena é difícil, mas dá pra guardar que só temos dois punidos com detenção e o menor é omissão de cautela.

    • omissão de cautela - pena, detenção de 1 a 2 anos
    • posse irregular de arma de fogo de uso permitido - pena, detenção de 1 a 3 anos

    só aí já matava.

    pertencelemos!

  • fatia 06 - começa pelos delitos pequenos.

  • Assertiva D

    4 – 1 – 2 – 3.

    (1) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

    (2) Disparo de arma de fogo.

    (3) Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

    (4) Omissão de cautela

    ( ) Detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

    ( ) Detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

    ( ) Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    ( ) Reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

    Só temos 2 casos de detenção

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

    Omissão de cautela

    Sjeito ativo = possuidor ou proprietário" Crime proprio"

    sjeito passivo= coletividade imediato

    na forma segundaria < 18 anos e deficiente mental

  • Acertei essa pq eu já havia errado uma questão que falava da pena do disparo de arma de fogo. Aí não esqueci mais. E fui na lógica da mais grave para uso restrito.
  • Detenção e multa - Pena: 1 a 3, e multa – POSSE DE USO PERMITIDO. 

    Detenção e multa - Pena: 1 a 2, e multa – OMISSÃO DE CAUTELA. 

    Reclusão e multa - Pena: 2 a 4, e multa – PORTE USO PERMITIDO.

    Reclusão e multa - Pena: 2 a 4, e multa – DISPARO.

    Reclusão e multa - Pena: 3 a 6, e multa - POSSE/PORTE DE USO RESTRITO.

    Reclusão e multa - Pena: 6 a 12, e multa - COMÉRCIO.

    Reclusão e multa - Pena8 a 16, e multa - TRÁFICO INTERNACIONAL.

  • questão lixo, não mede conhecimento nenhum

  • QUESTÃO HORROROSA KKKKKK, PULAAA!!

  • O raciocínio é procurar o crime em tese com pena mais leve e o crime com pena mais pesada

    • Gabarito letra D

    Acertei pela questão que uso restrito e mais pesado a pena aí fiquei com a alternativa D e E aí lembrei que omissão de cautela e 2 a 4 anos e multa aí consegui acertar.

  • Era só lembrar que apenas a Posse irregular de arma de fogo e a Omissão de Cautela possuem como pena a Detenção, os demais são de Reclusão. Só isso matava a questão.

  • Pra matar essa questão e outras também:

    2 ÚNICOS crimes apenados com detenção no Estatuto do Desarmamento:

    a) POSSE uso permitido

    b) Omissão de Cautela

    Posse irregular de arma de fogo de uso permitido

            Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

           Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

           Omissão de cautela

            Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

           Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

            Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

    O resto é reclusão!

  • Omissão de cautela

    único crime culposo do Estatuto

  • Fui pela lógica de que omissão de cautela e posse irregular de uso permitido são crimes menos graves >> detenção. Única alternativa possível seria a que trouxesse 1 e 4 nas duas primeiras posições. Eu não ia saber a ordem, mas só tinha uma possível.

    Muitas vezes vc não vai saber a pena, mas suas horas e horas de estudo acumuladas vão te dar um norte.

  • É mais fácil doq aparenta e vai te jogar na frente de mt gente

    Detenção art. 12 (Posse...) 1 a 3 anos

    Detenção art. 13 (Omissão...) 1 a 2

    ---

    Reclusão art. 14 (Porte...) 2 a 4

    Reclusão art. 15 (Disparo...) 2 a 4

    Reclusão art. 16 (Posse/Porte restrito...) 3 a 6

    Reclusão art. 17 (Comércio Ilegal) 6 a 12

    Reclusão art. 18 (Tráfico Internacional) 8 a 16

    Perceba que todos fazem uma dobradinha, menos o art 12, só aí vc já mata a maioria dessas questões de pena, mas vai uma dica: tente encontrar padrões, anote-os e guarde na sua cachola pro dia da prova. Além disso é certo que se vc estuda pra pc-pa vai ter uma dessa na sua prova

  • Eu sinceramente pensava que o crime de DISPARO era apenado com detenção. Mas não o é.

    2 ÚNICOS crimes apenados com detenção no Estatuto do Desarmamento:

    a) POSSE uso permitido

    b) Omissão de Cautela

  • Acertar uma questão dessa magnitude é gratificante. Se acertou, parabéns, se não, continue tentando. Você acertará!!!!!!!!

  • GABARITO - D

    Detenção | Pena: 1 a 3 | art. 12 – POSSE

    Detenção | Pena: 1 a 2 | art. 13 – OMISSÃOúnica de Menor potencial ofensivo

    Reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 14 – PORTE

    Reclusão | Pena: 2 a 4 | art. 15 – DISPARO

    Reclusão | Pena: 3 a 6 | art. 16 - POSSE/PORTE USO RESTRITO (SE PROIBIDO Crime hediondo), 4 a 12

    Reclusão | Pena: 6 a 12 | art. 17 – COMÉRCIO - Crime hediondo

    Reclusão | Pena: 8 a 16 | art. 18 - TRÁFICO INTERNACIONAL – Crime hediondo

    Parabéns! Você acertou!

  • gaba D

    sem problemas a banca quer dificultar? A gente facilita!

    posse 1rr3gular - Det, 1 a 3 anos

    já matava a questão.

    pertencelemos!

  • Questão dessa!( pisa na cabeça da serpente)rs. Por mais que você diga que sabe, mas na hora da prova amigão não existe memória que dê jeito, ou seja, não da pra decorar tudo.

    Acertei por que associei reclusão aos crimes mais graves

    Disparo de arma de fogoreclusão 2 a 4 anos

    Porte;posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: reclusão 3 a 6 anos

    Faz o simples que da certo!

  • ART 12. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (1 A 3)

    ART 13. OMISSÃO DE CAUTELA (1 A 2)

    Acertei lembrando apenas de uma pena, no caso, o Art. 12 não vem com 2 na pena e o 13 não vem com o 3 e sim com o 2.

    Fiz assim pra poder lembrar. Mas lembrando que a questão favoreceu pro meu pensamento, podendo dificultar colocando o número 1 na mesma ordem em outra alternativa. Mas assim já ajuda bastante.

  • Fico feliz por errar esse tipo de questão.

  • Douglas eu fico triste por voce nao ser do meu concurso, pelo jeito um candidato a menos.. MIMIZENTO

  • Meu raciocínio para a questão:

    Primeiramente, lembrei-me de que omissão de cautela é o único crime de menor potencial ofensivo do Estatuto (e a pena mais fácil de gravar). Daí só poderia ser alternativa C ou D.

    Segundo passo: dentre as opções 3 e 1, desconsiderei o crime de penalidade mais grave, pois sei que uso restrito é mais pesado. Logo, opção D.

    Quase lá, mas nada perto ainda!

  • Posse de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela são as duas únicas condutas punidas com detenção na lei 10.826.

  • Gabarito D

    Sabendo que os únicos crimes punidos com detenção na lei 10.826 são omissão de cautela e posse irregular de arma de fogo de uso permitido já matava a questão, sem precisar sabe a pena de cada um.

  • Decore:

    Omissão de Cautela: DETENÇÃO

    Porte: RECLUSÃO

    Posse: DETENÇÃO

    Disparo: RECLUSÃO

  • Obrigação nossa saber essas penas de cabeça, visto que é uma lei minúscula. Leia essa desgraça todo dia, faça esquema no bloco de notas, apague, faça de novo.. Faça 100 vezes que nunca mais esquece

    Detalhe: Todas as penas do estatuto do desarmamento contêm multa

    • 1 a 2 anos [ DETENÇÃO] / multa - Omissão de cautela

    • 1 a 3 anos [DETENÇÃO] / multa - Posse ilegal de arma permitida

    detalhe: aos itens acima cabe suspensão condicional, por se tratar de crimes com pena mínima inferior a 2 anos

    • 2 a 4 anos [RECLUSÃO] / multa - porte ilegal de arma permitida; disparo de arma de fogo

    • 3 a 6 anos [RECLUSÃO] / multa - posse e porte de arma restrita

    • 4 a 12 anos [RECLUSÃO] / multa - posse e porte de arma proibida;

    • 6 a 12 anos [RECLUSÃO] / multa - Comércio ilegal de arma de fogo ( pena aumentada da metade e é arma, munição ou qualquer outra m#rda restrita ou proibida)

    • 8 a 16 anos [RECLUSÃO] / multa - Tráfico internacional (pena aumentada da metade se é arma, munição ou qualquer desgraça de uso restrito ou proibido)

    Fonte: cabeça, com auxílio do resumo hehe

  • Crimes de omissão de cautela e posse de uso permitido é detenção.

  • mentira que nao tem nenhum chorao reclamando da questão cobrando pena ?

  • Acertei porque lembrei que reclusão é para crimes mais graves. Então vi que deveria terminar em 3-2 ou 2-3.

  • Sabia que a posse e a omissão eram apenadas com Detenção, ae ficou fácil

  • SERA SE E´ SÓ EU QUE FICO TONTA COM ESSE TIPO DE QUESTÃO? AFF ://

  • Quando se chega no estágio de parar de reclamar de cobrança de pena nas questões, é pq vc está a 70 % da sua preparação ou mais avançado . Ainda mais se tratando de uma lei que só tem 2 crimes punidos com detenção. fácil matar essa questão. obrigado a todos que comentam positivamente, sou grato , podem por textinho ou textões e até colar a lei toda ,só vem pra somar. Deus abençoe os planos de TODOS.
  • Dá para matar escolhendo a mais leve: Omissão de cautela

    e a mais grave:  Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

  • OBS: Só os artigos 12 e 13 são punidos com DETENÇÃO.

    art 13: Omissão de cautela admite a forma culposa.

    (((GABARITO D )))

  • bizu

    art. 12 – POSSE arma de uso permitido detenção | Pena: 1 a 3 anos |

    art. 13 – OMISSÃO – detenção | Pena: 1 a 2 anos|

    art. 14 – PORTE arma de uso permitido RECLUSÃO | Pena: 2 a 4 anos |

    ART. 15 – DISPARO – RECLUSÃO | PENA: 2 a 4 anos |

    art. 16 – POSSE/PORTE arma de uso restrito RECLUSÃO | Pena: 3 a 6 anos |

    art. 16 §2º – POSSE/PORTE arma de uso proibido RECLUSÃO | Pena: 4 a 12 anos | Hediondo Inafiançáveis

    art. 17 – COMÉRCIO – RECLUSÃO | Pena: 6 a 12 anos | Hediondo Inafiançáveis

    art. 18 – TRÁFICO INTERNACIONAL – RECLUSÃO | Pena: 8 a 16 anos | Hediondo Inafiançáveis

  • COBRAR TEMPO DE PENA É SACANAGEM SIM