Questão 4906582

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2011
• Provas: FAURGS - 2011 - TJ-RS - Guarda de Segurança - Classe H
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

• A. Processar e julgar o Vice-Governador nas infrações penais comuns.
• B. Processar e julgar os Deputados Estaduais nas infrações penais comuns.
• C. Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal.
• D. Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado.
• E. Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado.

Gabarito: C

Comentários

• O Tribunal é Estadual, portanto não compete a ele julgar assuntos federais

• A

  Processar e julgar o Vice-Governador nas infrações penais comuns. (Art.95, X)

  B

  Processar e julgar os Deputados Estaduais nas infrações penais comuns. (Art.95, XI)

  C

  Processar e julgar ação direta de inconstitucionalidade de lei federal. ( Ação direta de inconstitucionalidade de LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL perante esta Constituição, e de LEI OU ATO NORMATIVO MUNICIPAL perante a CE e CF)

  D

  Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Governador do Estado. (Art.95, XII,B)

  E

  Processar e julgar mandado de segurança contra ato do Procurador-Geral do Estado.(Art.95, XII, B)

• C: Processar e jugar ações direta de inconstitucionalidade de lei federal.