Questão 4906705

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Analista de Sistemas
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Constituição Estadual, o Estado de Santa Catarina tem competência para firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional desde que observados certos princípios, entre os quais, NÃO se inclui: 

• A. A intocabilidade dos direitos humanos.
• B. A igualdade entre os Estados.
• C. A não ingerência nos assuntos internos de outros Estados.
• D. A soberania do Estado.
• E. A cooperação com as unidades federadas para emancipação e o progresso da sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• Constituição do Estado de Santa Catarina:

  Art. 8º Ao Estado cabe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal, especialmente:

  [...]

  XI - firmar acordos e compromissos com outros Estados e entidades de personalidade internacional, desde que não afetem a soberania de seu povo e sejam respeitados os seguintes princípios: 

  a) a independência do Estado; 

  b) a intocabilidade dos direitos humanos; 

  c) a igualdade entre os Estados; 

  d) a não ingerência nos assuntos internos de outros Estados; 

  e) a cooperação com unidades federadas para a emancipação e o progresso da sociedade.

• Gabarito: D

  Somente a República Federativa do Brasil possui soberania.

  Os Estados têm AUTONOMIA.