Questão 4907215

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Recursos

No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:

• A. Cabe apelação no prazo de cinco dias das sentenças de absolvição proferidas pelo juiz criminal singular.
• B. Os embargos de declaração suspendem o prazo de interposição para outros recursos.
• C. No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade.
• D. No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa.
• E. O recurso em sentido estrito tem cabimento nas decisões do Tribunal do Júri em que a decisão dos jurados for contrária à prova dos autos.

Gabarito: A

Comentários

•  A - CORRETA *No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade - CINCO DIAS art. 593, I 

  B - ERRADA *Os embargos de declaração suspendemo prazo de interposição para outros recursos - errado - INTERROMPEM

  D - ERRADA *No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa. 

  Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

  § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

  E - ERRADA * O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso dentro do Código do Processo Penal que tem por objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas no desenrolar do processo penal. Essas decisões são expressamente previstas em lei e estão presentes em um rol taxativo no art. 581 do CPP.