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Prova TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador


ID
4906921
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a oração que NÃO contém erro de crase:

Alternativas
Comentários
  •  Viajou a Paris à convite da universidade. o convite. não tem crase antes de palavra masculina

    Já estão à venda os ingressos para o espetáculo. Correto

    Prestou homenagem à todas a mulheres. singular e plural - pronome indefinindo

    A notícia era de que estaria faltando apenas à publicação do ato. Sem preposição

    Estão vendendo cobertores à partir de R$ 30,00. ANtes de verbo

  • GABARITO: LETRA B

    ✘Não ocorre crase:

    ✦Diante de palavras masculinas:

    ▶Ex: Escrita a lápis. (“O” lápis).

    •Exceção: quando se subentende: à moda de, à maneira de, faculdade, universidade, empresa, companhia.

    ✦Diante de verbos:

    ▶Ex: Eu comecei a cantar.

    ✦Diante do artigo indefinido "Uma":

    ▶Ex: Fui a uma festa incrível.

    ✦Diante do pronome pessoal, incluindo os de tratamento:

    ▶Ex: Disse tudo a ela.

        Pedimos a vossa excelência que nos ouça.

    ✦Diante de nome de lugar que não admite artigo:

    ▶Ex: Vamos a Portugal.

    ✦Diante de pronomes:

    •Demonstrativos (com exceção de "a, aquele, aquela, etc):

    ▶Ex: Refiro-me a isso.

    •Indefinidos:

    ▶Ex: Você se refere a algum de nós?

    •Relativos (com exceção de" a qual, as quais").

    ▶Ex: A pessoa a quem comunicamos o fato está aqui.

    •Interrogativos:

    ▶Ex: Isso interessa a quantas pessoas?

    ✦Diante de numerais cardinais (com exceção das indicações de horas):

    ▶Ex: Lombada a 100 metros.

        Ficamos a duas quadras daqui.

    ✦Em expressões com palavras repetidas:

    ▶Ex: Gota a gota.

               Face a face.

    ✦Diante da palavra "casa" quando desacompanhada de determinantes (e se referir a própria casa de quem fala):

    ▶Ex: Volto a casa cedo hoje.

    ✦Antes de substantivos femininos no plural:

    ▶Ex: Entreguei livros a alunas do primeiro ano.

    ✦Antes de substantivo indicativo de instrumento:

    ▶Ex: Gosto de escrever a caneta.

    ✦Antes de Nossa Senhora e nomes de santas:

    ▶Ex: Suplicava a Nossa Senhora e a santa Clara.

    ✦Depois de preposições:

    ▶Ex: Após as aulas.

    ✦Antes da palavra terra quando se opõe a bordo:

    ▶Ex: Assim que desembarcaram, desceram a terra.

    ⇛Meus resumos dos Livros: Gramática - Ernani & Floriana / Gramática - Texto: Análise e Construção de Sentido.

  • GAB-B

    À venda - Locução adverbial da base feminina.

  • GABARITO - B

    A) Viajou a Paris à convite da universidade.

    Não há crase diante de palavra masculina.

    --------------------------------------------------------------------------

    B) Já estão à venda os ingressos para o espetáculo.

    ---------------------------------------------------------------------------

    C) Prestou homenagem à todas a mulheres.

    Não há crase quando o " a" está sozinho e a palavra posterior está no plural.

    ----------------------------------------------------------------------------

    D) A notícia era de que estaria faltando apenas à publicação do ato.

    É possível verificar o uso de crase quando trocamos o masculino pelo feminino e aparece " ao".

    estaria faltando apenas à publicação do ato.

    Faltando apenas o conhecimento do ato

    ---------------------------------------------------------------------------

    E) Estão vendendo cobertores à partir de R$ 30,00.

    Não há crase diante de " a partir ".

    Bons estudos!

  • Posso estar equivocado, mas essa regra de não existir crase antes de palavra masculina é equivoco, tendo em conta que o pronome demonstrativo AQUELE, poderá ter crase a depender da regência.


ID
4906924
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale o período que contém erro de acentuação gráfica:

Alternativas
Comentários
  • "Já estamos cansados do estéreotipo da loira vulgar e festeira, disse a deputada estratégicamente.

    "Estrategicamente" é a forma correta.

    Gabarito letra A!

  • "Já estamos cansados do estéreotipo da loira vulgar e festeira, disse a deputada estratégicamente.''

    A correta grafia seria: estereótipo e estrategicamente ( ao colocar o sufixo perde o acento )

  • Estratégia: tem acento.

    Estrategicamente: não tem acento.

    Gabarito: A

  • Uma dica: lembre que só pode receber acento até a antepenúltima sílaba.

  • ótima dica Lidiana
  • Me expliquem por favor porque " ga-ú-cho " leva acento, pois aprendi que hiato tônico terminado em i ou u acompanhado de s ou não leva acento, porém se vier antes da tonicidade um ditongo ou posteriormente um "ch" perderá o acento

    Pois então tainha deveria tmb ser acentuada ou por exemplo moinho


ID
4906927
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Indique a proposição que NÃO apresenta erro de concordância verbal:

Alternativas
Comentários
  • A - Correto (é o gabarito) Devem minhas palavras ser ditas de modo mais convincente?. O sujeito é "minhas palavras", motivo pelo qual é certo dizer "devem ser ditas", pois na ordem direta seria "minhas palavras devem ser ditas de modo mais convincente?"

    B - Errado. Cabe à Justiça as decisões mais importantes. De novo um problema de ordem direta. O sujeito do verbo caber é "as decisões mais importantes", motivo pelo qual o certo seria "cabem à justiça as decisões mais importantes". obs. colocar na ordem direta facilitar ver o erro (as decisões mais importantes cabem à justiça)

    C - Errado. Faltava apenas dois minutos para a prova começar quando o candidato adentrou a sala. O sujeito do verbo faltar é "dois minutos"; sendo número inteiro acima de 1 (ou seja, 2;3;4...) pede plural. Portanto, o certo seria "Faltavam apenas dois minutos...".

    D - Errado. Os dados mostram que mais de 70% dos alunos com 15 anos de idade sequer domina os conhecimentos básicos. O sujeito do verbo dominar é "mais de 70% dos alunos"; 70% pede plural, e alunos também pede plural, motivo pelo qual obrigatoriamente o verbo dominar deve estar no plural. Portanto, o certo seria "mais de 70% dos alunos com 15 anos de idade sequer dominam os conhecimentos básicos".

    Se fosse 1,5% dos alunos, como é numeral menor que 2, o verbo poderia tanto ficar no singular (concordando com 1,5%) quanto ir para o plural (concordando com alunos).

    E - Errado. Ao meio-dia em ponto teve início os bombardeios. Novamente, quem é o sujeito do verbo ter? É "os bombardeios", logo, o verbo deveria estar no plural. Deveria ser "ao meio-dia em ponto tiveram início os bombardeios".

    GABARITO LETRA A

    Espero ter ajudado, qualquer eventual erro que afirmei por favor me corrijam.

  • TECNICAMENTE, A LETRA "A" NÃO SERIA UMA PROPOSIÇÃO, POR SER UMA INTERROGATIVA DIRETA!!!

  • Errei por acreditar que na "A" é - serEM ditas


ID
4906930
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a proposição em que o emprego de “há” está errado:

Alternativas
Comentários
  • D

    Há menos de três anos da Copa de 1914, poucas obras se encontram iniciadas.

    A> indica distância e não tempo, é o caso dessa questão!

  • Usa-se "A" para falar de futuro e distância.

  • GABARITO D

    Há é usado para indicar tempo passado.

    A é usado para indicar tempo futuro.

    Há duas semanas eles partiram para a Europa.

    Daqui a quanto tempo sairemos?

    Fonte: https://www.normaculta.com.br/ha-ou-a-na-expressao-de-tempo/


ID
4906933
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Aponte a oração em que o segmento grifado NÃO exerce a função sintática de sujeito:

Alternativas
Comentários
  • D) Há empresas sonegadoras que acabam escapando do fisco.

    → Verbo haver sendo impessoal não possui sujeito, a expressão que se segue é o objeto direto do verbo haver.

    GABARITO. D

  • Quando há verbo haver no sentido de existir o que vem após = Objeto direto.

    Há empresas sonegadoras que acabam escapando do fisco.

    Bons estudos!

  • a) A informalidade gera um mau ambiente para os negócios.

    Correto. É o sujeito do verbo "gerar" e pratica a ação verbal;

    b) A modernização da economia, por sua vez, melhora o ambiente para os negócios.

    Correto. É o sujeito do verbo "melhorar" e pratica a ação verbal;

    c) Com o crescimento da produção, cresce também a oferta de crédito.

    Correto. É o sujeito do verbo "crescer" e pratica a ação verbal. O sujeito está demovido de sua posição originária. Em ordem: "(...) a oferta de crédito cresce...";

    d) Há empresas sonegadoras que acabam escapando do fisco.

    Incorreto. O segmento destacado não pode ser sujeito do verbo "haver" porque este é impessoal no sentido de existir, ou seja, não possui sujeito. O segmento, portanto, é objeto direto;

    e) Permanecerão na informalidade aqueles ligados a atividades ilegais, como a pirataria.

    Correto. É o núcleo do sujeito do verbo "permanecer". A ordem está alterada: "Aqueles ligados a atividades ilegais (...) permanecerão na informalidade".

    Letra D


ID
4906936
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a proposição que NÃO contém erro gramatical:

Alternativas
Comentários
  • Na letra C, o verbo "ser" (eram) não concorda com o sujeito (penalidade) e por isso estaria gramaticalmente errada na minha opinião.

  • A palavra " considerase" não seria considera-se na questão A ..

  • Letra C não confere!

  • Questão sem gabarito

    A) Isso não é nada, especialmente quando considera-se as proibições feitas pelo TRE. / Isso não é nada, especialmente quando se considera as proibições feitas pelo TRE. (Correção Matheus Oliveira)

    B) as ruas / às ruas?

    C) O verbo deve concordar com o sujeito, ou seja, a penalidade era, e não ERAM, como foi colocado.

    D) cujo o edital - cujo edital

    E) No dia 20 último foi ótimo, rsrs. Assertiva totalmente fora de ordem, alterando sobremaneira o seu sentido e compreensão.

    Gabarito: cabeça do examinador.

  • Se você identificou que a questão não tem gabarito, parabéns! prossigamos.

  • Multas eram somente a penalidade.
  • Pessoal! Atenção!!!! A questão está correta!!! Nem sempre o verbo irá concordar com o sujeito!!! Se você estudar concordância verbal, verá que existem diversas exceções a essa regra que tanto ouvimos "o verbo sempre concorda com o sujeito".

    Letra C está correta!

    Sobre a concordância do verbo SER: Quando o sujeito for nome de coisa ou um dos pronomes tudo, nada, isso, isto, aquilo e estiver seguido por um predicativo no plural: o verbo ser concorda com o sujeito ou com o predicativo. Exemplos:

    A casa era/eram ruínas > exemplo com coisa + predicativo no plural

    Isto é/são alegrias > exemplo com pronome + predicativo no plural

    Na questão: "a penalidade (COISA) eram somente multas (PREDICATIVO NO PLURAL). Além da frase estar correta, seria aceito o verbo no singular.

    Assim, vou falar mais sobre a conjugação do verbo SER:

    Quando aparecer pessoa, o verbo irá sempre concordar com a pessoa. No entanto, aparecendo pronome pessoal do caso reto, a concordância se fará com esse pronome. Exemplos:

    Maria era as alegrias da casa > Maria (pessoa)

    Meu orgulho são os meus filhos > filhos (pessoa)

    Ela era os meus sonhos > pronome pessoal do caso reto

    O médico aqui sou eu > médico (pessoa) , mas como há pronome pessoal do caso reto, o verbo concorda, obrigatoriamente, com o pronome.

    Os representantes somos nós > pronome pessoal do caso reto

    Fonte: Gramática comentada - Adriana Figueiredo

  • Se o verbo SER estiver entre duas coisas, dá-se preferência à coisa plural, esteja ela no sujeito, esteja ela no predicativo. É o que se observa nas frases a seguir. O bom senso pede para flexionar o verbo no plural, mas, quando se quer dar ênfase, admite-se a flexão no singular.   Tua vida é/são essas ilusões. Seus problemas maiores são/é a dívida com o pai. LETRA C CORRETA

ID
4906939
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Observe o segmento grifado e indique o que apresenta erro:

Alternativas
Comentários
  • O correto seria utilizar "porque" em contrapartida ao "por que", já que há a explicação de algo.

    Gabarito: C

  • Complemento :

    Senão= do contrário

    Se não = caso não ,desde que não.

  • LETRA C.

    O "porque" deveria ser junto.

  • O correto seria porque = Conjunção causal

    Entendo que a oração é uma adverbial causal (vírgula facultativa), pois não pode ser coordenada explicativa(vírgula antes de "porque" seria obrigatória).

    Qualquer erro avisem-me!

  • Explicando...

    A questão está pedindo a alternativa ERRADA

    A) A sociedade não entende o porquê de tanta violência.

    Porquê- Substantivo, motivo, razão, é sempre acompanhado pelo artigo. Aqui foi usado adequadamente, por isso está Correta

    ______________________

    B) Os túmulos da rainha Inês de Castro e de D. Pedro estão lado a lado no Mosteiro de Alcobaça.

    Lado a lado- Não se usa hífen entre palavras compostas com elemento de ligação, pois a preposição "a" (no caso da assertiva) já é o elemento conector da palavra. Por isso ela está Correta

    _______________________

    C) A distinção entre as duas espécies de contrato é relevante por que variam os seus efeitos conforme ele seja unilateral ou bilateral.

    Assertiva errada, pois deveria ser usado "porque" (junto sem acento). A palavra "porque" é uma conjunção explicativa ou causal, ou seja, introduz uma explicação, uma resposta, equivale também a "pois". Gabarito

    _______________________

    D) As malas são embarcadas na parte da frente e de trás do avião.

    A locução adverbial de lugar de trás é formada pela preposição de e pelo advérbio trás. Transmite uma ideia de movimento, respondendo à pergunta: de onde? É antônima da locução da frente. portanto, Correta.

    ______________________

    E) Não há senão um problema: onde colocar o lixo.

    Senão- do contrário

    Se não- caso não ,desde que não.

    Correta

  • Assertiva C

    A distinção entre as duas espécies de contrato é relevante por que variam os seus efeitos conforme ele seja unilateral ou bilateral.

  • "Por que", nesse caso não pode ser separado, é junto "Porque" ou trocaria por "Pois"

  • Trás é advérbio.

    Traz é a forma conjugada do verbo trazer

  • Complementando:

    Uso dos Porquês:

    Por que = separado e sem acento é utilizado em PERGUNTAS. Exemplo: Por que voltou para casa?

    Porque = junto sem acento é utilizado em RESPOSTAS. Introduz uma EXPLICAÇÃO, exercendo uma função de conjunção subordinativa causal ou coordenativa explicativa. Para ajudar a identificar, pode ser substituído por "pois" ou "uma vez que". Exemplo: Voltei para casa porque estava passando mal.

    Por quê = separado e com acento é utilizado em perguntas no fim das frases INTERROGATIVAS diretas ou de forma isolada. Exemplo: Não gosta de estudar, por quê?

    Porquê = junto e com acento é utilizado como um sinônimo de "MOTIVO" ou de "RAZÃO", tendo valor de substantivo na frase. Exemplo: Eu queria entender o porquê da discussão.


ID
4906942
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Quanto à ortografia, há erro em:

Alternativas
Comentários
  • Letra C.

    .

    C) CONS-TRO-EM -> Paroxítona terminada em "EM" não é acentuada.

    .

    D) CONS-TRÓI -> Regra do ditongo aberto EU, EI, OI: Quando oxítonas, acentuam-se.

    .

  • Não acentua-se as paroxítonas terminadas em a(s), e(s), o(s), em e en(s).
  • CONSTRÓI sem acento, obedecer a regra.

  • "Constrói" é oxítona terminada em ditongo aberto.


ID
4906945
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale o único período em que todas as vírgulas estão corretas:

Alternativas
Comentários
  • A resposta A e B estão certas

  • Concordo B tb está certa.

  • Assertiva A

    É de suma importância a inclusão, em todas as áreas da sociedade, de estratégias de combate à corrupção, como enfatizado pelos candidatos.

  • Acredito que ''A'' e ''B'' estão corretas.

  • Letra B tem um aposto. Aposto é demarcado por vírgula.

  • prova esquisita... essa questão deve ter sido anulada !

  • Na letra B, a locução adverbial "mais uma vez" deve vir entre vírgulas ou travessão por estar deslocada e ser uma expressão considerada de longa extensão.

  • A letra B está incorreta "mais uma vez" deveria estar entre vírgulas, visto que se trata de adjunto adverbial de frequência deslocado.

    Gabarito letra A!


ID
4906948
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Indique a alternativa que apresenta análise errada da oração em grifo:

Alternativas
Comentários
  • Uma vez que: Oração Subordinada Adverbial Causal.

    Gab. E

  • Subordinada causais mais cobradas : QUE, PORQUE, PORQUANTO, POIS, JA QUE, VISTO QUE, UMA VEZ QUE.

    Gab- E

  • GABARITO - E

    Alegou não terem ocorrido os pressupostos da onerosidade excessiva uma vez que a avença foi firmada numa época de estabilidade do real.

    Expressam noção causal >

    Uma vez que , Já que , porquanto, como (no sentido de porque), pois que, por isso que, visto que, visto como.

    Bons estudos!

  • GABARITO: LETRA E

    1. Oração subordinada adverbial causal

    As orações subordinadas adverbiais causais exprimem causa ou o motivo.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: porque, que, como, pois que, porquanto, visto que, uma vez que, já que, desde que, etc.

    Exemplo: Não fomos à festa, pois estava chovendo muito.

    2. Oração subordinada adverbial comparativa

    As orações subordinadas adverbiais comparativas exprimem comparação.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: como, assim como, tal como, tanto como, tanto quanto, como se, do que, quanto, tal, qual, tal qual, que nem, que (combinado com menos ou mais).

    Exemplo: Paula é estudiosa tanto quanto seu irmão.

    3. Oração subordinada adverbial concessiva

    As orações subordinadas adverbiais concessivas exprimem permissão.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: embora, conquanto, por mais que, posto que, ainda que, apesar de que, se bem que, mesmo que, em que pese, etc.

    Exemplo: Luciana gosta muito de dançar embora esteja com o pé quebrado.

    4. Oração subordinada adverbial condicional

    As orações subordinadas adverbiais condicionais exprimem condição.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: se, caso, contanto que, salvo se, a não ser que, desde que, a menos que, sem que, etc.

    Exemplo: Iremos à festa desde que não chova.

    5. Oração subordinada adverbial conformativa

    As orações subordinadas adverbiais conformativas exprimem conformidade.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: conforme, segundo, como, consoante, de acordo, etc.

    Exemplos: Consoante às regras de conduta, Antenor preferiu alertar seus colegas de trabalho.

    6. Oração subordinada adverbial consecutiva

    As orações subordinadas adverbiais consecutivas exprimem consequência.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: de modo que, de sorte que, sem que, de forma que, de jeito que, etc.

    Exemplos: O palestrante falou tão baixo, de forma que não conseguimos ouvir a apresentação.

    7. Oração subordinada adverbial final

    As orações subordinadas adverbiais finais exprimem finalidade.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: a fim de que, para que, que, porque, etc.

    Exemplos: Estamos aqui para trabalhar.

    8. Oração subordinada adverbial temporal

    As orações subordinadas adverbiais temporais exprimem circunstância de tempo.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: enquanto, quando, desde que, sempre que, assim que, agora que, antes que, depois que, logo que, etc.

    Exemplos: Enquanto eles se divertem, nós trabalhamos.

    9. Oração subordinada adverbial proporcional

    As orações subordinadas adverbiais proporcionais exprimem proporção.

    As conjunções integrantes adverbiais utilizadas são: à proporção que, à medida que, ao passo que, tanto mais, tanto menos, quanto mais, quanto menos, etc.

    Exemplos: À medida que o tempo passa, estamos mais distantes.

    TODA MATÉRIA.

  • Alegou não terem ocorrido os pressupostos da onerosidade excessiva uma vez que a avença foi firmada numa época de estabilidade do real. CAUSAL

    #ESTUDAGUERREIRO

    FÉ NO PAI QUE SUA APROVAÇÃO SAI !

  • GENTE, me tira uma dúvida: essa letra D não é reduzida de particípio? (porque na alternativa diz que é reduzida de infinitivo, me explique quem puder) Obrigada

  • causal.


ID
4906951
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a proposição que apresenta pontuação errada:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO FORNECIDO - C

    ---------------------------------------------------

    C) Revela o quanto de desprezo pelo valor do dinheiro público, (1) nutrem alguns representantes do povo na Câmara Alta a recontratação, – pelo mesmo valor e à mesma instituição – (2) de um serviço contratado há um ano.

    (1) Incorretamente separando sujeito do verbo

    (2) Separa incorretamente o complemento do nome

    -----------------------------------------------------

    Fonte de pesquisa : F. Pestana

    Havendo algum equívoco, favor , comunique-me !

    Bons estudos!


ID
4906954
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“A Semiótica Jurídica surgiu como desdobramento das investigações ligadas à teoria da argumentação, dos estudos de discurso e linguagem, de lógica do discurso jurídico, redundando em um conhecimento específico que se dedica a pensar a dispersão dos signos como fontes de sentido jurídico e a discutir os vários universos de significação do Direito.” O texto perderá o sentido original e a correção sintática caso os elementos grifados sejam substituídos por:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva B

    O texto perderá o sentido original e a correção sintática caso os elementos grifados sejam substituídos por: incidindo – aliado a


ID
4906957
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

A palavra composta (em grifo) está gramaticalmente errada na alternativa:

Alternativas
Comentários
  • A) Alguns dos países-membros das Nações Unidas condenaram a ação israelense. (correto) - "países-membros" substantivo composto varia os dois elementos (pois temos a composição substantivo + adjetivo).

    B) As pessoas estavam munidas com os mesmos salvo-condutos concedidos a agentes secretos. (Correto) - substantivo composto variando somente o segundo elemento "salvo" é invariável (vem do verbo, acredito).

    C) Na época da Guerra Fria a espionagem exigia dominar o idioma estrangeiro e conhecer as pessoas-alvo. (correto) - substantivo composto (substantivo + substantivo) apenas o primeiro varia, o segundo delimita o primeiro.

    D) Algumas empresas dão direito a reembolso e a seguros-viagem. (correto) - substantivo composto (substantivo + substantivo) - idem a letra C, o segundo delimita o primeiro.

    E) Há muitas incertezas sobre a viabilidade econômica-financeira do projeto. (errado) - adjetivo composto (só varia o segundo adjetivo), o correto seria: "econômico-financeira".

    Gabarito letra E!

  • boa para fixar!

  • de acordo com o VOLP o plural de econômico-financeira é "econômico-financeiraS".

  • IMPORTANTE!

    Há quem registre: Salvos-condutos como plural de salvo-conduto. O mesmo que: salvaguardas, isenções, passaportes, privilégios, seguranças.

    Fonte:

    https://www.dicio.com.br/salvos-condutos/#:~:text=Salvos%2Dcondutos%20%C3%A9%20o%20plural,%2C%20passaportes

    %2C%20privil%C3%A9gios%2C%20seguran%C3%A7as.

  • Assertiva E

    Há muitas incertezas sobre a viabilidade econômica-financeira do projeto.

  • Econômico-financeira - na flexão do adjetivo composto formado por dois adjetivos o primeiro adjetivo permanece invariável (masc. sing) e o segundo adjetivo varia, neste caso, concordando com o substantivo (feminino singular) viabilidade.

  • Meu Deus e aqui pensndo que a questão era sobre o uso do hifen

  • Deram 2 respostas diferentes aqui.

    Qual é o certo?

  • Tentei consultar o VOLP - Vocabulário Ortográfico da Lingua Portuguesa -, mas não obtive sucesso. Esse instrumento normalmente ajuda a esclarecer eventuais dúvidos e, logo, recomendo-o a todos!

  • Alguém pode ajudar? Não estou entendendo.... Economico-financeira não deveria concordar com viabilidade, que está no singular? Nesse caso, não teria erro em a palavra destacada também estar no singular.....


ID
4906960
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Relativamente à regência verbal das proposições, assinale a que NÃO se conforma às normas gramaticais:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra C

    Verbo Preferir é VTDI, em que "quem prefere, prefere ALGO A OUTRA COISA". Ou seja, preferir rege um objeto direto e um objeto indireto cuja preposição é o "A". Desse modo, é gramaticalmente falar "prefiro isso do que aquilo", ou mesmo dizer "prefiro mais isso do que aquilo".

    Portanto, a letra C está errada, uma vez que ela diz "O diretor diz que prefere água do que café descafeinado". Para essa oração estar correta, o verbo preferir deveria ter sido usado do seguinte modo:

    O diretor diz que prefere água a café descafeinado.

  • achei confuso essa questão, pois o sbstantivo inquérito não necessitaria do artigo "O" e quem usufrui , não usufrui de algo ou alguma coisa??? quem puder me esclarecer essa questão ficarei muito grato!!! bons estudos...

  • Acredito que na frase "Fulano está respondendo a inquérito." existe um erro de regência do verbo responder, que de forma geral costuma ser VTI (verbo transitivo indireto). Logo deveria ser "...respondendo ao inquérito".

    ... fica ai para vossa meditação.

  • Embora a letra "C" seja o gabarito, a letra "A" também está errada.

  • regência verbal trata da transitividade de verbo, que pode ser intransitivo (dispensa complementos verbais), transitivo direto (requer complemento verbal direto), transitivo indireto (requer complemento verbal indireto) ou ainda bitransitivo (requer concomitantemente um complemento verbal direto e outro indireto). Nestas duas últimas, o verbo reclama preposição (a, de, em, por, sobre, etc.)

    Abaixo, algumas siglas a fim de atalhar a resolução:

    VTD: Verbo Transitivo Direto

    VTI: Verbo Transitivo Indireto

    VTDI: Verbo Transitivo Direto e Indireto

    a) Fulano está respondendo a inquérito.

    Correto. Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.456, ensina que "responder", na acepção de comunicar alguma coisa em resposta, é VTI e rege preposição "a". No caso em apreço, o complemento verbal de "responder" não está determinado por artigo "o", por isso não se grafou "ao inquérito". De toda maneira, tanto "responder a inquérito", forma indeterminada, quanto "responder ao inquérito", forma determinada, são estruturas corretas e conservam o adorno de linguagem;

    b) Citado por edital, o réu não compareceu ao interrogatório.

    Correto. De acordo com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.127 e 128, "comparecer", com o sentido de aparecer, apresentar-se é VTI e rege preposição "a" ou "em". Igualmente correta estaria esta redação: compareceu no interrogatório;

    c) O diretor diz que prefere água do que café descafeinado.

    Incorreto. O verbo "preferir", quando coteja, compara dois elementos, é VTDI e rege preposição "a". A construção "do que" e intensificadores do tipo "mais", "muito mais", recorrentemente acompanhantes, ferem a norma culta. Correção: "O diretor diz que prefere água a café descafeinado";

    d) O advogado da parte sequer cogitou essa hipótese.

    Correto. "Cogitar" é VTD e não rege preposição alguma;

    e) Souberam os herdeiros que já podem usufruir os bens.

    De acordo com Celso Pedro Luft, em Dicionário Prático de Regência Verbal, p.523, "usufruir", no sentido de desfrutar, gozar, pode ser VTD ou VTI (neste caso, regerá preposição "de"). Portanto, igualmente correta estaria esta reescritura: usufruir dos bens.

    Letra C


ID
4906963
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a proposição que NÃO contém erro gramatical:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra D

    A - Quem acredita ter conhecimento suficiente a ponto de não precisar aprender mais, está fadada ao esquecimento e a substituição por quem está chegando com novos conhecimentos. Errado porque o certo seria "está fadadO" e não "fadada".

    B - Aonde vocês querem estar no dia 12/12/2012?. Errado porque quem quer estar, quer estar EM algum lugar, de modo que o certo seria usar "ONDE", e não "aonde".

    C - Da forma como tem evoluído as relações comerciais entre ambos países, é melhor abandonar a união aduaneira. Errado porque o sujeito de "tem evoluído" é "as relações comerciais", logo, plural, de modo que o certo seria TÊM, e não tem.

    D - CORRETO

    E - Foram abertas outras possibilidades com a campanha, cujo o suporte foi dado inclusive pela casa paroquial. Errado porque não se usa artigo após o pronome cujo. O certo seria "cujo suporte...".

    Espero ter ajudado, se tiver qualquer erro no que informei por favor me corrijam.

  • Não coloque nada após seu cujo ;)

  • GABARITO D

    CUJO

    “Cujo” só é utilizado quando se indica posse, isto é, se algo pertence a alguém. A concordância em gênero e número é feita com a palavra SEGUINTE ao “cujo”.

    ex.:

    O projeto, cujo funcionário responsável está viajando, já está pronto.

    A empresa, cuja fachada foi destruída pelo fogo, será reformada em breve.

    ATENÇÃO: Embora comum, é errado usar artigos definidos depois do pronome.

    ex.:

    A equipe cujo o resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso inadequado)

    ASSIM, os artigos devem ser unidos ao “cujo”: cujo + o = cujo / cujo + a = cuja / cujo +os = cujos / cujo + as = cujas.

     ex.:

    A equipe cujo resultado foi o melhor terá financiamento. (Uso correto)

    ATENÇÃO: Cuidado também quando o verbo seguinte ao “cujo” for regido por preposição, pois ela não pode ser omitida.

    ex.:

    Aquela é a empresa a cuja diretora me refiro (quem se refere, refere-se a).

    Esta é a funcionaria com cujas ideias todos concordam (quem concorda, concorda com).

     

    bons estudos

  • Se o Brasil mantiver a seriedade na política fiscal e monetária, tem tudo para se tornar uma potência.

    Os verbos derivados de “pôr”, “ter”, “vir” e “ver” (como “repor”, “manter”, “intervir” e “rever”) devem ser conjugados seguindo o mesmo padrão de seus verbos de origem.

  • depois de cujo jamais use artigo (o,a,os,as)


ID
4906966
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“O motivo dessa discrepância está nas regras ___________ são submetidas as empresas estrangeiras.” Assinale a alternativa que completa corretamente a frase:

Alternativas
Comentários
  • Alguém explica?

  • Se depois de um pronome relativo o verbo pedir preposição, ela volta e fica antes do pronome.

  • Beleza. Se é um pronome relativo não teria que ir para o plural? Porque quem se submete, submete a algo e logo depois vem uma palavra feminina. Por que não fica:

    - ás quais?

  • Mas a continuação da frase num está no plural ?


ID
4906969
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Deve-se assinalar com o acento indicativo de crase o a ou as grifado, EXCETO na proposição:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra E

    A) O Conselho Nacional de Justiça divulgou o número de processos em andamento em cada comarca – em nossa cidade, os dados se restringem a 1ª Vara. ➡ se restringe A alguma coisa ➡ se restringem à v ara.

    B) Em 8 de outubro de 1989, as vésperas da queda do Muro de Berlim, um protesto marcou a cidade. ➡ certo. loc. adverbial de núcleo feminino. às vésperas.

    C) Dunga nos chamou a realidade: bom é o jogador que a Europa diz que é bom. ➡ certo. locução adverbial de núcleo feminino. à realidade.

    D) Ela é uma atriz a procura de trabalho. ➡ certo.  “À procura de” é uma locução prepositiva feminina. É formada com uma palavra feminina (procura). Por isso, a crase é obrigatória.

    E) A audiência está marcada para as 10 horas da próxima quinta-feira. ➡ gabarito. depois de preposição essencial a crase é proibida. exceto diante da conjunção até. caso esse que passa a ser facultativa, em regra.

    bons estudos

  • Preposições que a crase é proibida: De, desde, até, entre, para, após.

  • Muito comum a pegadinha!

    Diante de Horas nós usamos crase, mas tome cuidado em observar se já há preposição.

    ex:

    Desde às 22h a espero. ( errado )

    O exame está marcado para às 22h. ( errado )

    Após às 22 tudo fecha no Interior. ( errado )

  • preposições ACDEPST

    A, ANTE,ATÉ,APÓS, COM, CONTRA, DE,DESDE, EM,ENTRE, PARA, PERANTE,POR, SOB, SOBRE, TRÁS


ID
4906972
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale o período que NÃO apresenta erro de concordância verbal e nominal:

Alternativas
Comentários
  • Assertiva A

    No primeiro ano do contrato ele plantou os pés de bergamota, pagando o valor de 30 arrobas, que na época correspondia a R$ 1.000,00, tendo sido pagos R$ 500,00 em dinheiro e o restante em cheque pré-datado.

  • A- No primeiro ano do contrato ele plantou os pés de bergamota, pagando o valor de 30 arrobas, que na época correspondia a R$ 1.000,00, tendo sido pagos R$ 500,00 em dinheiro e o restante em cheque pré-datado.

    Redação estranha, mas sem erros de concordância. Se a questão pedisse coesão, por exemplo, haveria alguns erros, como erros de paralelismo, por exemplo.

    B- Houve prorrogação no prazo para a realização das obras previstas no contrato, por meio do qual (da qual) foi dado quitação do débito.

    C- Relativamente às despesas médicas, os juros de mora flui (fluem) da data em que o ofendido sofreu o desfalque patrimonial e é devido (são devidos, ou é devida, dependendo do sentido que se quer dar à frase) à taxa de 0,5% ao mês.

    D- Não verificado a existência de irregularidades no procedimento legislativo que autorizou a permuta de bem público com outro particular, é desnecessário (desnecessária) a declaração de nulidade do ato.

    E- Embora já exista (existam) meios capazes de rastrear bagagens, nenhuma companhia aérea dispõe desses equipamentos.

  • Na letra A o "correspondia" não deveria concordar com os "pés de bergamota"?

    Os PÉS CORRESPONDIAM.

    Ficando assim: No primeiro ano do contrato ele plantou os pés de bergamota, pagando o valor de 30 arrobas, que na época correspondia a R$ 1.000,00, tendo sido pagos R$ 500,00 em dinheiro e o restante em cheque pré-datado.

  • Na alternativa (A) não seria correto escrever pés de Bergamotas ao invés de "Bergamota"?


ID
4906975
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

“Nossa atitude de descaso poderá ser comparada à inépcia europeia ante Hitler nos anos que antecederam a 2ª Guerra.” A palavra sublinhada, nesse contexto, tem o sentido de:

Alternativas
Comentários
  • Para responder a esta questão o candidato deve conhecer a etimologia da palavra inépcia e associa-lá ao contexto histórico vivenciado na Europa ante Hitler.


ID
4906978
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Na frase “Duas vultuosas operações marcaram o setor do ensino privado este mês no País” encontra-se:

Alternativas
Comentários
  • Resposta: E

  • O certo é vultosas. Ocorreu um barbarismo.

  • Vultosa é o feminino de vultoso. O mesmo que: excessiva, volumosa.

    “Duas vultuosas operações marcaram o setor do ensino privado este mês no País”

    O certo é vultosa.

    Barbarismo é o erro de pronúncia, grafia ou uso de uma determinada palavra. 

    Gabarito letra E

  • Vultosa (meu dinheiro anda curto... a menor palavra)

    Vultuosa

    Sempre uso isso para memorizar


ID
4906981
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

A Guerra Fria, conceito utilizado para explicar as relações internacionais após a Segunda Guerra Mundial, pode ser definida como:

Alternativas
Comentários
  • GAB C

    Ao fim da Segunda Guerra Mundial, dois países saíram como as maiores potências mundiais: o primeiro, Estados Unidos da América, capitalista, e o segundo, URSS, socialista, ou seja, com ideais completamente opostos, acirrando ainda mais a rivalidade entre os dois países. Foi dessa chamada disputa ideológica que surgiu a Guerra Fria.

    COM DEUS!!

  • a) Os soviéticos foram os responsáveis por erguer o Muro de Berlim. Item incorreto.

    b) Foi o período conhecido pela tensão crescente entre dois blocos antagônicos: o capitalista, liderado pelos Estados Unidos, e o socialista, liderado pela União Soviética. Item incorreto.

    c) Item correto.

    d) O principal palco de disputada da Guerra Fria foi o continente europeu, que era cobiçado pela União Soviética e pelos Estados Unidos. Item incorreto.

    e) Foi o período conhecido pela tensão crescente entre dois blocos antagônicos: o capitalista, liderado pelos Estados Unidos, e o socialista, liderado pela União Soviética. Item incorreto.

    Resposta: C

  • GAB-C

    Período de oposição entre socialismo e capitalismo, levado ao extremo pela bipolarização política, ideológica e militar que submeteu as relações internacionais aos interesses norteamericanos e soviéticos.

    VOU INVADIR SUA MENTE!!


ID
4906984
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre o período de ocupação e povoamento do território brasileiro, assinale a única alternativa que está INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Tão valiosos, que demorou 30 anos para iniciarem a colonização....... Gab: A

  • A chegada de Pedro Álvares Cabral ao Brasil, em 1500, correspondeu à pronta integração do novo território à economia de Portugal, pois, de imediato, foram encontrados produtos tão valiosos quanto aqueles que, então, os portugueses obtinham no Oriente.

  • Ocupação do Brasil começou de fato em 1530, com a expedição de Martin Afonso.

    Visava expulsar a pirataria francesa garantir a ocupação da terra,

    Nesse período o comércio de especiárias já não era tão vantajoso,

    1534 começou o cultivo de cana de açucar,

    Portugal concede capitanias hereditárias para arrecadar impostos,

    Dono da capitania deveria ralizar benfeitorias.

  • tenho que ler com mais atenção, fui seco na B

  • Quando os portugueses aqui chegaram, de imediato só encontraram os índios, mais nada.

    Daí decorre o erro da alternativa A.


ID
4906987
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Dentre as revoltas coloniais do Brasil, o movimento separatista que manifestou um caráter nitidamente popular, também conhecido como Revolta dos Alfaiates, cujos conspiradores pregavam a proclamação de um governo republicano, democrático e livre de Portugal, a liberdade de comércio e o aumento do salário dos soldados, além de defenderem também o fim da escravidão e do preconceito contra negros e mulatos, foi:

Alternativas
Comentários
  • Dentre os 3 movimentos separatistas da historiografia brasileira apenas a CONJURAÇÃO BAIANA ou Revolta dos Alfaiates previa a abolição da escravidão.

  • gabarito letra D

    diferenciação que sempre cai.

    conjuração baiana ➡ previa abolição

    inconfidência mineira ➡sem consenso, não havia proposta para a abolição.

    bons estudos

  • Gabarito Letra D

    Conjuração Baiana ou Revolta dos Alfaiates - 1798

    Local: SALVADOR

    Objetivos: - Proclamação da república. - Fim da escravidão e preconceitos. - Liberdade do comércio.

    Causas: - Mudança da capital da colônia de Salvador para o Rio de Janeiro. - Altos impostos. - Concentração de terras. - Imposições de Portugal.

    O movimento foi influenciado pela independência dos E.U.A do Haiti e pela revolução francesa. As idéias iluministas de liberdade, igualdade e fraternidade estimulavam.

    Participantes: Classe baixa e média. Sapateiros, Alfaiates, bordadores, ex-escravos e escravos.

    Lembrando que dos itens apenas a conjuração baiana e a inconfidência mineira são de caráter separatista.

  • Os alfaiates participaram da conjuração baiana por isso o movimento também ficou conhecido como Revolta do alfaiates.


ID
4906990
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

O regime militar instaurado em 1964 estendeu-se por 21 anos, nos quais a presidência do Brasil foi ocupada sucessivamente por generais do exército. Sobre o período do Regime Militar no Brasil, leia as afirmativas abaixo:


I. O Ato Institucional nº 1 (AI-1), outorgado em 9 de abril de 1964, decretava a eleição indireta para presidente num prazo de dois dias a contar da publicação do ato e eleições diretas em outubro de 1965, além do fortalecimento dos poderes do presidente e a suspensão temporária da estabilidade dos funcionários públicos.

II. Castello Branco, primeiro presidente da República Militar, foi adotando medidas rígidas sob a alegação de dar continuidade às diretrizes da revolução. Pelo AI-3, determinou eleições indiretas para governador. Pelo AI-4, convocou o Congresso Nacional para discutir e aprovar uma nova Constituição, considerando que a Constituição federal de 1946, além de haver recebido numerosas emendas, já não atendia às exigências nacionais.

III. Durante o governo do General Médici o país passou pelo período mais repressivo de todos os governos militares. Os atos de guerrilha urbana como sequestros de pessoas e aviões e assaltos a bancos atingiram o auge nesta época.

IV. Na área econômica, o governo Médici foi responsável pelo advento do chamado “milagre” econômico brasileiro, que ocorreu devido ao ingresso maciço de capital estrangeiro no país.

V. No governo do General Ernesto Geisel foi aprovada a Lei da Anistia e a reforma partidária, que extinguiu a ARENA e o MDB.


Assinale a alternativa que está correta:

Alternativas
Comentários
  • gabarito letra A

    consta erro apenas na assertiva V

    V. No governo do General Ernesto Geisel foi aprovada a Lei da Anistia e a reforma partidária, que extinguiu a ARENA e o MDB. ➡ errado. foi no governo de figueiredo. - Agosto de 1979 – ANISTIA A PRESOS POLÍTICOS E EXILADOS (exceto para os que haviam participado da luta armada e de atos terroristas)

    bons estudos  

  • eleições diretas em outubro de 1965 ? alguém poderia explicar como isso está certo ?
  • Segundo o material do professor Julio Raizer, eleições indiretas para presidente da república foram e o estado de sítio foram medidas instauradas em 1965 no AI-2.

    Contrariando o que a questão cita, AI1.

  • bizu monstro

    AI 1 - ELEIÇÕES INDIRETAS E PERSEGUIÇÃO POLITICA

    I-1 somente após a divulgação do AI-2. Com 11 artigos, o AI-1 dava ao governo militar o poder de alterar a constituição, cassar leis legislativas, suspender direitos políticos por dez anos e demitir, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente qualquer pessoa que tivesse atentado contra a segurança do país, o regime democrático e a probidade da administração pública.

    AI 2 - FIM DOS PARTIDOS, EXCETO ARENA E MDB, - estabelece eleições indiretas p presidentes

    AI 3 - ELEIÇÕES INDIRETAS TB PARA GOVERNADOR E PREFEITO

    AI 4 - NOVAS LEIS - PARA PROMULGAÇÃO DA NOVA CONSTITUIÇÃO.

    AI 5 - REPRESSÃO E SUSPENSÃO DE DIREITOS. - habeas corpus - censura - doi codi - fecha congresso.

    AI 6 - MAIORES PODERES PARA OS MILITARES - julgar em tribunais militares

    AI 7 - SEM ELEIÇÕES PARA ESTADOS E MUNICIPIOS

    AI 13 E 14 - PENA DE MORTE E BANIR DO BR

    AI 12 - CRIA JUNTA MILITAR PARA TIRAR O VICE DO COSTA E SILVA

    • fonte: PROFESSOR DONIN, focus,
    • fonte: Brasil escola
    • fonte: planalto.gov
    • fonte: pdf do Boris Fausto

  • Eleições diretas em outubro de 65 me pegou FUI DE C

     A eleição presidencial brasileira de 1965 seria a décima-nona eleição presidencial e a décima-sexta direta se tivesse ocorrido.

    De acordo com o Wikipédia está correto

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Elei%C3%A7%C3%A3o_presidencial_no_Brasil_em_1965


ID
4906993
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
História
Assuntos

São características do período de governo de Fernando Henrique Cardoso (1995 – 1998 / 1999 – 2002), EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA E.

    Nunca no Brasil que entre todos os planos econômicos do governo FHC, aquele de maior repercussão foi o Plano Cruzado.

  • Pessoal só lembrar. A moeda já tinha se estabilizado, pois ainda como ministro da Fazenda no governo de Itamar Franco, FHC lança o plano Real.

    *E houve de vacinas em massa nesse período.

  • Plano Real foi um programa brasileiro com o objetivo de estabilização e reformas econômicas, iniciado em 27 de fevereiro de 1994 com a publicação da medida provisória número 434, implantado no governo Itamar Franco.

  • O Plano Cruzado foi uma das tentativas de recuperar a economia,  criado durante o governo de José Sarney

  • Plano Cruzado foi caracterizado por Congelamento de preços e fiscalizações feitas pelos chamados "Fiscais do Sarney"


ID
4906996
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O Brasil é um país que se destaca pela riqueza de sua rede hidrográfica, 12% da água doce de superfície, os rios, estão em território brasileiro.

Dentre os rios brasileiros, o São Francisco se destaca tanto pela sua extensão como pela importância econômica e social das terras banhadas por ele.

Sobre o rio São Francisco, suas características e importância todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    O São francisco não passa pelo centro-oeste. somente sudeste e nordeste


ID
4906999
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

A degradação ambiental é uma realidade e o maior responsável é a ação humana.

Sobre o meio ambiente brasileiro e suas alterações todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Resta, atualmente menos de 5% da Mata de Araucarias


ID
4907005
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Sobre o espaço e a produção agrária da economia brasileira, assinale as alternativas corretas:


I. A região Centro-Oeste sempre se destacou na produção de arroz e criação de gado. Mas, a partir da década de 90, do século passado a região consolida a sua economia com a expansão da cultura da soja, formando um grande complexo agroindustrial envolvendo grandes produtores e empresas transnacionais.

II. Na caracterização da estrutura fundiária e produção agrária do Brasil , o Estado de Santa Catarina se destaca entre as unidades da federação onde predominam as pequenas e médias propriedades de agricultura familiar. Isto é decorrente do processo de ocupação e povoamento da região pelos imigrantes europeus.

III. O aumento crescente da demanda por produtos livres de agrotóxicos tem impulsionado a agricultura orgânica no Brasil, com o crescimento do número de propriedades onde se pratica este tipo de produção, o que invalida o debate sobre os impactos do consumo de agrotóxicos no país.


Estão corretas as proposições:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E.

    Audaciosa essa banca.

    III. O aumento crescente da demanda por produtos livres de agrotóxicos tem impulsionado a agricultura orgânica no Brasil, com o crescimento do número de propriedades onde se pratica este tipo de produção, o que invalida o debate sobre os impactos do consumo de agrotóxicos no país.

    No final da assertiva encontramos o erro e acertamos a questão.

  • O aumento crescente da demanda por produtos livres de agrotóxicos tem impulsionado a agricultura orgânica no Brasil, com o crescimento do número de propriedades onde se pratica este tipo de produção, o que invalida o debate sobre os impactos do consumo de agrotóxicos no país. na verdade valida a questão. por curiosidade, BRASIL PAÍS QUE mais consome agrotóxicos no mundo então, cuidado com o tomate aí kk

  • Essa proposição I é bastante questionável, entretanto não da para errar ao analisarmos a III proposição.


ID
4907008
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Assinale a alternativa correta.


A partir dos anos 1990, uma nova ordem surge na organização dos países no cenário mundial, que se unem em blocos, formulam acordos de cooperação econômica. Para a nova ordem econômica mundial a sigla BRIC refere-se:

Alternativas
Comentários
  • Atualmente a África do Sul também integra os BRICS

    Brasil

    Rússia

    Índia

    China

    South Africa

  • GAB B

    2011: adesão da África (China queria aumentar sua influência na África) 

    • BRICS

ID
4907011
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Por padrão, um documento do Word 2007 é salvo com a extensão:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    .docx

    Documento do Word

    O formato de arquivo baseado em XML padrão do Word 2019, Word 2016, Word 2013, Word 2010 e Office Word 2007.

    .doc

    Documento do Word 97-2003

    O formato de arquivo binário do Word 97-Word 2003.

    fonte :microsoft.com

  • Outros:

    Documento .docx

    Documento habilitado para macro .docm

    Modelo .dotx

    Modelo habilitado para macro .dotm

    Fonte: Rafael Araújo.

    Bons estudos!

  • Para salvar um arquivo, clique no botão Office e em seguida escolha a opção Salvar Como. 

    Vale lembrar que nesta nova versão do Word (bem como em outros aplicativos do Pacote Office) a extensão padrão do arquivo salvo foi modificada. Em versões anteriores o arquivo tinha a extensão *.doc; no Word 2007 a extensão passa a ser *.docx

  • A questão aborda conhecimentos acerca das extensões utilizadas no Word 2007, mais especificamente quanto à extensão padrão do Word 2007.

     

    A) Incorreta – A extensão “.doc” é a extensão padrão dos arquivos criados no Word nas versões 93 a 2003.

    B) Incorreta – A extensão “.odt” é a utilizada pelo software OpenOffice.

    C) Incorreta – Não existe uma função chamada “.doc07”.

    D) Correta – A partir da versão 2007 do Word, a extensão “.docx” passou a ser a padrão.

    E) Incorreta – A extensão “.txt” refere-se aos textos de formatações, o bloco de notas, por exemplo, utiliza esse tipo de extensão.

     

    Gabarito – Alternativa D. 


ID
4907014
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Com relação aos recursos de recortar, copiar e colar do Word 2007 assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO - B

    A) Um texto que foi copiado (através da opção “copiar”) pode ser inserido (“colado”) em outra parte do documento apenas uma vez. Para realizar uma nova inserção do mesmo texto é necessário aplicar a função “copiar” novamente, tantas vezes quantas sejam as “colagens” que se deseja fazer

    Não há essa limitação. Ao copiar um documento vc pode colá-lo mais de uma vez inclusive noutros documentos.

    -----------------------------------------------------------------------------------

    B) Ao selecionar um texto de um documento e aplicar a opção “recortar”, o texto é eliminado do seu local de origem e pode ser inserido em outra parte do documento através da opção “colar”.

    Recortar - Remove o texto de seu local originário e o insere em seu local de destino.

    -------------------------------------------------------------------------------------

    C) Ao selecionar um texto de um documento e aplicar a opção “copiar”, esse texto é automaticamente inserido no final do mesmo documento.

    Quando se copia, o conteúdo é destinado à área de transferência.

    A Área de Transferência é um lugar de espera no computador onde você pode armazenar temporariamente dados (texto, imagens e assim por diante). Quando você copia algo, sua seleção é posicionada na Área de Transferência, onde ele permanecerá até que você copia algo mais ou encerrar para baixo seu computador.

    ( Microsoft )

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    D) O Word limita o número de operações de “copiar-colar” em oito para cada documento. Para realizar mais do que esse número, é necessário fechar o documento e abri-lo novamente.

    Não há essa limitação.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    E) Um texto que foi recortado (através da opção “recortar”) não pode ser inserido em outro documento que não seja aquele de onde foi retirado.

    É perfeitamente possível que isso aconteça. Imagine que vc está trabalhando com 2 documentos e deseja recortar o conteúdo de um e colar noutro.

    ----------------------------------------------------------------------------------------

    Fontes: https://support.microsoft.com/pt-br/office/copiar-e-colar-usando-a-%C3%A1rea-de-transfe

    r%C3%AAncia-do-office-714a72af-1ad4-450f-8708-c2931e73ec8a#:~:text=A%20%C3%81rea%20de%20Transfer%C3%AAncia%20%C3%A9,encerrar%

    20para%20baixo%20seu%20computador.

  • questão aparenta ser difícil,porém indo pelos bizus de restrições da para matar !

  • Informação pertinente: o limite da área de transferência é de 24 registros de cópia.

  • A questão aborda conhecimentos acerca dos resultados após realizar a cópia e cola de um item ou o recorte e cola de um documento.

     

    A) Incorreta – Após copiar um texto, o usuário poderá colar o mesmo texto diversas vezes, sem que haja a necessidade de copiar novamente após utilizar o comando de colar.

    B) Correta- Ao recortar um texto ou arquivo, ele será movido ao local em que o usuário utilizar o comando de colar.

    C) Incorreta – O texto será movido para a área de transferência quando o usuário utilizar o comando de copiar.

    D) Incorreta – Não há limitações para copiar e colar um item.

    E) Incorreta – Após recortar um texto, é possível cola-lo em qualquer outro documento.

     

    Gabarito – Alternativa B.


ID
4907023
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Considere um documento aberto no BrOffice.org. Assinale a alternativa que representa o que acontece quando o usuário pressiona a tecla CRTL e, mantendo-a pressionada, clica na tecla P (Ctrl+P):

Alternativas
Comentários
  • B É exibida a janela “Imprimir”. crtl+p

  • Assertiva B

    clica na tecla P (Ctrl+P): É exibida a janela “Imprimir”.

  • Word : Ctrl + p = imprimir;

    BrOffice: Ctrl +p = imprimir.

  • Ctrl + P = imPrimir

  • Assertiva letra B -- CTRL+P = Imprimir

  • Peraí que eu vou direcionar meu cursor para clicar na minha tecla P

  • CTRL + P = Print (Imprimir)


ID
4907026
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Com relação aos recursos do BrOffice.org, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:


I. É possível salvar um documento do tipo Microsoft Word 97/2000/XP (.doc).

II. É possível inserir um arquivo de imagem com a extensão .JPG em um documento de texto.

III. É possível contar a quantidade de palavras de um documento.

Alternativas
Comentários
  • (E)

    Não há o que comentar nessa questão. Todas as assertivas corretas.

  • GABARITO - E

    " Sempre há o que aprender "

    I. É possível salvar um documento do tipo Microsoft Word 97/2000/XP (.doc).

    SALVAR - CTRL + S

    ( CUIDADO NO WORD = CTRL + B )

    SALVAR COMO - CTRL + SHIFT + S

    ARQUIVO - SALVAR

    OBS:

    O Wirter permite "SALVAR REMOTAMENTE "

    Um servidor de arquivo remoto é um serviço na internet que armazena documentos

    com ou sem registro de entrada e de saída, controle de versão e backups.

    ____________________________________________________

    II. É possível inserir um arquivo de imagem com a extensão .JPG em um documento de texto.

    INSERIR - FIGURA

    _______________________________________________________-

    III. É possível contar a quantidade de palavras de um documento.

    FERRAMENTAS - CONTAGEM DE PALAVRAS


ID
4907029
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

De acordo com os conceitos de segurança da informação, assinale a alternativa correta no que diz respeito às boas práticas de criação e utilização de senhas:

Alternativas
Comentários
  • kk

  • olha o nivel de prova em 2010

  • (A)

    PARA CRIAR SENHAS FORTES E SEGURAS

    Crie uma senha longa, com 8 caracteres ou mais. Uma senha com 14 caracteres é considerada muito segura.

    Utilize caracteres alfanuméricas, letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos. Quanto maior a variedade de caracteres em sua senha, melhor.

    Não use palavras reais de qualquer idioma, evite palavras escritas de trás para frente, com abreviações ou erros ortográficos comuns.

    Use caracteres de todo o teclado, não somente as letras e caracteres mais usados ou vistos. Evite repetições e sequências de caracteres, como “12345678” ou “asdfghjk”.

    Não tenha senhas com seu nome ou de conhecidos, datas importantes, número de documentos e informações semelhantes.

    Fonte: lumiun

  • Em 2010 tava empinando pipa na rua e jogando bola o dia todo kkk

  • Essa banca fez estava de brincadeira para fazer umas questões desse nível. Com 13 anos que eu tinha em 2010, se tivesse feito esse concurso, pelo menos em informática teria me dado bem.

  • GABARITO -A

    Segundo a cartilha de Segurança :

    Alguns elementos que você não deve usar na elaboração de suas senhas são:

    Qualquer tipo de dado pessoal: evite nomes, sobrenomes, contas de usuário, números de documentos, placas de carros, números de telefones e datas (estes dados podem ser facilmente obtidos e usados por pessoas que queiram tentar se autenticar como você).

    Sequências de teclado: evite senhas associadas à proximidade entre os caracteres no teclado, como "1qaz2wsx" e "QwerTAsdfG", pois são bastante conhecidas e podem ser facilmente observadas ao serem digitadas.

    Palavras que façam parte de listas: evite palavras presentes em listas publicamente conhecidas, como nomes de músicas, times de futebol, personagens de filmes, dicionários de diferentes idiomas, etc. Existem programas que tentam descobrir senhas combinando e testando estas palavras e que, portanto, não devem ser usadas (mais detalhes na Seção  do Capítulo ).

    Alguns elementos que você deve usar na elaboração de suas senhas são:

    Números aleatórios: quanto mais ao acaso forem os números usados melhor, principalmente em sistemas que aceitem exclusivamente caracteres numéricos.

    Grande quantidade de caracteres: quanto mais longa for a senha mais difícil será descobri-la. Apesar de senhas longas parecerem, a princípio, difíceis de serem digitadas, com o uso frequente elas acabam sendo digitadas facilmente.

    Diferentes tipos de caracteres: quanto mais "bagunçada" for a senha mais difícil será descobri-la. Procure misturar caracteres, como números, sinais de pontuação e letras maiúsculas e minúsculas. O uso de sinais de pontuação pode dificultar bastante que a senha seja descoberta, sem necessariamente torná-la difícil de ser lembrada.

  • ah uma questão dessa na minha prova kkkkkk


ID
4907032
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

A realização de cópias de segurança (backup) das informações é importante por quê:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito LETRA C

  • Assertiva C

    Permite a recuperação das informações em caso de perda dos dados originais.

  • Gabarito letra C

    Permite a recuperação das informações em caso de perda dos dados originais.

    fonte: GranCurso

  • ↳ BIZU: Backup é igual a ex, quanto mais longe, melhor!

  • A questão aborda conhecimentos acerca das vantagens em se realizar cópias de segurança (backups).

     

    A) Incorreta – A realização de backups não constitui uma forma de prevenção contra a entrada de malwares. Impedir a entrada malwares no computador está relacionado à função do software de antivírus.

    B) Incorreta – A realização de backups é recomendável para que o usuário não perca dados em decorrência de problemas na máquina ou roubo de dados, porém, o ato de criar cópias de segurança não garante que todos os programas do computador são legítimos.

    C) Correta - A realização de backups é recomendável para que o usuário possa recuperar os dados em caso de, por exemplo, problemas na máquina do usuário, roubo de dados por criminosos virtuais etc.

    D) Incorreta – O backup não protege os dados contra acesso a pessoas não autorizadas, para impedir esses acessos, o usuário deverá utilizar outros meios de segurança, como, por exemplo, inserção de senhas para acesso das informações etc.

    E) Incorreta – O backup não protege o computador contra malwares, o ato de eliminar vírus está relacionado à função do software antivírus.

     

    Gabarito – Alternativa C. 


ID
4907035
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

É o conjunto de práticas utilizadas para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas, através da persuasão e se aproveitando da ingenuidade ou confiança das pessoas. Estamos falando de:

Alternativas
Comentários
  • Engenharia social é uma técnica empregada por criminosos virtuais para induzir usuários desavisados a enviar dados confidenciais, infectar seus computadores com malware ou abrir links para sites infectados. Além disso, os hackers podem tentar explorar a falta de conhecimento do usuário. fonte: Engenharia social - Definição | Kaspersky
  • Assertiva C

    através da persuasão e se aproveitando da ingenuidade ou confiança das pessoas. Estamos falando de: Engenharia social.

    Modalidade Art 171 Cp

    Estelionato Digital

  • GABARITO C

    Engenharia social.

    fonte: Gran Curso

  • (C)

    Outras que ajudam a responder:

    Não revelar informações confidenciais para outra pessoa, via telefone, sem confirmar sua legitimidade é uma das formas de evitar a engenharia social.(C)

    Um dos procedimentos adotados pelas organizações em relação à segurança da informação refere-se à inclusão da educação de seus funcionários em sua política de segurança, protegendo-os de certos tipos de ataques, como, por exemplo, a engenharia social.(C)

    As tentativas de engenharia social podem ser evitadas por meio de medidas simples, como, por exemplo, não fornecer quaisquer informações consideradas como confidenciais a pessoas desconhecidas.(C)

    O PEN TEST (Penetration Test), processo que permite identificar vulnerabilidades para a organização, dispõe de recursos para o emprego dos mais diversificados métodos que um atacante pode utilizar, como ataques lógicos, físicos e engenharia social.(C)

  • ENGENHARIA SOCIAL

    Técnica de manipulação psicológica de pessoas.

    São empregadas ações para enganar outras pessoas.

    Realizando ações = Entregar informações confidenciais

    Deixar de realizar ações = evitar invasão do sistema

    Funciona independentemente de sistemas computacionais.

    Não é uma técnica exclusiva da Informática.

    Geralmente é empregada no ataque de Phishing ou Hoax.

    Fonte: Prof. Rani Passos- Estratégia Concursos.

  • Engenharia social um método de ataque, onde alguém faz uso da

    persuasão, muitas vezes abusando da ingenuidade ou confiança do usuário, para obter informações que

    podem ser utilizadas para ter acesso não autorizado a computadores ou informações.

    erros só avisar

    força

  • GABARITO: LETRA C.

    ENGENHARIA SOCIAL

    É a habilidade de conseguir acesso a informações confidenciais ou a áreas importantes de uma instituição através de habilidades de persuasão.

    Em outras palavras, é a técnica por meio da qual uma pessoa procura persuadir outra a executar determinadas ações.

  • A questão aborda conhecimentos acerca das nomenclaturas dadas aos atos realizados na internet, mais especificamente quanto ao nome dado ao ato das técnicas de persuasão utilizadas para enganar uma pessoa para que essa informa informações confidenciais.

     

    A) Incorreta – Backup está relacionado ao ato de criar cópias de segurança de determinados dados para que o usuário possa recuperá-los em caso de perda.

    B) IncorretaO vírus é um código malicioso, que, após ser executado, começa a se autorreplicar, prejudicando o desempenho da máquina.

    C) Correta – A engenharia social está relacionada às técnicas de persuasão que os criminosos virtuais empregam para enganar suas vítimas e assim conseguir informações confidenciais ou infectar a máquina da vítima com malwares, pode-se citar, à titulo de exemplo, o ato de enviar e-mails, passando-se pela instituição financeira da vítima, com links para sites falsos que exijam que o usuário insira informações privadas, como, por exemplo, dados do documento, dados do cartão de crédito etc.

    D) Incorreta – Download está relacionado ao ato de trazer os dados da internet para o computador local, pode-se citar, à titulo de exemplo, o ato de baixar programas na internet.

    E) Incorreta – A assinatura digital é uma tecnologia que permite ao usuário assinar, como se fosse uma assinatura manuscrita, documentos dando autenticidade e integridade ao documento, além de dar validade jurídica.

    Gabarito – Alternativa C.


ID
4907038
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

OBSERVAÇÕES:

1) A menos que seja explicitamente informado na questão, o termo “clicar” significa a operação de pressionar o botão esquerdo do mouse;

2) Para todos os programas e acessórios mencionados nas questões, considere a configuração padrão em português do Brasil, quando existir.

Assinale a alternativa que NÃO INDICA um recurso disponível no navegador Internet Explorer:

Alternativas
Comentários
  • Função "User Location"

    pra ser bem sincero nem sei se isso existe kkk

  • a E foi bem elaborada, mas não me pegou dessa vez.

ID
4907041
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relacione a primeira coluna de acordo com a afirmação contida na segunda coluna e assinale a alternativa que contém a seqüência correta de acordo com a Constituição Federal:


COLUNA I

I. Cidadania

II. Repúdio ao racismo

III. Erradicação da pobreza

IV. Aposentadoria

V. Livre manifestação do pensamento


COLUNA II

( ) Princípio que rege as relações internacionais da Republica.

( ) Direito fundamental.

( ) Fundamento da República.

( ) Objetivo fundamental da República.

( ) Direito social.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA  A

    (II. Repúdio ao racismo) Princípio que rege as relações internacionais da Republica.

    (V. Livre manifestação do pensamento) Direito fundamental.

    (I. Cidadania) Fundamento da República.

    (III. Erradicação da pobreza) Objetivo fundamental da República.

    (IV. Aposentadoria) Direito social.

    COMPLEMENTANDO:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: II - a cidadania

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV - aposentadoria;

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    FONTE: CF 1988

  • GABARITO A

    Dá para vc revisar muita coisa com essa questão..

    > Princípio que rege as relações internacionais da Republica >

    AInDa Não ComPreI ReCoS

    A – autodeterminação dos povos

    In – independência nacional

    D – defesa da paz

    Não – não intervenção

    Co – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

    Pre – prevalência dos direitos humanos

    I – igualdade entre os Estados

    Re – repúdio ao terrorismo e ao racismo

    Co – concessão de asilo político

    S – solução pacífica dos conflitos

    > Fundamentos da República.>

    SO CI DI VA PLU

    Soberania

    Cidadania

    Dignidade da Pessoa Humana

    Valores sociais do Trabalho e da Livre iniciativa

    Pluralismo Político

    > Objetivo fundamental da República.>

    CON GA ER PRO

    Construir uma sociedade Livre Justa e solidária

    Garantir o desenvolvimento Nacional

    Erradicar a pobreza e a marginalização

    promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,

    idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    > Direitos sociais>

    EDU MORA LÁ

    Educação / Moradia / Lazer

    SAÚ TRABALHA ALI

    Saúde / Trabalho / Alimentação

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    assistência aos desamparados, na forma desta Constituição / Proteção à maternidade e à infância / Segurança / Previdência Social / Transporte.

  • Objetivo Fundamental da República:

    SoDe Erra Pro bem

    SOciedade livre justa e solidária;

    DEsenvolvimento Nacional;

    ERRAdicar a pobreza e marginalização e reduzir desigualdades sociais e regionais;

    PROmover o BEM de todos sem preconceito e discriminação.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA, sendo esta a que relacione adequadamente as colunas. Vejamos:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Art. 5º, CF. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

    Art. 7º, CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    XXIV – aposentadoria.

    Assim:

    COLUNA I

    I. Cidadania

    II. Repúdio ao racismo

    III. Erradicação da pobreza

    IV. Aposentadoria

    V. Livre manifestação do pensamento

    COLUNA II

    (II) Princípio que rege as relações internacionais da Republica. Conforme art. 4º, VIII, CF.

    (V) Direito fundamental. Conforme art. 5º, IV, CF.

    (I) Fundamento da República. Conforme art. 1º, II, CF.

    (III) Objetivo fundamental da República. Conforme art. 3º, III, CF.

    (IV) Direito social. Conforme art. 7º, XXIV, CF.

    Assim:

    A. II, V, I, III, IV.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • Fundamentos   

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Separação dos poderes

    Art. 2º São Poderes da Uniãoindependentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos 

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • GABARITO: LETRA A

    (II. Repúdio ao racismo) Princípio que rege as relações internacionais da Republica.

    (V. Livre manifestação do pensamento) Direito fundamental.

    (I. Cidadania) Fundamento da República.

    (III. Erradicação da pobreza) Objetivo fundamental da República.

    (IV. Aposentadoria) Direito social.

    COMPLEMENTANDO:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentosII - a cidadania

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIV - aposentadoria;

    Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  

    FONTE: CF 1988

  • GAB. A)

    II, V, I, III, IV


ID
4907044
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, a promoção do bem estar de todos sem preconceitos e discriminação, constitui:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

    FONTE: CF 1988

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

    Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    Mnemônico: Com Garra Erra Pouco

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Com

    II - garantir o desenvolvimento nacional; Garra

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; Erra

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Pouco.

    Além disso, a fim de complementação:

    Art. 1º, CF. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;   

    V - o pluralismo político.

    Mnemônico: SoCiDiVaPlu

    So – soberania.

    Ci – cidadania.

    Di – dignidade da pessoa humana.

    Va – valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

    Plu – pluralismo político.

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    Mnemônico: AInDa Não ComPreI ReCoS

    I - Independência nacional; In

    II - Prevalência dos direitos humanos; Pre

    III - Autodeterminação dos povos; A

    IV - Não-intervenção; Não

    V - Igualdade entre os Estados; I

    VI - Defesa da paz; D

    VII - Solução pacífica dos conflitos; S

    VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo; Re

    IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; Co

    X - Concessão de asilo político. Co

    Assim:

    A. ERRADO. Um dos fundamentos da República.

    B. ERRADO. Um dos princípios que regem as relações internacionais da República.

    C. CERTO. Um dos objetivos fundamentais da República.

    Art. 3º, IV, CF.

    D. ERRADO. Um dos princípios que regem a atividade econômica da República.

    E. ERRADO. Um dos princípios que regem a ordem social da República.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • Fundamentos   

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    I - a soberania;

    II - a cidadania;

    III - a dignidade da pessoa humana;

    IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

    V - o pluralismo político.

    Separação dos poderes

    Art. 2º São Poderes da Uniãoindependentes e harmônicosentre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

    Objetivos 

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento nacional;

    III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

    IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

      

    Princípios nas relações internacionais 

    Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

    I - independência nacional;

    II - prevalência dos direitos humanos;

    III - autodeterminação dos povos;

    IV - não-intervenção;

    V - igualdade entre os Estados;

    VI - defesa da paz;

    VII - solução pacífica dos conflitos;

    VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

    IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

    X - concessão de asilo político.

  • GABARITO -C

    Conga er pro

    Construir uma sociedade livre justa e solidária

    Garantir o desenvolvimento Nacional

    Erradicar a pobreza e a marginalização

    Promover o bem estar de todos ....

  • GAB. C)

    Um dos objetivos fundamentais da República.


ID
4907047
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É INCORRETO afirmar à luz da Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA C

    Art. 5º XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados; (LETRA E)

    d) de banimento; (LETRA  A)

    e) cruéis;

    Art. 5º XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens; (LETRA B)

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos; (LETRA D)

    FONTE: CF 1988

  • Princípio da individualização da pena

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    Princípio da humanidade das penas

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    Observação

    •O trabalho do preso não constitui trabalho forçado

    •No código penal militar a pena de morte constitui pena principal

  • Assertiva C É INCORRETO

    Sem qualquer exceção, não pode haver pena de morte.

  • GABARITO C

    O art. 5, XLVII, “a”, da Constituição Federal afirma que não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. Assim, como regra, o Brasil não admite a pena de morte. Excepcionalmente, admite-se a pena de morte, a qual será executada por fuzilamento, vide CPM, mas apenas em caso de guerra declarada.

  • Nessa você tem que ser bom na CF e em português, senão se enrola, rs. avante!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais e coletivos presentes na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    A. CERTO. Sem qualquer exceção, não pode haver pena de banimento.

    Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento.

    e) cruéis.

    B. CERTO. A pena de perda de bens é admitida.

    Art. 5º, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos.

    C. ERRADO. Sem qualquer exceção, não pode haver pena de morte.

    Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

    D. CERTO. A pena de interdição de direitos é admitida.

    Art. 5º, XLVI, CF - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos.

    E. CERTO. Sem qualquer exceção, não pode haver pena de trabalhos forçados.

    Art. 5º, XLVII, CF - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento.

    e) cruéis.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

  • GAB=C ALTERNATIVA ERRADA

    Vc pode memorizar pelo Mnemônico:

    Não podemos ter penas ...

    Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Federal

    Cruéis - Banimento- Morte ( Salvo guerra declarada ) - Perpétua - Forçados.

    Art. 5º, XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    créditos, Matheus oliveira.

  • NÃO HAVERÁ PERNA DE MORTE, SALVO EM CASO DE GUERRA DECLARADA.

  • Sem qualquer exceção, não pode haver pena de morte.

    DE CERTA FORMA HAVERÁ PENA DE MORTE EM CASO DE GUERRA DECLARADA..

  • Mas também, era só o que me faltava não poder matar na guerra!

    GABARITO C)

  • pode sim, em caso de guerra declarada.

  • Banimento (é INCF): Expulsar e tirar a cidadania, não podendo mais voltar ao território nacional

    (vai e não volte)

    - Desterro: Condenado é afastado do lugar da infração, só podendo retornar qnd cumprir a sentença (vai e só volta qnd concluir punição)

    - Degredo: Condenado é obrigado a fixar residência em lugar e tempo determinado (vai e fica fora por um tempo)

  • Em caso de guerra e permetido a pena de morte.

  • Banimento (é INCF): Expulsar e tirar a cidadania, não podendo mais voltar ao território nacional

    (vai e não volte)

    - Desterro: Condenado é afastado do lugar da infração, só podendo retornar qnd cumprir a sentença (vai e só volta qnd concluir punição)

    - Degredo: Condenado é obrigado a fixar residência em lugar e tempo determinado (vai e fica fora por um tempo)

  • A pena de morte é admitida em caso de guerra declarada. (art, 5º, XLVII, CF);


ID
4907050
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, o crime de terrorismo é:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA  A

    Art. 5º XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, O TERRORISMO e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

    FONTE: CF 1988

  • 3 TH (Tráfico, tortura, terrorismo e Hediondos) não tem graça e nem fiança.

  • Terrorismo pode prescrever

  • GABARITO A

    O pessoal por aqui usa muito este mnemônico:

    Todos são inafiançáveis

    Imprescritíveis >

    RAÇÃO

    Racismo

    Ação de grupos armados

    Insuscetíveis >

    3TH

    Terrorismo

    Tortura

    Tráfico

    Hediondos

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do crime de terrorismo. Vejamos:

    Art. 5º, XLIII, CF - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

    Mnemônico: 3THTortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

    Art. 5º, XLIV, CF - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

    Mnemônico: AGARRA Ações Grupos Armados e RAcismo.

    Assim:

    A. CERTO. Inafiançável e insuscetível de anistia.

    B. ERRADO. Inafiançável e imprescritível.

    C. ERRADO. Imprescritível e insuscetível de graça.

    D. ERRADO. Imprescritível e insuscetível de anistia.

    E. ERRADO. Imprescritível e afiançável.

    Gabarito: ALTERNATIVA A.

  • é insuscetível de graça também, não é?

  • Crimes hediondos e equiparados a hediondo

    Recebe os mesmos tratamento constitucional

    Inafiançáveis

    •Insuscetíveis de graça, anistia e indulto

    •Admite liberdade provisória sem fiança

    •Admite progressão de regime

    Crimes imprescritíveis

    Inafiançáveis

    •Insuscetíveis de graça, anistia e indulto

    •Admite liberdade provisória sem fiança

    •Admite progressão de regime

    Racismo

    •Ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito


ID
4907053
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício de alguma prerrogativa inerente à cidadania, enseja:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    Art. 5º LXXI - conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

    FONTE: CF 1988

  • XVIII - conceder-se-á habeas corpus  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; 

    LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus ou  habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; 

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

    a) partido político com representação no Congresso Nacional; 

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; 

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 

    LXXII - conceder-se-á  habeas data

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; 

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; 

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; 

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos ditos remédios constitucionais. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. ERRADO. Mandado de segurança coletivo.

    Art. 5, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

    a) partido político com representação no Congresso Nacional;

    b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

    B. ERRADO. Habeas data.

    Art. 5, LXXII - conceder-se-á habeas data:

    a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

    b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    C. ERRADO. Habeas Corpus.

    Art. 5, LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    D. CERTO. Mandado de injunção.

    Art. 5, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    E. ERRADO. Ação civil pública.

    A Ação Civil Pública é um tipo especial de ação jurídica prevista na legislação brasileira (Lei 7.347/85), cujo objetivo é a proteção de direitos difusos e coletivos tanto por iniciativa do Estado quando de associações com finalidades específicas.

    Art. 1º, Lei 7.347/85 - Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados:

    l - ao meio-ambiente;

    ll - ao consumidor;

    III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

    V - por infração da ordem econômica;

    VI - à ordem urbanística.

    VII – à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.     

    VIII – ao patrimônio público e social.     

    Gabarito: ALTERNATIVA D.

  • Quando disser :

    "Ausência de norma regulamentadora " = Mandado de Injunção.

    LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; 

  • GABARITO: D

    Falta norma regulamentadora? Então vamos ''injuntar'' essa norma para que seja possível o exercício dos direitos e liberdades constitucionais ou das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • Mandado de injunção = falta de norma regulamentadora

  • Lembrar que Habeas corpus e habeas data são remédios gratuitos.

  • Mandado de injução = falta de norma regulamentadora


ID
4907056
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO constitui um direito social preconizado pela Constituição Federal:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA  A

    CAPÍTULO II

    DOS DIREITOS SOCIAIS

     Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   

    FONTE: CF 1988

  • gab a

    Direitos sociais.( tá sem sal ppt)

    TRABALHO

    ALIMENTAÇÃO

    SAÚDE

    EDUCAÇÃO

    SEGURANÇA

    ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

    LAZER

    PREVIDÊNCIA SOCIAL

    PROTEÇÃO A MATERNIDADE E INFÂNCIA

    TRANSPORTE.

  •  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.                

  • Ou se preferir...

    ( A )

    EDU MORA LÁ

    Educação / Moradia / Lazer

    SAÚ TRABALHA ALI

    Saúde / Trabalho / Alimentação

    ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE

    assistência aos desamparados, na forma desta Constituição / Proteção à maternidade e à infância / Segurança / Previdência Social / Transporte.

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção que NÃO corresponda a um direito social. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos individuais, coletivos e sociais presentes na Constituição Federal de 1988. Vejamos:

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

    Art. 6º, CF. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

    Assim:

    A. CERTO. Liberdade de crença. Trata-se de direito individual, não direito social.

    B. ERRADO. Proteção à maternidade.

    C. ERRADO. Assistência aos desamparados.

    D. ERRADO. Previdência social.

    E. ERRADO. Saúde.

    GABARITO: ALTERNATIVA A.

  • LETRA A

    CF

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.   

    MINEMÔNICO: TA SEM SAL PPT

    Trabalho

    Alimentação

    Saúde

    Educação

    Moradia

    Segurança

    Assistência aos desamparados

    Lazer

    Previdência social

    Proteção á maternidade e à infância

    Transporte

  • Melhor mnemônico que encontrei sobre direitos sociais:

    DILMAS SEM PTT

    Desamparo;

    Infância;

    Lazer;

    Moradia;

    Alimentação;

    Saúde;

    Segurança;

    Educação;

    Maternidade;

    Previdência;

    Trabalho;

    Transporte.

    Fonte: Algum colega do QC.

  • GABARITO LETRA A

    CF

    Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.  

    mnemônico sobre direitos sociais:

    DILMAS SEM PTT

    Desamparo;

    Infância;

    Lazer;

    Moradia;

    Alimentação;

    Saúde;

    Segurança;

    Educação;

    Maternidade;

    Previdência;

    Trabalho;

    Transporte.


ID
4907059
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Questão: Analise as preposições abaixo, confirme se são VERDADEIRAS - V ou FALSAS - F e assinale a alternativa que contém resposta correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa:


I. ( ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.

II. ( ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

III. ( ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

IV. ( ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

V. ( ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    F, F, F, V, V

    (F) - Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

    (F) - Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente ESTÁ SUJEITO às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    (F) - Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    (V) - Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.​

    (V) - Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

  • GABARITO E

    I. ( F ) Os atos de improbidade administrativa somente podem ser imputados a servidores públicos que praticam atos lesivos à administração pública, qualquer que seja a sua esfera.

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; 

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    II. ( F ) O sucessor daquele que causou lesão ao patrimônio público ou dele se enriqueceu ilicitamente não está sujeito às cominações da lei de improbidade administrativa.

    Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    III. ( F ) Receber vantagem econômica para facilitar a locação de um bem público caracteriza um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

    ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

    Art. 9º, III - perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado;

    ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    IV. ( V ) A posse e o exercício de agente público ficam condicionadas à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    V. (V ) A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa independe da efetiva ocorrência de danos ao patrimônio público.

    Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

    I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;   

    Bons estudos!

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que são atos diretamente ligados à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    Vamos aos itens:

    ITEM I: FALSO. Os atos de improbidade também podem ser imputados a terceiros (particulares) que induzam, concorram ou se beneficiem dos atos.

    Art. 3º lei nº 8.429/92: as disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

    ITEM II: FALSO. O sucessor também pode receber as cominações da lei de improbidade administrativa, desde que até o limite do patrimônio transferido.

    Art. 8º lei nº 8.429/92: o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

    ITEM III: FALSO. Receber vantagem econômica com esse fim caracteriza um ato ímprobo que importa em enriquecimento ilícito.

    Art. 9º, III, lei nº 8.429/92: constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta lei, e notadamente: perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

    ITEM IV: VERDADEIRO. Art. 13 lei nº 8.429/92: a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

    ITEM V: VERDADEIRO. Art. 21, I, lei nº 8.429/92: a aplicação das sanções previstas nesta lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

    Atenção: à época do edital dessa prova do TJ-SC, a redação em vigor do dispositivo acima não mencionava a parte final "salvo quanto à pena de ressarcimento". Por isso, o item V foi considerado totalmente verdadeiro.

    GABARITO: E


ID
4907062
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No âmbito do direito administrativo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA E

    O cargo é lotado no órgão e o agente é investido no cargo. Por aí se vê que o cargo integra o órgão, ao passo que o agente, como ser humano, unicamente titulariza o cargo para servir ao órgão. Órgão, função e cargo são criações abstratas da lei; agente é a pessoa humana, real, que infunde vida, vontade e ação a essas abstrações legais.”

    FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes; AZEVEDO, Eurico de Andrade; ALEIXO, Délcio Balestero; BURLE FILHO, José Emmanuel. Direito administrativo brasileiro. 33.ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2007.pág.74.

  • Gabarito letra E.

    Acerca do item C, trago minha colaboração:

    Quando o agente público eventualmente extrapola o limite de suas atribuições passa a atuar discricionariamente

    A discricionariedade, por mais que o agente tenha sua margem de atuação baseada na conveniência e oportunidade, é pautada pela LEI. Ou seja, não há o que se falar de Discricionariedade sem a ação vinculada à lei.

    Portanto, quando o agente atua extrapolando seus limites de atribuição, há o ABUSO DE PODER na modalidade Excesso de Poder.

    Ele não passa a atuar com discricionariedade, porque ele está atuando com abuso de poder, FORA da lei, não amparado por ela.

    Bons estudos!

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    •Depende de dolo ou culpa

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade

    Teoria do risco integral 

    Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade

    •Aplicada em danos de acidentes nucleares, danos ambientais e atentado terrorista a bordo de aeronave de matrícula brasileira.

    Teoria da culpa administrativa 

    Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    •Danos decorrentes de omissão do Estado.

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    Não responde

    Exceção

    Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    Responsabilidade subjetiva

  • com relação ao erro da letra A: "Governo comanda com responsabilidade profissional pela execução, ao passo que a administração executa sem tal responsabilidade".

    Tal conceito está invertido, de modo que, segundo Hely Lopes Meirelles, o Governo comanda com RESPONSABILIDADE CONSTITUCIONAL/POLÍTICA, mas não profissional. Já a Administração executa com RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL, todavia, sem responsabilidade constitucional/política.

  • Pense numa questão lixo. Ela avaliou o que mesmo? Na prática, este conhecimento vai ser útil ao servidor para NADA.


ID
4907065
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

De acordo com a lei que rege o plano de carreira, cargos e vencimentos do pessoal do poder judiciário estadual, NÃO se inclui entre as atribuições do oficial de justiça e avaliador:

Alternativas

ID
4907068
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Entre os direitos dos servidores públicos estaduais sujeitos ao regime jurídico único, NÃO se inclui:

Alternativas
Comentários
  • Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (...)

    *Porém até hoje não foi criada a lei específica.

    *Logo, o STF permitiu que fosse usada a lei da iniciativa privado, no que COUBER.

    "o STF, nos autos dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, adotou a posição concretista geral e determinou a aplicação temporária ao setor público, no que couber, da Lei de Greve vigente no setor privado, até que o Congresso Nacional edite a lei regulamentadora."

  •  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

    VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (...)

  • GABARITO - C

    É LEGAL O SERVIDOR PÚBLICO FAZER GREVE?

    Depende!

    Sendo servidor que atua diretamente na área de segurança pública = NÃO

    O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. ( Informativo 860 )- STF.

    NOUTRAS ÁREAS>

    Em sua redação original, o artigo 37, inciso VII da Constituição Federal assegurou o exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis, o qual deveria ser regulamentado sob a forma de lei complementar.

    Trata-se de norma de eficácia Limitada ( depende de lei regulamentar para produzir todos os efeitos )

    Como já fora dito: Até que o CN edite uma lei , aplica-se a do setor privado.

    Bons estudos!

  • Greve é por lei específica


ID
4907071
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em relação à aposentadoria dos servidores públicos estaduais, é correto afirmar à luz da Constituição Estadual:

Alternativas

ID
4907074
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição Estadual, é correto afirmar em relação ao Poder Judiciário:

Alternativas
Comentários
  • soberania não remete a estados , autonomia sim

ID
4907077
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Constituem Órgãos de Apoio do Poder Judiciário catarinense:

Alternativas
Comentários
  • gab. letra A

    São somente esses dois: academia judicial e casas da cidadania.


ID
4907080
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

É INCORRETO afirmar de acordo com a Lei de Divisão e Organização Judiciárias estadual:

Alternativas
Comentários
  • Art. 3º Para o exercício das atividades

    jurisdicionais, o território do Estado de Santa Catarina constitui seção

    judiciária única, fracionada, para efeitos da administração da Justiça, em

    Subseções, Regiões, Circunscrições, Comarcas, Comarcas Não-Instaladas e

    Distritos.

    § 1º Entende-se como:

    I - Seção Judiciária, o conjunto das

    Subseções Judiciárias;

    II - Subseção Judiciária, o agrupamento de

    Regiões Judiciárias;

    III - Região Judiciária,

    o agrupamento de Circunscrições Judiciárias;

    IV - Circunscrição Judiciária, o agrupamento

    de Comarcas e Comarcas Não-Instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora

    integradas;

    V - Comarca, unidade de divisão judiciária

    autônoma, sede de Juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em Varas;

    VI - Vara, unidade de

    divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma Comarca

    constituída por mais de um

    Juízo;

    VII - Vara Distrital,

    unidade de divisão judiciária com competência territorial específica, vinculada

    administrativamente à Comarca (Constituição do Estado de Santa Catarina, art.

    21, § 2º, do Ato das Disposições

    Constitucionais Transitórias);

    VIII - Distrito,

    subdivisão territorial da Comarca; e

    IX - Comarca Não-Instalada,

    todo município que não seja sede de Comarca.

    § 2º As unidades de divisão judiciária serão definidas em ato do Tribunal de

    Justiça, que poderá distribuí-las ou agrupá-las territorialmente no Estado.

  • ÔO negócio chato da poh*a pra decorar!


ID
4907083
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, os mandados que tenham por objeto a prisão civil, tem prazo de validade de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 360. III


ID
4907086
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A licença-prêmio prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, a que têm direito os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, são concedidas pelo período de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 78. Após cada quinquênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a uma licença com remuneração, como prêmio, pelo período de 3 (três) meses.


ID
4907089
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A pessoa que, mediante ameaça a oficial de justiça, opõe-se à execução de mandado judicial de reintegração de posse, fica sujeita às penas do crime de:

Alternativas
Comentários
  • não sei pq!? mas gab. A
  • Resistência Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio

  • a questão te dar algumas palavras chaves do crime de resistência. ex: opor-se e ameaça.

  • GABARITO A

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

     Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    Oposição sem violência ou G. Ameaça - Desobediência

    Bons estudos!

  • RESISTÊNCIA

    Conduta:

    Consubstancia em se OPOR, POSITIVAMENTE, à execução de ATO LEGAL, mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (constrangimento moral, não necessariamente grave), contra a pessoa do funcionário executor ou terceiro que o auxilia, representantes da força pública.

    ATENÇÃO! É NECESSÁRIO QUE O ATO RESISTIDO SEJA LEGAL (SUBSTANCIAL E FORMALMENTE, CONFORME A LEI), AINDA QUE INJUSTO.

    OBS.1: A OPOSIÇÃO DEVE SER POSITIVA, NÃO se considerando crime a "resistência passiva", destituída de qualquer conduta agressiva por parte do agente (ex.: a fuga, recusa em fornecer nome ou abrir portas, xingamentos), podendo configurar, conforme o caso, crime de desobediência (art. 330) ou desacato (art. 331).

    OBS.2: Deve ser observado, também, que os atos de resistência devem ser usados PARA IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM (DURANTE SUA EXECUÇÃO). Se empregados ANTES ou APÓS, estaremos, certamente, diante de outro crime (arts. 129, 147 ou 352, todos do CP).

    Sujeito ativo:

    Qualquer pessoa (CRIME COMUM).

    ATENÇÃO! O sujeito ativo pode ser pessoa alheia à execução do ato legal. Exemplo; pai que procura resistir à prisão legítima do filho mediante violência ou ameaça.

    Sujeito passivo:

    A vítima direta e principal será o Estado. Secundariamente, também será vítima o funcionário público agredido ou ameaçado pela resistência e, também, ainda, eventual particular que o auxilie.

    ATENÇÃO! O emprego de violência ou ameaça contra dois ou mais servidores NÃO desnatura a unidade do crime, devendo tal circunstância, porém, ser aquilatada na fixação da pena-base.

    Tipo subjetivo:

    DOLO de opor-se a execução de ato legal.

    Consumação:

    Consuma-se com o ato (ação) que caracterize a oposição, sendo esta contra a pessoa do funcionário executor ou terceiro que o auxilia. Não basta que o agente se agarre a um poste, por exemplo. TRATA-SE DE CRIME FORMAL.

    A TENTATIVA É ADMITIDA, como, por exemplo, no caso de ameaça feita por escrito, caso em que este não chega ao conhecimento do funcionário público destinatário dos dizeres ameaçadores.

    E se o ato do funcionário público não puder se executado em razão da violência?

    Forma qualificada (§ 1º):

    O sucesso do opositor (frustração da realização do ato), que seria mero exaurimento do delito, redunda em pena qualificada.

    E se o funcionário público sofrer lesão corporal?

    Concurso de crimes (§ 2º):

    AS PENAS DESTE ARTIGO SÃO APLICÁVEIS SEM PREJUÍZO DAS CORRESPONDENTES À VIOLÊNCIA (lesão corporal ou homicídio).

    A ação penal é PÚBLICA INCONDICIONADA

  • Lembrando que se o ATO for ILEGAL o fato é atípico.

  • Resistência

     Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando 

  • Tergiversação

    motivo invocado como subterfúgio; desculpa, evasiva, rodeio.

    JURÍDICO (TERMO)

    crime praticado por advogado que defende ao mesmo tempo, em um mesmo processo ou em processos conexos, o autor e o réu.

  • RESISTÊNCIA ; DESOBEDIÊNCIA ; DESACATO :

    Resistência - tem violência.

    Desobediêncianão tem violência.

    Desacato - tem vexame e humilhação.

    OBS:

    àResistência sem violência é desobediência

  • CAPÍTULO II

    CRIMES PRATICADOS POR

    PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

    Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

    Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

    Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

    Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

    Desacato

    Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

    Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  • Resistência -> Há violência

    Desobediência -> NÃO Há.

  • ART 329 ( resistência)> opor-se à execução de ato legal, mediante violencia ou ameaça a funcionario competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio;

    detenção 2 meses a 2 anos.

    GAB A

  • DESOBEDIÊNCIA: OPOSIÇÃO PASSIVA.

    RESISTÊNCIA: OPOSIÇÃO ATIVA, MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA.

    DESACATO:ACHINCALHAR, MENOSPREZAR, HUMILHAR, OFENDER, DESPRESTIGIAR O SERVIDOR, SEJA POR MEIO DE GESTOS, PALAVRAS OU ESCRITOS.

    .

    .

    TERGIVERSAÇÃO (OU PATROCÍNIO SUCESSIVO) TRATA-SE DE CRIME PRÓPRIO, PRATICADO SOMENTE POR ADVOGADO OU PROCURADOR JUDICIAL. A CRIATURA RENUNCIA AO MANDATO DE UMA PARTE (OU POR ELA É DISPENSADO) E PASSA, EM SEGUIDA, A REPRESENTAR A OUTRA PARTE.

    O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES É A FAMOSA JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''


ID
4907092
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa que contém típicos crimes praticados contra a administração da justiça:

Alternativas
Comentários
  • Não. Significa que o Estado não pode interferir de forma coercitiva, mas pode implementar programas, atendimentos, orientações etc.

  • DEUNCIAÇÃO CALUNIOSA

    339 CP: "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:" Pena: Reclusão, de 2 a 8 anos, e multa.

    ARREBATAMENTO DE PRESO

     353 CP "Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.

    AMBOS CRIMES CONTRA A ADM DA JUSTIÇA

    GABARITO E

  • GABARITO - E

    A) Estão inseridos no capítulo dos crimes contra a paz pública

    286, 287.

    B) Corrupção ativa > Crime praticado por particular contra a administração ( Art. 333)

    reingresso de estrangeiro expulso > Crime contra a administração da justiça (338 )

    C) Favorecimento real > Crime contra a administração da justiça (349)

    concussão > Crime inserido na capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração ( 316 )

    D) Violência arbitrária > Crime inserido na capítulo dos crimes praticados por funcionário público contra a administração (322)

    desobediência> Crime praticado por particular contra a administração (330 )

    Bons estudos!

  • A questão explora a localização topográfica dos crimes previstos na Parte Especial do Código Penal (CP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O delito de incitação ao crime (art. 286, do CP) e o delito de apologia criminosa (apologia de crime ou criminoso – art. 287, do CP) estão previstos no Título IX - Dos Crimes Contra a Paz Pública.

    Letra B: incorreta. O delito de corrupção ativa (art. 333, do CP) está previsto no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo II - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, enquanto o delito de reingresso de estrangeiro expulso (art. 338, do CP) está previsto no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça.

    Letra C: incorreta. O delito de favorecimento real (art. 349, do CP) está previsto no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo III - Dos Crimes Praticados Contra a Administração da Justiça, enquanto o delito de concussão (art. 316, do CP) está previsto no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.

    Letra D: incorreta. O delito de violência arbitrária (art. 322, do CP) está previsto no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo I - Dos Crimes Praticados Por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, enquanto o delito de desobediência (art. 330, do CP) está previsto no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo II - Dos Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.

    Letra E: correta. O delito de denunciação caluniosa (art. 339, do CP) e o delito de arrebatamento de preso (art. 353, do CP) estão previstos no Título XI - Dos Crimes Contra a Administração Pública, Capítulo III - Dos Crimes Contra a Administração da Justiça, como pedido no comando.

    Gabarito: Letra E.

  • Nova redação da pela Lei 14.110/2020:

    Denunciação caluniosa

            Art. 339. Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente:       

           Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

           § 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

           § 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

  • “Cada sonho que você deixa para trás é um pedaço do seu futuro que deixa de existir"

    Desistir, essa palavra existe mesmo?!

    Boraaaaa Guerreiros>>>>>>

  • CAPÍTULO lll

    Dos crimes contra a Administração da Justiça

    • Reingresso de estrangeiro expulso
    • Denunciação caluniosa
    • Comunicação falsa de crime ou contravenção
    • Autoacusação falsa
    • Falso testemunho ou falsa perícia
    • Coação no curso do processo
    • Exercício arbitrário das próprias razões
    • Fraude processual
    • Favorecimento pessoal
    • Favorecimento real
    • Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança
    • Evasão mediante violência contra a pessoa
    • Arrebatamento de preso
    • Motim de presos
    • Patrocínio infiel
    • Patrocínio simultâneo ou tergiversação
    • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
    • Exploração de prestígio
    • Violência ou fraude na arrematação judicial
    • Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.

ID
4907095
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

A lei penal pune o crime de concussão com:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: alternativa A

    A pena do crime de concussão foi alterada pelo pacote anticrime:

    Concussão

     Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.          (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • A questão exige conhecimento acerca do delito de concussão, previsto no art. 316, do Código Penal (CP).

    Assim dispõe o referido artigo: “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”.

    IMPORTANTE: A redação anterior previa a pena de “reclusão, de dois a oito anos, e multa”, que foi alterada pelo Pacote Anticrime – Lei 13964/19, passando a ser de “reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa”, como já dito.

    Logo, a única alternativa que traz a pena correta é a Letra A.

    Gabarito: Letra A.

  • Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa

  • vcs acham justo diante de tanto conteúdo nós termos que decorar a pena de cada crime ?

  • Alguns pontos importante sobre concussão.

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

     

    Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.           

     

    MPE-SP/2017/Promotor de Justiça: A conduta do funcionário público que, fora do exercício de sua função, mas em razão dela, exige o pagamento de uma verba indevida, alegando a necessidade de uma “taxa de urgência” para a aprovação de uma obra que sabe irregular, configura o crime de

     

    e) concussão.

     

    Embora o sujeito ativo do crime de concussão seja sempre o funcionário público, em razão do cargo, inexiste óbice à condenação como coautor de quem não possui esta condição. HC 93.352 – SC. STJ, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/10/2009, T5 - QUINTA TURMA.

     

    CESPE – Câmara dos Deputados/2002: No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público, não sendo possível a co-autoria ou a participação de particular, por se tratar de crime próprio.

     

    Concussão é crime formal e admite tentativa.

     

    FGV – TJSC/2018: Zeca, funcionário público do Tribunal de Justiça, em dificuldades financeiras, para satisfazer um interesse pessoal de comprar um aparelho de telefonia celular novo, exige R$1.500,00 de parte em processo judicial para apresentar manifestação favorável a ela. A parte, porém, inconformada com a conduta do funcionário, de imediato informa o fato ao juiz de direito titular da Vara vinculada ao seu processo.

     

    A conduta de Zeca configura crime de:

     

    d) concussão, na forma consumada;

     

    CESPE/SEFAZ – RS/2018/Auditor Fiscal: O crime de concussão admite tentativa. (correto)

  • GAB. A

    Concussão

    Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

    Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.

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  • Peculato

    Inserção de dados

    Concussão

    Corrupção ativa

    Corrupção passiva

    Todos com pena de reclusão de 2 a 12 anos e multa.

    Eu gravei por conta do PIC, lembro sempre do parabéns. É pic, é pic, é pic, pic, pic, pic (bobo, eu sei). Lembro por que o servidor estará de parabéns se cometer algum desses, são os crimes com maiores penalidades do edital do TJ/SP.

  • CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO 02 - 12 ANOS + MULTA

    • PECULATO (APROPRIAÇÃO DESVIO FURTO / ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO)
    • CORRUPÇÃO ATIVA PASSIVA
    • CONCUSSÃO

    .

    LEMBRANDO QUE O PECULATO ELETRÔNICO POR SERVIDOR AUTORIZADO É O CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES.

    .

    .

    .

    GABARITO ''A''

    Isso cai direto!!!


ID
4907098
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

É correto afirmar em relação ao crime de peculato:

Alternativas
Comentários
  •  Peculato

           Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

           Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

           § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

           Peculato culposo

           § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

           § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

           Peculato mediante erro de outrem

           Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

           Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • GAB C

    Adendo:

    I) O peculato é o único crime da espécies dos delitos funcionais que tem MODALIDADE CULPOSA.

    II) Apenas no peculato culposo pode a reparação do DANO, anterior à sentença irrecorrível.

    (no peculato doloso não cabe a aplicação do  § 3º )

  • A questão exige conhecimento acerca do delito de peculato (simples), previsto no art. 312, do Código Penal (CP).

    Trata-se de um crime funcional (praticado por funcionário público), com a seguinte conduta:

    “Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. §1º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário”.

    A forma culposa (peculato culposo), por sua vez, está prevista no art. 312, §2º, do CP:

    “Art. 312, §2º Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. §3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. Como visto, o art. 312, §2º, do CP, traz a figura do peculato culposo.

    Letra B: incorreta. Como citado no item anterior, a figura do peculato admite a figura culposa. Trata-se do delito de peculato culposo, previsto no art. 312, §2º, do CP.

    Letra C: correta. É exatamente o que dispõe o art. 312, §3º, do CP, vejamos novamente: “Art. 312, §3º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta”.

    Letra D: incorreta. Inexiste tal causa de diminuição de pena pela reparação do dano anterior à sentença irrecorrível. A causa de extinção da punibilidade ou diminuição de pena prevista no art. 312, §3º, do CP não se aplica à modalidade de peculato doloso (apenas na forma culposa, por expressa determinação legal).

    Letra E: incorreta. Na forma dolosa, a pena é de “RECLUSÃO, de dois a doze anos, E MULTA” (art. 312, caput, do CP). Na forma culposa, por sua vez, a pena é a de “DETENÇÃO, de três meses a um ano” (art. 312, §2º, do CP).

    Gabarito: Letra C.

  • GABARITO C

    a) Somente admite a modalidade dolosa.

    Dentre os crimes praticados contra a administração pública e previstos no capítulo I

    dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral O ÚNICO QUE ADMITE A FORMA CULPOSA É O PECULATO.

    ------------------------------------------------------------

    No peculato culposo

    (Antes da sentença irrecorrível)___________________ |____________________  ( Após a sentença irrecorrível)

    A reparação do dano antes da sentença = Extingue a Punibilidade

    A reparação após a sentença irrecorrível = reduz da metade a pena imposta.

    Bons estudos!

  • GABARITO: Letra C

    ESPÉCIES DE PECULATO

    PECULATO APROPRIAÇÃO: Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo.

    PECULATO DESVIO: Desviar em proveito próprio ou de terceiro.

    PECULATO FURTO: Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo.

    PECULATO CULPOSO: Concorre culposamente.

    PECULATO ESTELIONATO: Recebeu por erro de outrem.

    PECULATO ELETRÔNICO: Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/exclui dado verdadeiro.

    ~>PECULATO CULPOSO (APENAS):

    Reparação do dano antes da sentença IRRECORRÍVEL ~> Extingue a punibilidade

    Reparação do dano após a sentença ~> Reduz pela metade a pena. 1/2

  • MODALIDADES DE PECULATO

    Peculato apropriação

    Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo,

    ou

    Peculato desvio

    desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

    Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Peculato furto       

    § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

    Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    Pena - detenção, de três meses a um ano.

    Extinção da punibilidade e diminuição de pena

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

    Peculato mediante erro de outrem

    Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

    Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

  • Antes da sentença: Extingue a punibilidade

    Depois: Reduz na metade

  • Reparação do dano no Peculato:

    • Se Doloso: Poderá ser aplicado o arrependimento posterior ou circunstância atenuante.
    • Se Culposo: Antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade e após a sentença irrecorrível causa de diminuição de pena de metade.
  • PECULPOSO-----------> REPARAÇÃO-----------------> SENTENÇA IRRECORRÍVEL  =  EXTINGUE PUNIBILIDADE

    PECULPOSO ----------> SENTENÇA IRRECORRÍVEL --------------> REPARAÇÃO  =   REDUÇÃO DA METADE (1/2)

    .

    .

    .

    GABARITO ''C''


ID
4907101
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, a aptidão da pessoa natural ser sujeito de direitos começa:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO A

    Art. 2 - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  • Questão duvidosa... A PERSONALIDADE CIVIL começa com o nascimento com vida, mas a questão menciona "sujeito de direitos" e isso se dá desde a concepção.

  • Como disse o colega acima. Questão muito duvidosa, pois cita o sujeito de direito, que se dá com a concepção, os direitos do nascituro e os da personalidade civil com nascimento.

  • Gabarito correto seria a letra B.

  • letra A

    Enquanto a letra do Código Civil adota a Teoria Natalista, (Art. 2 - A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro),

    O Ordenamento Jurídico (leis + jurisprudência + doutrina), como um todo, vem caminhando para uma Teoria Concepcionista, reconhecendo, cada vez mais, direitos ao nascituro;  Ex: alimentos gravídicos.

  • O correto não seria a letra B?

  • Gabarito: (A)

    Sujeito de direitos é poder, por exemplo, ser destinatário de uma herança.

    A lei põe, sim, a salvo, os direitos do nascituro (por exemplo, ele é protegido contra o aborto). Mas para ser SUJEITO de direitos, é do nascimento com vida. Adotamos a teoria da natalidade.

    O Direito Civil Brasileiro, por sua doutrina e jurisprudência, reconhece que o nascituro tem direitos da personalidade:

    Art. 2. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

    ---

    Enunciado nº 1, da I Jornada de Direito Civil: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.

    ---

    Já caiu assim:

    01."Considerando-se os conceitos de capacidade e personalidade, é correto afirmar que a pessoa passa, a partir do nascimento com vida, a ser sujeito de direitos e de deveres, e a ocorrência desse requisito determina consequências de alta relevância, incluindo aspectos sucessórios."

    02­. A personalidade jurídica não se define como a maior ou menor extensão dos direitos e das obrigações de uma pessoa. Na realidade, a personalidade jurídica corresponde à própria aptidão da pessoa de ser titular de direitos e obrigações.

    "Maior ou menor extensão" é a capacidade, que é a medida da personalidade. A personalidade, em si, não detém tais gradações.

  • A questão pediu a regra.

    Letra A está correta.

    Próxima.

  • Podem chorar à vontade. O correto seria a alternativa B, na medida em que somente o nascituro é que tem aptidão a direitos, afinal quem nasce com vida já tem os direitos a salvo, em razão da personalidade jurídica (art. 2)

  • o CC adota a teoria natalista.

    Artigo 2 do CC==="A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

  • QUESTÃO POSITIVISTA E NEM UM POUCO NEOCONSTITUCIONAL, VALEU

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

    Comentário feito por Café & Questões.

  • Letra "A" . Do nascimento com vida.


ID
4907104
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Desaparecendo a pessoa de seu domicílio e declarando-se a sua ausência, deve lhe ser nomeado:

Alternativas
Comentários
  • Curador, nos termos do art. 22 e 25 do Código Civil.

  • Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  • CC, Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  • Artigo 22 do CC==="Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador".

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

    Comentário feito por Café & Questões.


ID
4907107
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No âmbito do direito civil, o contrato pelo qual uma pessoa garante ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • Aval - direito empresarial/cambial

  • Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra.

  • Gabarito: D

    Obs: Fiança Aval

    aval é garantia autônoma, de forma que quem lança sua assinatura num título de crédito (nota promissória, cheques, letra de câmbio) na qualidade de avalista vincula-se diretamente ao credor, independente da obrigação a que avalizou, ou seja, respondendo o avalista de forma integral em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. A consequência é que, mesmo que a obrigação principal seja nula, o aval é válido e deve ser honrado por quem avalizou.

    fiança, ao contrário, é uma garantia acessória de modo que, sendo nula a obrigação principal, nula será também a fiança.

  • Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

    Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

    Bons estudos. Foco no discurso.

    Comentário feito por Café & Questões.


ID
4907110
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos termos do Código Civil, NÃO constitui um pessoa jurídica de direito privado:

Alternativas
Comentários
  • Pessoas Jurídica de direito Privado: art. 44, CC

    Autarquia: É pessoa jurídica de direito público interno (art. 41, IV, CC)

  • Código Civil

    Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 

  • Mnemônico das pessoas jurídicas de direito privado: SOFÁ, PAE

    S ociedade

    Organização Religiosa

    Fundação

    Associação

    PA rtido político

    E ireli (empresa individual de responsabilidade limitada)

  • Autarquia e criada por lei, logo nao integra o direito publico privado

  • O famoso: SOFA PARTIDO, EIRELI

    Sociedades

    Organizações Religiosas

    Fundações

    Associações

    Partidos políticos

    EIRELI

  • Art. 44 do CC==="São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas; 

    V - os partidos políticos. 

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada."


ID
4907113
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Pelo Código Civil, o domicílio necessário do marítimo é:

Alternativas
Comentários
  • Domicílio Necessário: art. 76 do CC.

    INCAPAZ: é o domicílio do seu representante ou do seu assistente;

    SERVIDOR PÚBLICO: lugar em que exercer permanentemente suas funções;

    MILITAR: onde servir;

    MARINHA OU AERONÁUTICA: a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado;

    MARÍTIMO: onde o navio estiver matriculado;

    PRESO: lugar em que cumprir a sentença.

  • Gabarito: B

    Marítimo onde o navio estiver matriculado, disposto no CC Art,76,parágrafo único .

  • Pra não confundir:

    MARÍTIMO = maTrícula

    MARINHA / AERONÁTICA = sede do coMAndo

  • Art. 76 do CC===" Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

    Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença".


ID
4907116
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nas obrigações de dar coisa incerta, a coisa deve ser indicada ao menos:

Alternativas
Comentários
  • Art. 243 do CC/02 - A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.

  • A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Isso significa dizer que a coisa não é determinada, mas determinável.

    Ex: o pagamento será realizado com um (quantidade) animal (gênero) do rebanho.

  • COISA CERTA (DETERMINADA) : -GÊNERO

    -QUANTIDADE

    -QUALIDADE

    ex: 3 (quantidade) garrafas (gênero) tupperware (qualidade)

    COISA INCERTA(INDETERMINADA): -GÊNERO

    -QUANTIDADE

    ex: 3 garrafas

  • Gabarito:"B"

    CC, Art. 243. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade.


ID
4907119
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

À luz do Código Civil, o prazo de três anos para anular as decisões da administração colegiada de uma pessoa jurídica é considerado:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: E)

    Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

    Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

    Ação anulatória: decai

    Ação condenatória: prescreve

    Ação declaratória: é imprescritível

  • Chatão diferenciar prazo decadencial e prescricional, algumas dicas que me ajudam (livro Flávio Tartuce)

    1.Prazo em decadencial pode se apresentar em dias, meses ou anos: Prazo prescricional sempre se apresentará em anos. Então: Se for em anos pode ser decadencial ou prescricional, mas se for em meses ou dias será decadencial.

    2.Os prazos prescricionais estão estipulados apenas nos artigos 205 e 206 do Código Civil. Já os decadenciais encontram-se espalhados pelo código civil em seus demais artigos. Então, se o prazo estiver nos dispositivos referidos, será prescricional, caso esteja em outro, será decadencial.

    3.Se a ação em foco for de natureza condenatória (reparação de danos ou cobrança, por exemplo) o prazo será prescricional. Se a ação for constitutiva (anulatória de negócio jurídico, v.g) o prazo será decadencial. Já se a ação for declaratória (investigação de paternidade, p.ex.) ela não prescreverá nem se operará a decadência, não intervindo qualquer dos prazos ora ventilados.

    Lembrou que o prazo da questão está na parte em que o CC trata das pessoas jurídicas? Só pode ser decadencial!

    Bjs de luz.

  • Aprendi na faculdade que todos os prazos fora do 205 e do 206 do Código Civil são decadenciais.


ID
4907122
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O fato do credor consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, civilmente configura:

Alternativas
Comentários
  • CAPÍTULO V

    Da Dação em Pagamento

      Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  • A título de complementação:

    Código Civil

    A) Novação

    Art. 360. Dá-se a novação:

    I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

    II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

    III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

    C) Confusão

    Art. 381. Extingue-se a obrigação, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.

    D) Imputação do pagamento

    Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

    E) Remissão

    Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

  • Gabarito:"B"

    Dação em pagamento é a forma de pagamento em que se substitui o objeto da obrigação por outro, com o consentimento do credor.

    Da Dação em Pagamento

    CC, art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  • gabarito B

    A imputação do pagamento é uma forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro.

    dação em pagamento - credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

    remissão o credor perdoa a dívida do devedor, 

    confusão mesmo indivíduo confundam o devedor e o credo

    novação quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior


ID
4907125
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que tange à mora, é correto afirmar segundo o Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 397 do CC/02. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  • A título de complementação:

    A) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, o devedor incide em mora a partir da citação. - ERRADO

    A mora decorrente de ato ilícito - a titulo de exemplo: acidente de trânsito, ou, até mesmo, ofensa a dano imaterial - constituem-se em mora a partir da ocorrência do fato. Essa é, inclusive, a disposição do artigo 398 do Código Civil de 2002 (CC/02): Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora (mora solvendi), desde que o praticou. Além disso, acaso não soubermos o artigo 398, podemos utilizar, de modo lógico, o artigo 390 do Código Civil.

    Cabe salientar, nesse contexto, que a natureza da supramencionada mora é Ex re, isto é, a ocorrência opera-se em peno direito sem a necessidade de interpelação da mora pelo credor.

    B)A mora se configura quando o devedor não efetuar o pagamento nas condições que a convenção estabelecer. ERRADA

    A ocorrência de mora, nos termos da questão, possui um equívoco, saber: A exclusividade de hipótese quando o devedor não efetua o pagamento nas condições que a convenção estabelecer. Em verdade, quando o credor recusar-se a receber o pagamento no tempo, lugar e forma que a lei ou contrato estabelecer, há a presença de mora (artigo 394)

    C) O devedor em mora não responde pela impossibilidade da prestação resultante de caso de força maior, mesmo que esta tenha ocorrido durante o atraso. - ERRADA

    De fato, o devedor não responde em mora em casos de impossibilidade que resulte em força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, contudo, quando ocorrer em atraso em razão do próprio devedor, ele de fato responde pelo atraso (exemplo: não entregou algo compactuado. com culpa, e acabou perecendo). Certo, mas se a mora ocorre por culpa do credor em caso de divida quesível ( quesiblé)?¹ Nesse caso ele não responde, a não ser que prove sua culpa (art. 396 e 399).

    D) Não havendo termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial. CORRETA

    No caso em tela, temos a hipótese de mora ex persona, em que a mora constitui-se com a interpelação judicial ou extrajudicial, pelo fato de não haver termo/data. (Parágrafo único do artigo 397)

    E) O devedor em mora somente responde pelos prejuízos que causar acrescidos de correção monetária pelos índices pactuados. - ERRADO

    Quando não há juros pactuados, eles serão considerados conforme índice de impostos devidos à Fazenda Nacional (art. 406)

    ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  • Gabarito letra D

  • Art. 397 do CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    Vejamos um exemplo:

    Joao é comodatário de um bem de Maria por prazo indeterminado. Para que João incorra em mora, será necessário que Maria faça a notificação extrajudicial ou judicial para constituir a mora


ID
4907128
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Segundo o disposto no Código Civil, NÃO configura causa de dissolução da sociedade:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

    I - o vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado;

    II - o consenso unânime dos sócios;

    III - a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado;

    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

    V - a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

    Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV caso o sócio remanescente, inclusive na hipótese de concentração de todas as cotas da sociedade sob sua titularidade, requeira, no Registro Público de Empresas Mercantis, a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada, observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. 

  • gabarito letra: B - Morte de sócio.

  • Em caso de morte do sócio, em regra é feita a liquidação de sua quota (art. 1.028 do CC).

  • Código Civil

    Art. 1.033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

    (....)

    IV - a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias;

    Apesar de o gabarito ter apontado outra resposta, a morte do sócio pode importar na dissolução da sociedade com base no dispositivo acima.


ID
4907131
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

A intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança, é uma característica de que forma societária:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: LETRA D

    CÓDIGO CIVIL:

    Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    I - variabilidade, ou dispensa do capital social;

    II - concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;

    III - limitação do valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar;

    IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

  • GABARITO LETRA D - COOPERATIVA

    CÓDIGO CIVIL:

    Art. 1.094. São características da sociedade cooperativa:

    IV - intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

  • Macete pra não precisar decorar: A cooperativa é uma sociedade de pessoas, ou seja, o que interessa são as características subjetivas dos sócios, logo, é incongruente afirmar que seria possível transferir as quotas sociais da respectiva sociedade uma vez que o que de fato ela valoriza são essas qualidades subjetivas.

  • Mas é no word.. kkkk

  • Sociedade simples está relacionado com a pessoalidade. Ainda que as cooperativas sejam registradas na junta comercial, são consideradas sociedade simples (art. 982 do CC)

    GABARITO: D

  • só complementando mais um pouco sobre as cooperativas...

     Cooperativa é uma sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeita à falência, constituída para prestar serviços aos seus sócios.

    https://codeagro.agricultura.sp.gov.br/arquivos/ica/faq.pdf


ID
4907134
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Nos moldes do Código Civil, NÃO constitui um privilégio geral sobre os bens do devedor:

Alternativas
Comentários
  • Única que não consta no rol do art. 965 do CC/02: LETRA A

    Art. 965. Goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor:

    I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar (Alternativa B);

    II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa (Alternativa E);

    III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas;

    IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre anterior à sua morte;

    V - o crédito pelos gastos necessários à mantença do devedor falecido e sua família, no trimestre anterior ao falecimento;

    VI - o crédito pelos impostos devidos à Fazenda Pública, no ano corrente e no anterior (Alternativa D);

    VII - o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos seus derradeiros seis meses de vida (Alternativa C);

    VIII - os demais créditos de privilégio geral.

  • O crédito por despesas de salvamento da coisa tem privilégio especial

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

  • ALTERNATIVA CORRETA: A

    Na verdade, o crédito sobre a coisa salvada tem privilégio especial (e não geral).

    Art. 964. Têm privilégio especial:

    I - sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação;

    II - sobre a coisa salvada, o credor por despesas de salvamento;

    (...)


ID
4907137
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Dentre as opções abaixo, assinale a alternativa que contém a correta ordem de vocação hereditária de uma pessoa falecida, segundo o Código Civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: 

    I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

    II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

    III - ao cônjuge sobrevivente;

    IV - aos colaterais.

    A única alternativa que respeita a ordem acima é a LETRA C:

    FILHOS - descendentes

    PAIS - ascendentes

    TIOS - colaterais

  • Alternativas confusas, ate pq o conjuge tbm faz parte...

  • conjugue também é , e os tios são colaterais entao está errada

  • Alternativa C. O examinador busca saber qual das opções respeita a ordem posta no artigo 1.829 do Código Civil, não existindo confusão dentre as alternativas.


ID
4907140
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em relação aos testamentos, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

    § 1 A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento (LETRA C).

    § 2 São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

    Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo (LETRA A).

    Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos (LETRA B) o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

    Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

    Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos (LETRA D).

    Art. 1.861. A incapacidade superveniente do testador não invalida o testamento, nem o testamento do incapaz se valida com a superveniência da capacidade (LETRA E - GABARITO).

  • Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. § 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. § 2 o São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado. Art. 1.858. O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo. Art. 1.859. Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

ID
4907143
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, para propor e contestar uma ação é necessário:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 do CPC: para postular em juízo é necessário ter INTEresse e LEGItimidade (INTELEGI).

    Gabarito: letra C.

  • Gab: C

    Condições da Ação: Legitimidade e Interesse (LI)

    Elementos da Ação: Pedido, Partes e Causa de Pedir (PPC)

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ID
4907146
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nos moldes preconizados pelo Código Processual Civil, NÃO se reputa conduta de litigância de má-fé:

Alternativas
Comentários
  • Questão antiga, mas conforme o CPC de 2015, é letra de Lei:

    Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

  • Gab: E

    CPC/15

    Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

    I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

    II - alterar a verdade dos fatos;

    III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

    IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

    V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

    VI - provocar incidente manifestamente infundado;

    VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

    ***Complemento***

      Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

    § 1º Quando forem 2 (dois) ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

    § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.

    § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

    ***Atenção para não confundir com a multa aplicada no caso de ato atentatório à dignidade da justiça****

    Art. 77.

    § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.

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ID
4907149
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

NÃO se constitui em um dos auxiliares da justiça:

Alternativas
Comentários
  • Art. 149. São AUXILIARES DA JUSTIÇA, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.


ID
4907152
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Conforme o Código de Processo Civil, salvo em casos excepcionais, em geral os atos processuais devem ser realizados nos dias úteis, no seguinte horário:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"B"

    • CPC,art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.
  • Gab: B  

    CPC/15

    Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.

    § 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.

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ID
4907155
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Pelo Código de Processo Civil, NÃO é atribuição do Oficial de Justiça:

Alternativas
Comentários
  • Esse profissional executa ordens externas do Juiz, como, por exemplo: citação, intimação, prisões, arresto, penhora de bens ou efetua outras diligências fora dos muros dos Tribunais, as quais, sempre que possível (ou seja, não é obrigatório), contará com a presença de duas testemunhas. 

    LETRA D

  • Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

    I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

  • Gab D

    CPC/15

    Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:

    I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à hora;

    II - executar as ordens do juiz a que estiver subordinado;

    III - entregar o mandado em cartório após seu cumprimento;

    IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;

    V - efetuar avaliações, quando for o caso;

    VI - certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

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ID
4907158
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Dentre as formas de citação previstas no Código Processual Civil, assinale a alternativa que NÃO contém uma hipótese de citação através de Oficial de Justiça:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito:"D"

    Na hipótese a citação será realizada por EDITAL.

    • CPC, art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
  • Todas as questões até 2014 deveriam ser consideradas desatualizadas desta disciplina.


ID
4907161
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Havendo vários réus em dado processo civil, tendo sido todos citados por Oficial de Justiça, o prazo para contestar começa a correr:

Alternativas
Comentários
  • GAB: B

    NCPC art231, inciso II.

  • Gab: B

    CPC/15

    Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

    II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

    § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput 

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ID
4907164
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No processo Civil, em geral o prazo para interposição de recursos é de quinze dias, EXCETO para:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Conforme previsão do art. 522, do CPC/1973, o qual ressalva as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento:

    Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.

    Portanto, está extinto pelo CPC 2015.


ID
4907167
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

É INCORRETO afirmar em relação aos recursos cíveis:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra C

    Dispõe o CPC/2015, que:

    Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

    Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

    A aceitação tácita da sentença ou decisão, caracteriza ato incompatível com a vontade de recorrer, portanto, impede a parte de recorrer.


ID
4907170
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No Código de Processo Civil, NÃO se admite recurso adesivo:

Alternativas
Comentários
  • O Código de Processo Civil só admite a interposição do recurso adesivo quando o recurso principal se tratar de apelação, embargos infringentes, recurso especial ou recurso extraordinário Não há previsão legal para a interposição de agravo de instrumento adesivo.

    Alternativa C.

  • Não existe a hipótese de cabimento de recurso adesivo qdo se tratar de embargos infringentes, pois o art 994 do NCPC 2015, não prevê a existência dessa modalidade de recurso. Cabendo assim, recurso adesivo apenas para o recurso que se tratar de apelação, recurso especial e recurso extraordinário.

  •  Art. 997. Cada parte interporá o recurso independentemente, no prazo e com observância das exigências legais.

    § 1º Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro.

    § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

    I - será dirigido ao órgão perante o qual o recurso independente fora interposto, no prazo de que a parte dispõe para responder;

    II - será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial;

    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.

    O artigo 997 e seus parágrafos determinam quatro hipóteses para cabimento e aceitação desse tipo de recurso: a sucumbência recíproca, a limitação nos tipos de recurso aplicáveis, o cumprimento da admissibilidade e tempestividade e a admissibilidade do recurso principal.

    Em primeiro lugar, só é possível aplicar recurso adesivo sobre uma decisão judicial que cria uma situação de sucumbência recíproca, o que significa que ambas as partes do processo são vencidos e vencedores.

    Em primeiro lugar, o CPC de 1973 possibilitava a aplicação de recurso adesivo nos embargos infringentes, o que foi removido no Novo CPC, uma vez que a modalidade recursal referida se encontra extinta.

    Já o agravo de instrumento objetiva contrapor-se às decisões interlocutórias. Tais decisões são definidas no artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença. Assim, não cabe recurso adesivo considerando que não se enquadra nos requisitos elencados no art. 997, ou seja, não existe vencedor ou venciso ainda, pois não se tem uma sentença, apenas uma decisão interlocutória.


ID
4907173
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

À luz do Código de Processo Civil, NÃO constitui uma típica medida cautelar:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito D

    Art. 300.

    § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    CPC Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.


ID
4907176
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Segundo a sistemática processual civil, NÃO pode ser objeto de penhora:

Alternativas
Comentários
  • CPC 2015

    Art. 833. São impenhoráveis:

    I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

    II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

    III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

    IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;

    V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;

    VI - o seguro de vida;

    VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;

    VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

    IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

    X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

    XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei;

    XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.


ID
4907179
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considera-se fraude à execução civil:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO D

    CPC  Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:

    I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;

    CC Da Fraude Contra Credores

    Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.


ID
4907182
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Como se denomina o ato pelo qual o executado paga ou consigna o valor total da dívida, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, a fim de evitar a alienação ou adjudicação dos bens penhorados:

Alternativas

ID
4907185
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nas ações reivindicatórias de bem imóvel, o valor da causa deve corresponder:

Alternativas
Comentários
  • Questão desatualizada.

    De acordo com o art. 259, inc. VII do CPC/73, nas ações reivindicatórias o valor da causa deveria corresponder à estimativa oficial do imposto, conforme gabarito.

    Art. 259. O valor da causa constará sempre da petição inicial e será: 

    (...)

    VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto.

    Porém, com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015, o valor da causa passou a corresponder ao valor de avaliação da área ou do bem:

    Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

    (...)

    IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;


ID
4907188
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

NÃO constitui um dos Órgãos da Execução Penal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

    "O crédito pertence ao homem que está por inteiro na arena da vida, cujo rosto está manchado de poeira, suor e sangue..." FORÇA !!!

  • Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.

    Logo, a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil não faz parte!

    Art. 198. É defesa ao integrante dos órgãos da execução penal, e ao servidor, a divulgação de ocorrência que perturbe a segurança e a disciplina dos estabelecimentos, bem como exponha o preso à inconveniente notoriedade, durante o cumprimento da pena.

    GABARITO: B

  • Órgãos da execução penal de acordo com a Lei de Execução Penal:

    1- O conselho nacional de política criminal e penitenciária

    2- O Juízo da Execução

    3- O Ministério Público

    4- O Conselho Penitenciária

    5- Os Departamentos Penitenciários

    6- O Patronato

    7- O Conselho da Comunidade

    8- A Defensoria Pública

  • A questão exige conhecimento das disposições previstas na Lei 7210/84 – Lei de Execuções Penais (LEP), em especial sobre os órgãos da execução penal.

    Tais órgãos possuem competências diversas, e estão elencados no rol do art. 61, da citada lei:

    “Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública”.

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. O Ministério Público é órgão da execução penal, conforme previsão do art. 61, III, da LEP. Um rol exemplificativo de sua competência está discriminado nos arts. 67 e 68, da LEP, sem prejuízo de suas atribuições constitucionais.

    Letra B: correta. A Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil não está presente no rol do art. 61, da LEP.

    Letra C: incorreta. O Conselho Penitenciário é órgão da execução penal, conforme previsão do art. 61, IV, da LEP. Sua competência está discriminada nos arts. 69 e 70, da LEP.

    Letra D: incorreta. O Patronato é órgão da execução penal, conforme previsão do art. 61, VI, da LEP. Sua competência está discriminada nos arts. 78 e 79, da LEP.

    Letra E: incorreta. O Conselho da Comunidade é órgão da execução penal, conforme previsão do art. 61, VII, da LEP. Sua competência está discriminada no art. 81, da LEP.

    Gabarito: Letra B.

  • ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.                   

  • ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.      

  • BISU = 3C,2D,1M,1J,1P

  • Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública

  • GABARITO - B

    Art. 61. São órgãos da execução penal:

    I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;

    II - o Juízo da Execução;

    III - o Ministério Público;

    IV - o Conselho Penitenciário;

    V - os Departamentos Penitenciários;

    VI - o Patronato;

    VII - o Conselho da Comunidade.

    VIII - a Defensoria Pública.           

    -----------------        

    Parabéns! Você acertou!

  • O PATRÃO deu 3 CONSELHOS ao DEPARTAMENTO : JUIZ , MP, DEFENSORIA.

    .

    • Patronato
    • Conselho Nacional de Política e Penitenciária
    • Conselho Penitenciário
    • Conselho da comunidade
    • Departamento Penitenciário
    • Juízo da Execução
    • Ministério Público
    • Defensoria Pública

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ID
4907191
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa correta à luz da Lei de Execuções Penais:

Alternativas
Comentários
  • LEI DE EXECUÇÕES PENAIS:

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    ..............

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    .............

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • GAB C

    a) A execução penal tem por fim exclusivo propiciar a reintegração social do apenado.

     A finalidade de execução penal é proporcionar condições para a harmônica integração social, além de aplicar a sentença como também a recuperação do detento.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    b) Para efeitos de execução penal, os condenados devem ser classificados segundo sua periculosidade e condição social.

    Art 5º LEP = Condenados serão classificados segundo seus ANTECEDENTES E PERSONALIDADE

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    c)O direito do preso de manter correspondência com o mundo exterior pode ser suspenso ou restringido por ato motivado do diretor do estabelecimento penal.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    d) As tarefas executadas pelo preso a título de prestação de serviços comunitários devem ser remuneradas na base de meio salário mínimo mensal.

    Art 149º LEP I= [...] ao qual o condenado deverá trabalhar GRATUITAMENTE, de acordo com suas aptidões.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    e)O trabalho do preso deve ser remunerado segundo prévia tabela, não podendo ser superior a um salário mínimo.

    Art 29º LEP = O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo

  • Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados: os laços mantidos com o exterior, principalmente com a família são extremamente benéficos ao preso, embora estes contatos sejam limitados, são válidos, pois o preso não se sente totalmente excluído da sociedade

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

     A maioria dos direitos dos presos são insuscetíveis de exclusão, restrição ou suspensão, porém, os previstos nos incisos V, X e XV podem ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento. Assim, decorrentes de fatos ligados à boa ordem, segurança e disciplina no estabelecimento, permite-se a suspensão ou redução da jornada de trabalho, da recreação, das visitas e dos contatos com o mundo exterior.

    GABARITO: C

  • Execução penal

    Objetivos

    Efetivar às disposições de sentença criminal e decisão criminal

    •Proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado

    Classificação dos condenados

    Antecedentes criminais

    •Personalidade

    •Individualização da execução penal

    Prestação de serviço a comunidade

    •Pena restritiva de direitos

    •Ocorre nas condenações com pena privativa de liberdade superior a 6 meses

    •Gratuito

    •Hospitais, escolas, asilo e dentre outros

    Salário do preso

    •Sempre remunerado

    •Prévia tabela

    Não será inferior a 3/4 do salário

  • Art. 41 da LEP:

    Constituem direitos dos presos:

    (...)

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita...

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • “A administração penitenciária, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no Art. 41, parágrafo único, da lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas.” (HC 70.814/SP).

  • GABARITO -C

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Direitos que podem ser suspensos PELO DIREITOR na LEP

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    Bons estudos!

  • artigo 29, da LEP==="O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3-4 do salário mínimo".

  • Erros, rápido e objetivo.

    A) Exclusivamente

    B)Art. 5º Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

    C)gabarito.

    D)Serviço Comunitário não tem salário.

    e) Art. 29. O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.

  • O salário, não pode ser INFERIOR a 3/4 de um salário mínimo.

  • GABARITO - C

    Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

    Parabéns! Você acertou!

  • Quanto a alternativa da LETRA A . Erro está em exclusivamente

    LEP

    ↓↓↓

    Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

  • Art. 41, LEP: "Constituem direitos do preso:

    XV - contato com o mundo do exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser SUSPENSOS ou RESTRINGIDOS mediante ato motivado do diretor do estabelecimento."

    Sendo assim, o direito do preso de manter correspondências com o mundo exterior pode ser suspenso ou restringido, quando houver suspeitas de práticas ilícitas, mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • Art. 41 - Constituem direitos do preso:

    I - alimentação suficiente e vestuário;

    II - atribuição de trabalho e sua remuneração;

    III - Previdência Social;

    IV - constituição de pecúlio;

    V - proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;

    VI - exercício das atividades profissionais, intelectuais, artísticas e desportivas anteriores, desde que compatíveis com a execução da pena;

    VII - assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa;

    VIII - proteção contra qualquer forma de sensacionalismo;

    IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;

    X - visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados;

    XI - chamamento nominal;

    XII - igualdade de tratamento salvo quanto às exigências da individualização da pena;

    XIII - audiência especial com o diretor do estabelecimento;

    XIV - representação e petição a qualquer autoridade, em defesa de direito;

    XV - contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

    XVI – atestado de pena a cumprir, emitido anualmente, sob pena da responsabilidade da autoridade judiciária competente.          

    Parágrafo único. Os direitos previstos nos incisos V, X e XV poderão ser suspensos ou restringidos mediante ato motivado do diretor do estabelecimento.

  • Olá, colegas concurseiros!

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     Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.

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    P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.

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    Agora já para quem estuda estuda e estuda e sente que não consegui lembrar de nada a solução esta nos macetes e mnemônicos que são uma técnica de memorização de conceitos através de palavras e imagens que é utilizada desde a Grécia antiga e que é pouco explorada por muitos estudantes mas é muito eficaz. Acesse o link abaixo e saiba mais sobre 200 macetes e mnemônicos.

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ID
4907194
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Nas sociedades anônimas, a operação pela qual a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia geral o valor de suas ações, denomina-se:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO LETRA D - REEMBOLSO

    LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976. (LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS)

    Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.

  • Complementando.

    a) Art. 44. O estatuto ou a assembléia-geral extraordinária pode autorizar a aplicação de lucros ou reservas no resgate ou na amortização de ações, determinando as condições e o modo de proceder-se à operação.

    § 1º O resgate consiste no pagamento do valor das ações para retirá-las definitivamente de circulação, com redução ou não do capital social, mantido o mesmo capital, será atribuído, quando for o caso, novo valor nominal às ações remanescentes.

    b) Art. 44. § 2º A amortização consiste na distribuição aos acionistas, a título de antecipação e sem redução do capital social, de quantias que lhes poderiam tocar em caso de liquidação da companhia. § 3º A amortização pode ser integral ou parcial e abranger todas as classes de ações ou só uma delas.

    c) Art. 48. O estatuto fixará o prazo de duração das partes beneficiárias e, sempre que estipular resgate, deverá criar reserva especial para esse fim.

    § 1º O prazo de duração das partes beneficiárias atribuídas gratuitamente, salvo as destinadas a sociedades ou fundações beneficentes dos empregados da companhia, não poderá ultrapassar 10 (dez) anos.

    § 2º O estatuto poderá prever a conversão das partes beneficiárias em ações, mediante capitalização de reserva criada para esse fim.

    d) Art. 45. O reembolso é a operação pela qual, nos casos previstos em lei, a companhia paga aos acionistas dissidentes de deliberação da assembléia-geral o valor de suas ações.


ID
4907197
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Nas execuções fiscais, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o juízo, o oficial de justiça deve efetuar as diligências que lhe forem ordenadas no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 6.830/80

    Art. 37 - O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.

    Parágrafo Único - O Oficial de Justiça deverá efetuar, em 10 (dez) dias, as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.


ID
4907200
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

NÃO constitui um dos critérios para fixação da competência no processo penal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

    GABARITO C

    Nada diz sobre o domicílio da vítima.

  • Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    (fixadores da competência)

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

    (modificadores da competência)

  • A vítima só se dá mal mesmo. Nem na competência jurisdicional ela não tem lado kkkkkkkkk Brasil sil

  • Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

    GABARITO C

  • Bizu para questão de competência:

    >>>> Nunca haverá CASA,RESIDÊNCIA OU QUALQUER OUTRO LUGAR + VÍTIMA na mesma frase.

    Você leu residência da vítima ?

    já está errada essa assertiva.

  • Não é domicílio da vítima, e sim do réu.

    O golpe ta aí...

  • Eita Brasilzão

  • Aquela hora que você se treme para não confundir com processo civil KKKK

  • TÍTULO V

    DA COMPETÊNCIA

    Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração

    II - o domicílio ou residência do réu

    III - a natureza da infração

    IV - a distribuição

    V - a conexão ou continência

    VI - a prevenção

    VII - a prerrogativa de função

    CAPÍTULO I

    COMPETÊNCIA PELO LUGAR DA INFRAÇÃO

    Art. 70.  A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    CAPÍTULO II

    COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO RÉU

    Art. 72.  Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

    CAPÍTULO III

    COMPETÊNCIA PELA NATUREZA DA INFRAÇÃO

    Art. 74.  A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

    CAPÍTULO IV

    COMPETÊNCIA POR DISTRIBUIÇÃO

    Art. 75.  A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

    CAPÍTULO V

    COMPETÊNCIA POR CONEXÃO OU CONTINÊNCIA

    Competência por conexão  

    Art. 76.  A competência será determinada pela conexão:

    I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras

    II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas

    III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

    Competência por continência  

     Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:

    I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração

    II - no caso de infração cometida em concurso formal de crimes art. 70, erro de execução art. 73 e erro sobre o resultado diverso pretendido art. 74

    CAPÍTULO VI

    COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO

    Art. 83.  Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa

    CAPÍTULO VII

    COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

    Art. 84. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade.

  • Atualmente, essa questão não tem resposta.
  • O direito penal na maioria dos casos beneficia o réu e não a vítima, então fica fácil. O que é melhor para o réu? Que a competência não seja o local de residência da vítima e sim o seu lugar.

    Gab.: C

  • ATENÇÃO! Questão desatualizada!

    Apesar de, no art. 69 do CPP, não se falar em domicílio da vítima, a partir da Lei nº 14.155/2021, passou a haver expressamente uma hipótese de competência determinada pelo domicílio da vítima, no § 4º do art. 70, no estelionato mediante emissão de cheque sem fundos e similares:

    CPP, Art. 70 [...]

    § 4º Nos crimes previstos no art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.   (Incluído pela Lei nº 14.155, de 2021).

    Portanto, a questão passa a não ter mais alternativa correta.

    Apenas para acrescentar, a partir dessa lei, deve ser considerada superada a Súmula nº 521 do STJ:

    Súmula n. 521: O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade de cheque sem provisão de fundos, é o local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.

  • Art. 69.  Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

  • CUIDADO!

     4º Nos crimes previstos no  (Código Penal), quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.     


ID
4907203
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

De acordo com o Processo Penal, em qual das hipóteses abaixo tem cabimento a prisão administrativa:

Alternativas
Comentários
  • B

    Contra estrangeiro desertor de navio mercante surto em porto nacional.

  • Art. 319. A prisão administrativa terá cabimento:

    I - contra remissos ou omissos em entrar para os cofres públicos com os dinheiros a seu cargo, a fim de compeli-los a que o façam;

    II - contra estrangeiro desertor de navio de guerra ou mercante, surto em porto nacional;

    III - nos demais casos previstos em lei.

    § 1o A prisão administrativa será requisitada à autoridade policial nos casos dos ns. I e III, pela autoridade que a tiver decretado e, no caso do no II, pelo cônsul do país a que pertença o navio.

    § 2o A prisão dos desertores não poderá durar mais de três meses e será comunicada aos cônsules.

    § 3o Os que forem presos à requisição de autoridade administrativa ficarão à sua disposição.

    Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

    IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

  • Artigos do Código de Processo Penal revogados em 2011, questão desatualizada!

  • QUESTÃO DESATUALIZADA


ID
4907206
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No Processo Penal de competência do Tribunal do Júri, o juiz, ao receber a denúncia, ordenará a citação do acusado para responder a acusação no prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Gab: B

    Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.   

    Conhecimento extra:       

    § 1 O prazo previsto no caput deste artigo será contado a partir do efetivo cumprimento do mandado ou do comparecimento, em juízo, do acusado ou de defensor constituído, no caso de citação inválida ou por edital.

    § 2 A acusação deverá arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), na denúncia ou na queixa.

    Pontos que merece atenção especial estão em azul.

  • 10 dias

    artigo 406 CPP

  • Lembrem-se de que o rito do júri é bifásico, sendo que na primeira fase podem ser arroladas até 8 testemunhas; enquanto que, na segunda, até 5 testemunhas.

  • artigo 406 do CPP==="O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação por escrito, no prazo de 10 dias".

  • No tribunal do júri. O juiz ordenara a citação do acusado no prazo de dez dias.

  • E se não for do Juri?

  • Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Artigo 406 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941 Art406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.

  • Recebida a denúncia, o juiz ordenará a citação e dará o prazo de 10 dias para o acusado ou acusada responder à acusação.

    CPP, Art. 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a queixa, ordenará a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

  • CPP: Resposta à Acusação em 10 dias

    CPC: Resposta à Acusação em 15 dias


ID
4907209
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No processo crime, admite-se a revisão:

Alternativas
Comentários
  • Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

    Lembrando que a revisão é um recurso exclusivo da defesa, logo só é cabível para beneficiar o condenado.

  • Essa questão dispensa qualquer comentário. Texto expresso de lei.

    Como disse um professor que tive " olha e dá um tapa"

  • Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:   

  • Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

     

    I - quando a sentença CONDENATÓRIA for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

     

    II - quando a sentença CONDENATÓRIA se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

  • Gabarito: B

    Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

  • GABARITO - B

    A) Quando a sentença absolutória for contrária à prova dos autos. ( ERRADO )

    Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!!

    a revisão criminal implica sempre em uma decisão desconstitutiva negativa. Ela envolve o judicium rescindens (rescidente) como o judicium rescisorium (rescisório ou revisório).

     

    judicium rescindens (rescidente) – ocorre por conta de um erro in procedendo, o que anulará a decisão impugnada e submeterá o acusado a um novo julgamento

     

    judicium rescisorium (rescisório ou revisório) – esse pode ocorrer de forma isolada ou cumulativa com o judicium rescindens, ocorrendo quando há um erro in judicando, nesse caso possibilita o tribunal proferir, de plano, a decisão absolutória ou condenatória mais benéfica.

  • DA REVISÃO

      Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

    I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

    II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

    III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

      Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

    Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

      Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.


ID
4907212
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme preconizado pelo Código de Normas da Corregedoria, o registro de penhora no Registro de Imóveis constitui uma diligência que deve ser efetivada:

Alternativas
Comentários
  • *CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL - CGJ

    CAPÍTULO XXV

    DAS PENHORAS, ARRESTOS, SEQUESTROS E AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS

    Art. 645 – Competirá ao interessado encaminhar ao Registro de Imóveis a ordem judicial ou

    certidão/termo da penhora, averbação premonitória, arresto ou sequestro, para feitura do

    respectivo ato registral, salvo no executivo fiscal.


ID
4907215
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

No âmbito dos processos civil e penal, é correto afirmar em relação aos recursos neles previstos:

Alternativas
Comentários
  •  A - CORRETA *No processo criminal, cabe apelação no prazo de quinze dias da sentença que julgar extinta a punibilidade - CINCO DIAS art. 593, I 

    B - ERRADA *Os embargos de declaração suspendemo prazo de interposição para outros recursos - errado - INTERROMPEM

    D - ERRADA *No processo civil, cabe apelação somente das sentenças que resolverem o mérito da causa. 

    Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.

    § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

    E - ERRADA * O Recurso em Sentido Estrito (RESE) é um recurso dentro do Código do Processo Penal que tem por objetivo impugnar decisões interlocutórias proferidas no desenrolar do processo penal. Essas decisões são expressamente previstas em lei e estão presentes em um rol taxativo no art. 581 do CPP.  


ID
4907218
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

O cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto deve se dar:

Alternativas
Comentários
  • GAB E

    Penitenciária = reclusão, em regime fechado. (+RDD) Art. 87

    A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar = regime semiaberto. Art. 91

    A Casa do Albergado = pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Art. 93

    No Centro de Observação = para exames gerais e o criminológico. Art. 96

    O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico = inimputáveis e semi-imputáveis. Art. 99

    A Cadeia Pública = presos provisórios. Art. 102

  • A questão exige conhecimento das disposições relativas ao cumprimento da pena, de acordo com o Código Penal (CP) e a Lei 7210/84 – Lei de Execuções Penais (LEP).

    Analisando as alternativas.

    Letra A: incorreta. Antigamente, “casa de detenção” era o nome dado aos presídios.

    Letra B: incorreta. “A cadeia pública destina-se ao recolhimento de presos provisórios” (art. 102, da LEP).

    Letra C: incorreta. A colônia agrícola, industrial ou similar é destinada àquele que cumpre pena em regime semi-aberto, como determina o art. 33, §1º, “b”, do CP. Da mesma maneira, a LEP, em seu art. 91: “Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto”.

    Letra D: incorreta. A casa de custódia (ou hospital de custódia) é o local onde deve ser recolhido aquele condenado a quem sobrevém doença mental (superveniência de doença mental), nos termos do art. 41, do CP. A LEP, complementando, dispõe que “o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal” (art. 99).

    Letra E: correta. A casa DE albergado (ou estabelecimento adequado) é destinada àquele condenado que cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, como determina o art. 33, §1º, “a”, do CP. A LEP, no mesmo sentido, dispõe que “a Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana” (art. 93).

    Gabarito: Letra E.

  • "casa DO albergado", não há alternativa correta kkk

  • Regime Fechado à execução da pena em estabelecimento de Segurança Máxima ou Média;

    Regime Semi-Aberto a execução da pena em Colônia AgrícolaIndustrial ou Estabelecimento Similar;

    Regime Aberto à execução da pena em Casa de Albergado ou Estabelecimento Adequado.

  • Gab: E

    - O recolhimento noturno do preso no regime aberto se dá em casa de albergado, que é um prédio urbano, separado dos demais estabelecimentos prisionais e que não deva possuir características de prisão;

    - Se não houver vagas: fica em prisão domiciliar.

  • Resposta  Letra E, com fundamento no Art. 33,§ 1º, alínea c do Código Penal

    Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. 

         § 1º - Considera-se:   c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

  • No regime aberto a pessoa passa o dia inteiro livre, trabalhando ou estudando, mas à noite e nos fins de semana se recolhe à casa de albergados, que é um local supervisionado mas onde impera (ou deveria imperar) a autodisciplina. Essas casas estão previstas no artigo 93 de nossa Lei de Execuções Penais.

  • gaba E

    Casa do albergado é no regime ALberto!

    pertencelemos!

  • coitado do tal Albergado kkk

  • Fechado - penitenciária

    Semi aberto colônia agrícola

    Aberto - casa de albergado

  • DECRETO Nº 2.848/40

    Art. 33, §1º - ...

    • a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média;
    • b) regime semi-aberto a pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar;
    • c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

    Gabarito: E