Questão 4907470

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Oficial da Infância e Juventude
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Legislação Penal Especial; Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019

De acordo com o Código Penal (parágrafo único, inciso IV do art. 350), o oficial de justiça que efetua a busca e apreensão de menor com abuso de poder fica sujeito à pena de:

• A. Detenção de um mês a um ano.
• B. Detenção de seis meses a um ano.
• C. Detenção de um ano a dois anos.
• D. Reclusão de dois anos a quatro anos.
• E. Reclusão de um a dois anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 350 - Ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder:

  Parágrafo único - Na mesma pena incorre o funcionário que:

  IV - efetua, com abuso de poder, qualquer diligência.

  Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  Detenção de um mês a um ano.

• ódigo Penal

  Exercício arbitrário ou abuso de poder

         Art. 350 - Revogado em 2019.

• Curiosidade:

  Este tipo penal foi considerado revogado em seus incisos II e III por boa parte da doutrina , ainda sob a vigência da lei

  4.898/ 65 antiga lei de abuso de autoridade. ainda nesse período havia entendimento de que o IV do parágrafo único, era incompatível com o princípio da legalidade, entendia-se que não teria sido recepcionado pela Constituição.

  Hoje, não há dúvidas de que ele foi revogado pela Lei nº 13.869, de 2019.

• REVOGADOOOOOOO!!!!

• galera, vamos notificar a questao desatualizada pro Qconcursos excluir

• REVOGADO!!!

  pela lei 13.869/2019 (ABUSO DE AUTORIDADE).