Questão 4907581

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 339 de 2006 - Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina; Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Entre as alternativas abaixo, assinale a que NÃO contém um dos Órgãos do Poder Judiciário de Santa Catarina:

• A. Os Tribunais do Júri
• B. O Conselho Estadual de Justiça
• C. Os Juízes de Paz
• D. A Justiça Militar
• E. Os Juizados Especiais

Gabarito: B

Comentários

• Resposta letra B.

  De acordo com CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SC.

  Art. 13 - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: I - o Tribunal de Justiça; II - Juízes de Direito; III - Juízes Substitutos; IV - Tribunal do Júri; V - Juízes de Paz; VI - Justiça Militar. 

• Gab.B

  LC 339

  TÍTULO II - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

  CAPÍTULO I- ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

  Art. 18. São órgãos do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:

  I - Tribunal de Justiça;

  II - Juízes de Direito;

  III - Juízes Substitutos;

  IV - Tribunal do Júri;

  V - Juizados Especiais e Turmas de Recursos;

  VI - Justiça Militar;

  VII - Juízes de Paz; e

  VIII - outros órgãos instituídos por lei.