Questão 4907584

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2011
• Provas: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Engenheiro Civil
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

Segundo determina a Constituição Estadual, a criação de uma autarquia depende:

• A. De lei complementar
• B. De autorização legislativa
• C. De decreto governamental
• D. De lei específica
• E. De decreto legislativo

Gabarito: D

Comentários

• Constituição do Estado de SC:

  Art. 13. § 1 Depende de lei específica:

  I - a criação de autarquia;