Questão 4907962

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Princípios são regras gerais que a doutrina identifica como condensadoras dos valores fundamentais de um sistema. Os valores fundamentais são consagrados por meio de princípios, que refletem as decisões fundamentais da Nação. Assim, pode-se afirmar que os princípios obrigam, talvez em termos mais intensos do que as regras.

A Constituição Federal de 1988 elencou os princípios que regem a administração pública. Dentre eles, destacamos o princípio da moralidade. Sobre esse princípio, é incorreto afirmar que:

• A. A teoria de mínimo ético, defendida pelo filósofo inglês Jeremias Benthan e pelo jurista alemão Georg Jellinek, propõe que as regras jurídicas têm a função principal de reforçar a exigibilidade de um conjunto básico de preceitos éticos.
• B. Em geral todas as escolhas compatíveis com qualquer princípio podem ser praticadas. Nenhum princípio, inclusive o da moralidade, tem por objetivo fornecer soluções de escolhas dentre aquelas com ele compatíveis.
• C. A teoria dos círculos independentes, elaborada por Hans Kelsen, sustenta a desvinculação absoluta entre o direito e a moral. Assim, as regras jurídicas criadas pelo legislador não precisariam ser compatíveis com os padrões de moralidade socialmente aceitos.
• D. A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.
• E. A moralidade administrativa difere da moral comum, o que signifi ca que o princípio da moralidade administrativa não exige a observância à moral comum vigente na sociedade.

Gabarito: D

Comentários

• D

  A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.

• A Constituição de 1988 é analítica

• GABARITO - D

  D) A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.

  A nossa constituição classifica-se como promulgada, formal, analítica, dogmática, eclética, (pragmática), dirigente, normativa (ou tendente a sê-la), rígida e escrita codificada.

  2º A moralidade é tratada pela doutrina como um conceito jurídico indeterminado, apesar de sabermos que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Melhor dizendo: O Constituinte não esgotou todas as condutas possíveis para uma atuação Imoral.

  Fontes:

  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2.ed. Bahia: editora JusPODIVM 2015

  https://drlucasfcs.jusbrasil.com.br/artigos/344846700/classificacao-da-constituicao-federal-1988#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20da%20Republica%20Federativa,)

  %2C%20r%C3%ADgida%20e%20escrita%20codificada.

• Resposta D.

  D) A Constituição de 1988, por ser prolixa, definiu a moralidade como padrão de comportamento de observância obrigatória pelos agentes públicos e juridicizou todas as regras morais vigentes na sociedade em diversos dispositivos do texto constitucional.

  O Constituinte não esgotou TODAS as condutas possíveis para uma atuação moral.

  Força!

• Todas as regras? SOCORRO ... KKKK

• se a Constituição tivesse juridicizado todas as regras morais vigentes na sociedade brasileira, "talaricagem" seria crime hediondo e criança dedo-duro responderia a medida socioeducativa, só pra citar dois exemplos de como o Direito não anda sempre junto da moral social

• Que questão difícil

• Alguém poderia explicar o erro da alternativa E?

  Fiquei muito em dúvida na segunda parte da sentença que afirma "o que significa que o princípio da moralidade administrativa não exige a observância à moral comum vigente na sociedade".