Questão 4908100

• Banca: CEPERJ
• Órgão: SEFAZ-RJ
• Ano: 2013
• Provas: CEPERJ - 2013 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

O Município Y, após os devidos trâmites legais, obtém a emancipação do Município W, depois de longos anos como seu distrito industrial. Após a institucionalização da administração do município emancipado, o mesmo realiza um novo cadastro dos possuidores e proprietários dos imóveis que estão no seu território, vez que o herdado do município de origem estaria desatualizado. No caso dos tributos municipais do município emancipado, em termos tributários, ocorre, quanto à sujeição ativa, uma:

• A. substituição
• B. cessão
• C. sucessão
• D. transferência
• E. remoção

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  A questão versou sobre a emancipação de municípios e o surgimento de um novo ente tributante, devendo obedecer ao que determina o artigo 120 do CTN. O novo município W "herdou" os contribuintes agora situados em seu território e anteriormente pertencentes ao município original Y. Desse modo, houve a sucessão da titularidade da sujeição ativa, uma vez que os contribuintes e a capacidade para cobrar tributos em relação ao território do município W anteriormente pertencente ao município Y passaram deste para aquele. A sucessão ocorre uma vez que os fatos geradores que ocorrerem a partir da data da emancipação farão parte da capacidade tributária ativa do novo município.

  FONTE: Aluísio Neto, estratégia concursos.

• RESPOSTA: LETRA C

  A questão tem por base o previsto no Art. 120 do CTN.

  "Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria."