Questão 4908706

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto.

• A. legislar sobre assuntos de interesse local.
• B. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
• C. instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
• D. legislar sobre direito penal.
• E. dispor sobre seguridade social de seus servidores.

Gabarito: D

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• GABARITO:D