ID 4908706 Banca ESAF Órgão SMF-RJ Ano 2010 Provas ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro) Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro Segundo a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro, compete-lhe, exceto. Alternativas legislar sobre assuntos de interesse local. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. instituir e arrecadar os tributos de sua competência. legislar sobre direito penal. dispor sobre seguridade social de seus servidores. Responder Comentários GABARITO:D