Questão 4908709

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro

Sobre a organização dos poderes no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar:

• A. o municipio do Rio de Janeiro, em sua organização, não conta com um Poder Judiciário próprio.
• B. concluída a votação do projeto de lei, a Câmara Municipal o enviará ao prefeito, que, quedando-se inerte pelo prazo de 15 (quinze) dias, equivale a vetar o projeto.
• C. perderá o mandato o vereador cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.
• D. o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro prestará suas contas, anualmente, à Câmara Municipal, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
• E. a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

Gabarito: B

Comentários

• A inércia do Prefeito importa sanção ao projeto.

  Gabarito B