Questão 4908724

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro); Lei nº 133/79 e Decreto n. 2.477/80 - Atos da Administração Direta e Autárquica do Município do Rio de Janeiro

Sobre as notificações e intimações nos processos administrativos decorrentes de requerimento no município do Rio de Janeiro, é incorreto afirmar que:

• A. a notificação pode se dar pelo recebimento de auto de infração ou documento análogo, por parte do interessado.
• B. a notificação pode se dar pela ciência que do ato venha a ter o interessado no processo, em razão de comparecimento espontâneo.
• C. não é permitida a concessão de vista do processo administrativo decorrente de requerimento às partes, mas apenas o fornecimento de fotocópias.
• D. as notificações e intimações podem se dar por intermédio do correio, mediante comunicação registrada, ao interessado ou a seu representante, com aviso de recebimento (AR).
• E. pode se dar pela publicação do despacho ou decisão no órgão oficial de imprensa do município, com a indicação do número do processo e do nome do respectivo Titular, desde que dela conste o teor integral ou resumo esclarecedor do despacho ou da decisão.

Gabarito: C