Questão 4908727

• Banca: ESAF
• Órgão: SMF-RJ
• Ano: 2010
• Provas: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Código Tributário do Município do Rio de Janeiro; Legislação do Município do Rio de Janeiro (Rio de Janeiro)

De acordo com o Código Tributário do município do Rio de Janeiro, para os efeitos do IPTU, o valor venal da unidade imobiliária é entendido como:

• A. o valor da aquisição do bem pelo proprietário.
• B. o valor que o bem alcançaria para compra e venda à vista, segundo as condições do mercado.
• C. o valor que o bem alcançaria para compra e venda a prazo, segundo as condições do mercado.
• D. o valor que o bem alcançaria para locação mensal, multiplicado por cem.
• E. o valor da aquisição do bem pelo proprietário, atualizado monetariamente.

Gabarito: B

Comentários

• O art. 63 do Código Tributário Municipal define que o valor venal deve corresponder ao valor que o imóvel alcançaria numa compra e venda à vista, segundo as condições de mercado.

  PRAZOS IMPORTANTES PARA O PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO DE VALOR VENAL: 10 DIAS:

  - para cumprimento de exigências; -

  -para interposição de recurso às decisões que indeferirem de plano as petições que não preencherem os requisitos dos artºs 7o , 9o , 10o e 81o do Decreto 14.602, de 29/02/96;

  - para interposição de recurso às decisões que negarem seguimento à impugnação ou ao recurso por peremptos.

  30 DIAS: - para recurso ao Conselho de Contribuintes (após decisão de 1a Instância – F/SUBTF/CRJ).

  45 DIAS:

  - para entrega do Laudo Avaliatório.

  60 DIAS (Impugnação de Valor Venal):

  - lançamento ordinário (a contar da data da publicação no Diário Oficial da notificação da emissão do ato contestado); Para o exercício de 2020 a data limite prevista para entrega será 13 de março de 2020.

  - lançamento extraordinário (a contar da data da ciência do processo administrativo que lhe deu causa)