Questão 4909546

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Fato Gerador; Imposto; Obrigação Tributária

Analise as assertivas sobre tratamento normativo dos impostos e assinale a alternativa CORRETA.

• A. Imposto é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que decorre de atividade estatal específica.
• B. Será válida a incidência concomitante de dois impostos diferentes em uma mesma situação de fato, desde que tenham hipóteses de incidências específicas e distintas.
• C. Os impostos, para integrarem o sistema tributário nacional, devem estar disciplinados na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.
• D. O imposto instituído por um ente federativo deverá ser cobrado e fiscalizado pelo próprio ente federativo.
• E. A lei que criar um imposto não poderá se utilizar de conceitos jurídicos próprios, restringindo, para fins tributários, definições legais contidas em outras leis.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B

  (Letra A) CTN - Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  (Letra D) CTN - Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do ------- § 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

• letra b gabarito

  Por exemplo :

  Na venda de produtos fabricados na indústria e que tiver incidência do ICMS e do IPI ao mesmo tempo, o valor o ICMS estará incluso no valor dos produtos, enquanto o IPI é somado ao valor dos produtos para compor o valor total da nota fiscal (RIBEIRO, 2013).