Questão 4909606

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

Em relação à base de cálculo do IPVA, na conformidade da Lei Estadual n. 6.017/96, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O somatório dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis.

II. O valor constante do documento fiscal relativo à operação, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da primeira aquisição do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador.

III. Poderá a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda celebrar protocolo específico com os demais Estados, para uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA.

IV. O valor divulgado em tabelas elaboradas pelo Departamento de Trânsito do Pará, quando se tratar de veículo adquirido em exercícios anteriores.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é :

• A. I e II
• B. I e III
• C. I, II e IV
• D. I e IV
• E. I, II e III

Gabarito: E

Comentários

• art. 8 da lei

• GABARITO: LETRA E - CAPÍTULO III - DA BASE DE CÁLCULO [IPVA]

  Art. 8º A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É:

  I - o valor constante do documento fiscal relativo À OPERAÇÃO, acrescido do valor de opcionais e acessórios e das despesas de frete e seguro, quando se tratar da PRIMEIRA AQUISIÇÃO do veículo por consumidor final, junto ao fabricante, revendedor ou importador; [ITEM II - CORRETO]

  [...]

  III - o SOMATÓRIO dos valores constantes dos documentos fiscais relativos à aquisição de partes e peças e aos serviços prestados, quando se tratar de veículo montado por encomenda de consumidor final, EM LOCAL DIVERSO do estabelecimento fabricante do chassis; [ITEM I - CORRETO]

   

  IV - o VALOR DIVULGADO em tabelas elaboradas pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, quando se tratar de VEÍCULO ADQUIRIDO em exercícios ANTERIORES; [ITEM IV - ERRADO];

  [...]

  § 4º PODERÁ A SECRETARIA EXECUTIVA DE ESTADO DA FAZENDA CELEBRAR protocolo específico COM OS DEMAIS ESTADOS, PARA uniformização de preços de veículos e fixação da base de cálculo do IPVA. [ITEM III - CORRETO]