Questão 4909615

• Banca: UEPA
• Órgão: SEAD-PA
• Ano: 2013
• Provas: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Pará; Lei 6.017/96

Há situações em que o IPVA poderá ser dispensado. Quanto à dispensa com regramento na Lei Estadual n.º 6.017/96, julgue as afirmativas abaixo.

I. A Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

II. O requerimento de dispensa do pagamento deverá ser formalizado antes da data prevista para o vencimento do imposto, vedada a restituição de valores já recolhidos.

III. Na hipótese de recuperação do veículo, a dispensa ficará restrita a todo o exercício financeiro em que o veículo sofreu a perda, compensando nos exercícios vindouros os valores pagos no período.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

• A. I e II
• B. I, II e III
• C. I e III
• D. II e III
• E. III e IV

Gabarito: A

Comentários

• art. 3 e 6 da lei

• I.CORRETO - Art. 6º a Secretaria Executiva de Estado da Fazenda dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo ou sinistro.

  I.CORRETO - § 1º O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DEVERÁ SER FORMALIZADO ANTES DA DATA prevista PARA O VENCIMENTO do imposto, vedada a restituição de valores JÁ RECOLHIDOS.

  III.ERRADO - § 2º na hipótese de recuperação do veículo, A DISPENSA FICARÁ RESTRITA AO PERÍODO EM QUE o mesmo esteja fora da posse e/ou domínio de seu proprietário.