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ID
4909804
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-AM
Ano
2003
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em relação à competência, julgue o item a seguir.


De acordo com a regra processual que determina o forum rei sitae, a ação reivindicatória proposta contra empresa pública federal deve correr no foro da situação do imóvel, ainda que o local não seja sede de justiça federal.

Alternativas
Comentários
  • Desatualizada

    Abraços

  • Na minha humilde opinião, em que pese o gabarito aponta a questão como incorreta, pelo excerto abaixo deveria está correta.

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CRIAÇÃO DE NOVA VARA FEDERAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL CONCLUÍDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (JUÍZO SUSCITADO). PRINCÍPIO DO FORUM REI SITAE. ART. 87 DO CPC. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Sergipe, ante a decisão do MM. Juiz Federal da 6ª Vara da mesma Seção, localizada em Itabaiana, de lhe devolver os autos da Ação de Desapropriação nº 2004.85.01.000534-0, ajuizada pelo INCRA e com instrução já encerrada, e que tem como objeto imóvel rural situado em Município sob jurisdição do Juízo suscitado. 2. Esta Corte adota entendimento de que a competência do foro da situação do imóvel é absoluta, aplicando-se, in casu, o princípio do forum rei sitae, bem assim o art. 87 do CPC. 3. Conflito Negativo de Competência conhecido para se fixar a competência do Juízo Federal da 6ª Vara-SE, ora suscitado, sob cuja jurisdição se encontra o imóvel objeto da Ação de Desapropriação já nominada.

    (TRF-5 - CC: 1008 SE 2005.05.00.004823-9, Relator: Desembargador Federal Manoel Erhardt (Substituto), Data de Julgamento: 06/07/2005, Pleno, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/08/2005 - Página: 519 - Nº: 149 - Ano: 2005)

  • Tratando-se de ação que versa sobre o direito real de propriedade de um bem imóvel é competente para processar e julgar o feito o foro da situação da coisa (forum rei sitae), nos termos do art. 47 do NCPC.

  • Enunciado muito mal redigido. Ele quis dizer que a ação tramitaria perante a Justiça Estadual... Por isso que a resposta é "errado".