-
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
-
Cuidado para não confundir:
Qualificadoras e causas de aumento: Devem constar na pronúncia e são objeto de quesitação.
Causas de diminuição: Não poderão constar na pronúncia (lei de introdução ao cpp) mas deverão ser objeto de quesitação.
Agravantes e atenuantes: Não são alvo de pronúncia e nem são submetidas a quesitação, sendo consideradas pelo juiz presidente no momento de fixação da pena com base nos debates.
-
Libelo não existe mais
Desatualizada
Abraços
-
As agravantes, atenuantes e causas de diminuição de pena não são alvos da pronúncia, devendo ser sustentadas em plenário pelas partes, para que possam ser analisadas/aplicadas em uma eventual sentença condenatória.
Errei a questão pois no enunciado é mencionado "circunstâncias AGRAVANTES", quando ideal seria mencionar majorantes ou qualificadoras.
-
ERRADA: Na decisão de pronúncia só constará o dispositivo, qualificadoras e causa de aumento da pena, logo, agravantes podem ser debatidas posteriormente.
Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.§ 1 A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.
-
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
-
Se circunstâncias agravantes, que são o juízo de admissibilidade e o limite da acusação, não constarem da sentença de pronúncia nem do libelo, ao Ministério Público é permitido incluí-las por ocasião dos debates.
Fundamento: art. 476 do CPP:
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
-
Colegas, o Sr. Lúcio está correto. O libelo acusatório era previsto nos artigos 416 a 422 do CPP antes da reforma de 2008 e fora abolido diante da necessidade de se ter a efetividade da tão almejada celeridade processual, visto que com a sua extinção automaticamente também foi abolida a contrariedade ao libelo. JusBrasil.
O CPP sofreu profundas mudanças no ano de 2008, e mais recentemente, em 2019. Então cuidado.
Seu maior concorrente é você mesmo, bote isso na cabeça. Aqui, somos colegas que lutam por um sonho. Tmj
-
GABARITO: ERRADO
O libelo acusatório era previsto nos artigos 416 a 422 do Código de Processo Penal antes da reforma de 2008 e fora abolido diante da necessidade de se ter a efetividade da tão almejada celeridade processual, visto que com a sua extinção automaticamente também foi abolida a contrariedade ao libelo. Alguns processualistas já sustentavam que o libelo devesse ser extinto, pois era uma mera formalidade inútil e fonte de nulidades, com a sua extinção economiza-se 13 (treze) dias para a realização do júri, caso seja o acusado pronunciado e a sua defesa não recorra da pronúncia interpondo um recurso em sentido estrito.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/12643/novo-procedimento-no-tribunal-do-juri/2
-
AQUI É A LETRA DO CPP:
Art. 476. Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao MP, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.
-
Gabarito: ERRADO
É defeso = É proibido