Questão 4910119

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

    A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo. 

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Anulação, ilegalidade

  Revogação, discricionariedade

  Abraços

• Verdadeira

  Trata-se do princípio da autotutela em que a administração pode/deve rever seus atos de ofício. Assim, mesmo que seja intempestivo o recurso, a administração pública DEVE, ante os argumentos apresentados, anular os atos eivados de ilegalidade ou PODE revogá-los por motivo de oportunidade ou conveniência do interesse público.

• Gabarito: Correto.

  Trata-se do princípio da autotutela (ou poder de autotutela).

  Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Súmula 346 do STF: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Lembrando que:

  Anular = vícios que os tornam ilegais (ato vinculado);

  Revogar = motivo de conveniência ou oportunidade (ato discricionário).

• O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos.

• principio da autotutela

• Princípio da auto tutela administrativa.

• Gabarito: CERTO ✔

  O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Assim, a Administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário para corrigir os seus atos.

  Bons estudos!

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• questão tá no tema errado. não é ambiental!

• No caso de ILEGALIDADE o princípio da autotutela permite que a administração ANULE seus proprios atos (quando ilegais); ou REVOGUE (quando for legal mas torne-se inconveniente)