Questão 4910293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPE-AM
• Ano: 2003
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2003 - DPE-AM - Defensor Público
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Em relação à Lei Orgânica da Defensoria Pública — Lei Complementar n.º 80/1994, da União —, julgue o item subseqüente.

Não obstante o dever legal dos defensores públicos de patrocinar a defesa dos necessitados, tanto judicial quanto extrajudicialmente, e o de promover, em favor destes, a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, aqueles agentes públicos não estão juridicamente obrigados a interpor recurso sempre que a decisão judicial for desfavorável aos interesses do defendido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa ponderada é alternativa correta

  Abraços

• GABARITO: CERTO.

• Art. 129, VII, da LC 80/94(relativo às DPEs): São deveres dos membros (...): interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

• Tais agentes públicos não são obrigados a interpor recursos de todas as decisões e sentenças, pois resguarda-se o princípio da voluntariedade recursal.

• Lei Complementar 80/94 - Art. 129 Dos Deveres - VII - Interpor recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, SEMPRE QUE ENCONTRAR FUNDAMENTO NA LEI, JURISPRUDÊNCIA OU PROVAS DOS AUTOS, remetendo cópia à Corregedoria - Geral.