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Art. 4 A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Art. 7 A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
Art. 4 § 3 É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2 e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2 .
Art. 8 § 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Alternativa correta = E
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Assertiva E
a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
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A) a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ou quando o paciente não possuir família nem representante legal.
Alternativa errada ! A internação só será indicada quando os recursos extra-hopistalares forem insuficientes. Nenhuma relação com o fato da pessoa possuir família ou não.
B) a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, pode fazer de maneira verbal uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
Alternativa errada ! Quando trata-se da modalidade de internação voluntária, no ato de admissão, a pessoa deverá assinar um documento que opta por esse regime de tratamento.
C) evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.
Alternativa errada ! No caso de alguma intercorrência, como exemplificadas na alternativa, deve-se comunicação á família ou responsáveis, bem como á autoridade sanitária responsável, no prazo de 24 horas.
D) é admitida, nos casos em que não houver residência terapêutica, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
Alternativa errada ! É possível eliminar a questão pela lógica. Já que a lei surge numa prerrogativa de desinstitucionalização e denúncia das condições que as pessoas com sofrimento psíquico viviam e ao que eram submetidas; é obvio que a lei iria vetar a internação em instituições que a reforma visava combater.
E) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Alternativa correta !
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A) Art. 4 A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
B) Art. 7 A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.
C) Art. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de vinte e quatro horas da data da ocorrência.
D) Art. 4 § 3 É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, ou seja, aquelas desprovidas dos recursos mencionados no § 2 e que não assegurem aos pacientes os direitos enumerados no parágrafo único do art. 2 .
E) Art. 8 § 1 A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
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Vamos analisar as alternativas:
- Alternativa A: errada. Nos termos do art. 4º, a internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, independentemente do fato de o paciente ter ou não família ou representante legal.
- Alternativa B: errada. De acordo com o art. 7º, é necessário que a pessoa que solicita a sua internação voluntária (ou que com ela consente) deve assinar uma declaração de que optou por esse regime de tratamento, no momento de sua admissão.
- Alternativa C: errada. De acordo com o art. 10, esta comunicação deve ser feita em, no máximo, 24 horas da data da ocorrência.
- Alternativa D: errada. A internação de pacientes em instituições com características asilares é expressamente vedada pelo art. 4º, §2º da Lei n. 10.216/01
- Alternativa E: correta. A afirmativa reproduz o disposto no art. 8º, §1º desta lei: "A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta".
Gabarito: a resposta é a LETRA E.