SóProvas


ID
4910977
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-AC
Ano
2009
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O PPA constitui-se na síntese dos esforços de planejamento de toda a administração pública. A respeito do PPA, no âmbito federal, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre a alternativa A:

    CF, Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • COLABORANDO

    Cuidado = A "ELABORAÇÃO" do PPA se dará no 1o. ano mandato do Ch.P.Executivo, PORÉM a vigência será a partir do 2o. ano mandato ATÉ o final do 1o. ano do mandato subsequente.

    Bons estudos.

  • Sobre a Letra E: Estimativa de receitas e fixação de despesas refere-se a LOA e não ao PPA.

  • GABARITO: C

    A questão pede informações sobre PPA:

    A. Não pode conter diretrizes, objetivos e metas de regionalização nacional.

    FALSO. Visto que a PPA é, principalmente, o DOM - diretrizes, objetivos e metas.

    Art. 165, § 1º, CF A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    B. Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    FALSO. Isso é atribuição da LDO

     A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    C. Sua vigência não coincidirá com o mandato do chefe do Poder Executivo.

    CORRETO. A PPA possui uma vigência de 4 anos, porém isso não significa que coincidirá, pois a vigência do PPA iniciar-se-á somente no segundo ano do mandato do chefe do Executivo e terminará no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

    Art. 35, § 2º, ADCT Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:

    I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;

    D. Deve conter todos os investimentos do governo.

    FALSO. Não são todos! Caso o investimento ultrapasse o exercício financeiro, surge essa obrigatoriedade.

    Art.167, § 1º, CF Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

    E. Contém a estimativa de receitas e a fixação de despesas para um período de 4 anos.

    FALSO. Receita e despesa são ferramentas que constam na LOA.

    Art. 165, § 8º, CF A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.