Questão 4911010

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei nº 8.443 de 1992 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União; Tribunal de Contas da União

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

• A. A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa.
• B. A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito.
• C. A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez.
• D. O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso.
• E. O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra: A

  Segue a fundamentação: Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo. Artigo este do regimento interno do TCU.

• O débito pode ser parcelado em até 36x se não estiver em fase de cobrança judicial