Questão 4911025

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que são apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame não incluem

• A. a admissão de pessoal nas empresas públicas.
• B. a admissão de pessoal nas fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• C. as nomeações para cargo de provimento em comissão na administração direta.
• D. a concessão inicial de pensão.
• E. as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concessão inicial.

Gabarito: C

Comentários

• GAB: LETRA C

  Fonte: Herbert Almeida, - Estratégia

  O ato de admissão de servidor para ocupar cargo em comissão não se submete ao registro do Tribunal de Contas.

  Logo, o item está incorreto.

  Vale lembrar, todavia, que a admissão de servidor para ocupar cargo em comissão pode se submeter a outras formas de fiscalização do Tribunal para controle de sua legalidade.

  Logo, não se aplica o registro, mas outros meios de fiscalização podem ser realizados.

• GAB: LETRA C

  CF/88: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  [...]

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;