Questão 4911037

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Arquitetura; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Biologia; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Ciências Econômicas; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Engenharia Florestal; CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Geografia
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Sistema de Controle Externo

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

• A. o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC.
• B. as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias.
• C. a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal.
• D. as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata.
• E. a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

Gabarito: C

Comentários

• CF/88:

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

• A resposta correta é letra B: As comissões tecnicas e de inquéritos da Assembleia Legislativa podem solicitar ao TCE que faça Inspeções e Auditorias.

• O QC já foi muito melhor, como uma questão desta não tem comentário de professor? Já fui assinante há alguns anos e praticamente todas as questões tinham comentários e explicações. Decepção.

• Verdade amigo Cláudio o QC no quesito comentários o professor está ficou e estar a desejar.

• @MONICA.

  A comissão parlamentar de inquérito é um dos instrumentos previstos na Constituição para que senadores e deputados federais exerçam uma de suas funções, que é fiscalizar a administração pública. Dessa forma uma CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

  A criação e funcionamento das comissões parlamentares de inquérito estão previstos na  (art. 58). São regulamentados no  (Arts. 145 a 153) e pelas Leis  e .

  Acredito que em decorrência da nomenclatura que consta na questão (as comissões técnicas e de inquérito), no texto que apresentei na parte superior consta a correta.

  Se estiver errado por favor so me chamar.

  99 - 98107-2858

• Gab.: C