GABARITO LETRA D
A parceria entre OSCIP e governo não se restringe ao âmbito federal, podendo ser realizada também no âmbito estadual.
As OS foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da administração pública, que seriam extintos e teriam suas atividades "absorvidas" pela OS. As organizações sociais não são uma nova categoria de pessoa jurídica. Trata-se, apenas, de uma qualificação especial, um título jurídico concedido discricionariamente pelo poder público a determinadas entidades privas, sem fins lucrativos, que atendam a certas exigências legais. Elas não integram a administração direta nem a administração indireta; são entidades da iniciativa privada, sem finalidade lucrativa, que se associam ao Estado mediante a celebração de um contrato de gestão a fim de receberem fomento para a realização de atividades de interesse social.
Explicação para as corretas:
A: As parcerias democratizam, ou, se preferirem, privatizam as atividades de interesse público. A sociedade, que antes recebia, agora oferece ditas atividades. Essa mudança de conteúdo na relação sociedade civil - Estado se dá através de novas formas: contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.
B: No Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, fala-se em publicização, embora o termo mais claro, na minha opinião, seja privatização. Estamos, porém, sempre a falar do mesmo: da privatização das atividades de interesse público ou da publicização do financiamento de atividades privadas.
C: Além do dito na letra A, cabe acrescentar que termos de parcerias são mesmo o instrumento para se efetivar a contratação da OSCIP, a qual, todavia, não precisa de tal vínculo com o poder público para ser assim qualificada.
E: Restrição fiscal é outro nome para falta de recursos por parte do governo. Se falta dinheiro para financiar atividades de interesse público, resta recorrer à iniciativa de particulares.