Questão 4911145

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-AC
• Ano: 2009
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

Em relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, à descentralização e à democracia, assinale a opção correta.

• A. A descentralização política ocorre quando os entes descentralizados exercem atribuições próprias que não decorrem do ente central. Sendo os estados-membros da Federação tais entes e, no Brasil, também os municípios, a descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa.
• B. A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial.
• C. O regime democrático, cada vez mais, tem-se pautado na necessidade de um sistema institucional mais coeso e centralizado, apesar de conter algumas aberturas a ações políticas oriundas dos cidadãos e da opinião pública.
• D. A descentralização por serviço, técnica ou funcional ocorre quando a União, o estado ou os municípios criam, por lei, uma pessoa de direito público ou privado e a ela atribuem a titularidade e a execução de determinado serviço público. Caracteristicamente, essa pessoa legalmente criada denomina-se autarquia. No entanto, é possível incluir, por exemplo, nessa categoria, as fundações governamentais, sociedades de economia mista e empresas públicas, que exerçam serviços públicos.
• E. A centralização político-administrativa garante e protege a capacidade de tomar decisões, pois os resultados são sentidos de forma mais imediata.

Gabarito: D

Comentários

• Descentralização por Outorga (por serviços/funcional/técnica)

  *transfere a titularidade da execução do serviço público

  *Ocorre mediante lei

  *Não tem um prazo determinado

  *Não há hierarquia e subordinação

  *O controle tem caráter FINALÍSTICO (tb chamado de tutela administrativa ou supervisão)

  Gabarito: D

• A Descentralização por serviços:

  Também chamada de funcional ou técnica, é a transferência da execução e da titularidade de determinado serviço público por meio da instituição de uma pessoa jurídica de direito público ou privado mediante lei, ou seja, corresponde a Administração Indireta.

  A Administração Indireta é composta de Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista. Autarquias e Fundações Públicas de direito público (autarquias fundacionais) são entidades que possuem as mesmas prerrogativas da Administração direta. Já as Fundações Públicas de direito privado, Empresas Públicas e Sociedade de Economia mista possuem também as mesmas prerrogativas e privilégios, podem de forma mitigada. Estas entidades na verdade se sujeito a um regime híbrido, tanto às regras de direito público quanto privado. Consideram-se como prerrogativa e privilégio a autoexecutoriedade, autotutela, possibilidade de alteração e rescisão unilateral contratual, impenhorabilidade de seus bens[1], juízo privativo, imunidade tributária.

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/64163/descentralizacao

• A questão está basicamente dizendo que autarquia pode ser tanto de direito privado, quanto de direito público.

• Redação confusa, mas por eliminação dá pra chegar.

• Eu respondi D, mas a A também me parece correta. Qual o erro dela?

• Não acho que a D esteja certa. Autarquias são apenas de Direito Público, assim como fundações de Direito Privado, sociedades de economia mista e empresas públicas não são criadas por lei, mas sim autorizadas.

• Para mim a letra(D) está menos errada, pois exagerou em dizer cria por lei um ente privado, sendo que EP e S.E.M são autorizados, mas bola para frente!

• Na questão Q1017624, o cespe considerou como correta a alternativa que dizia "A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central." O mesmo textinho do começo da letra A.

  A redação da D tá péssima, dando a entender que EP é criada por lei e que autarquia pode nascer de um ente público ou privado.

• qual o erro da A?

• CESPE inventando de novo!!!

• A menos errada é a letra “D”. A letra “A” está errada na parte final quando diz que na descentralização política possui os mesmos entes da descentralização administrativa. Isso porque na primeira são formadas pela União, Estados e Municípios, enquanto na segunda são as autarquias, fundações e empresas estatais.

• A descentralização territorial ou geográfica se verifica quando uma entidade local e geograficamente delimitada, com personalidade jurídica de direito público, exerce a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade, sujeitando-se a controle do poder central. No Brasil, os estados e territórios podem ser categorizados como entes de descentralização territorial.

  Errada- Estados são entes federados e não entes de descentralização territorial!

• a questão contém erros doutrinários absurdos... não justifiquem

• Galera, a doutrina tem entendido que a fundação de direito público, ou fundação autárquica, segue o mesmo regime das autarquias. Na verdade, tais fundações são chamadas de “autarquias fundacionais” ou “fundações autárquicas”. Ou seja, fundação pública de direito privado é AUTORIZADA por lei. Fundação pública de direito público (ou fundação autárquica) é CRIADA por lei.

  Assim, a personalidade da fundação de direito público inicia-se juntamente com a vigência da lei que a criou, não lhe sendo exigidos registros dos atos constitutivos em cartórios de pessoas jurídicas. Por outro lado, tratando-se de fundação de direito privado, a personalidade jurídica teria início apenas com a inscrição de seus atos constitutivos. 

  Fonte: Estratégia Concursos