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Segundo a Lei 9790:
Art. 2 Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3 desta Lei:
I - as sociedades comerciais;
II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;
IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;
V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;
VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;
VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;
IX - as organizações sociais;
X - as cooperativas;
XI - as fundações públicas;
XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;
XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o .
Logo, gabarito A.
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Complemento..
PRINCIPAIS DISTINÇÕES ENTRE OS E OSCIP
OS: Organização social
I) Foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da Adm. Pública, que seriam extintos e teriam suas atividades “absorvidas” pela OS.
II) Formalizam parceria com o poder público mediante contrato de gestão
III) Qualificação é ato discricionário.
IV) Qualificação depende de aprovação pelo ministério de estado ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS
V) A lei exige que a OS possua um conselho de administração, do qual participem representantes do poder público; não exige que a OS tenha conselho fiscal.
VI) Pode ser contratada por dispensa de licitação.
VII) A desqualificação como OS pode ser feita pelo poder executivo, em processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
OSCIP: Organização da Sociedade Civil de Interesse Público
I) Não foram idealizadas para substituir órgãos e entidades da adm. Publica.
II) Formalizam parceria com o poder publico mediante termo de parceria
III) Qualificação é ato vinculado.
IV) Qualificação concedida pelo ministério da justiça
V) A lei exige que OSCIP tenha um conselho fiscal; não exige que a OSCIP tenha um conselho de administração. Não há exigência de que existam representantes do poder público em algum órgão da entidade.
VI) Não pode ser contratada por dispensa de licitação
VII) A desqualificação como OSCIP pode ser feita a pedido da própria entidade, por iniciativa de qualquer cidadão ou do ministério público, em processo administrativo ou judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
VII) deve estar em funcionamento pelo menos há três anos ( Essa exigência não existe para OS)
Obs.:
OS não pode "virar" OSCIP.
OSCIP pode "virar" OS.
Para memorizar essa distinção, imaginei o seguinte: proibição de rebaixamento (não que seja isso, mas me ajudou a não esquecer rs)
Fonte: Dioghenys Teixeira , QC
Bons estudos!
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Gaba: A
Complementando o comentário do grande Matheus Oliveira
OSCIP:
a) Celebram Termo de Parceria
b)Recebem a denominação como OSCIP de forma Vinculada pelo Ministro da Justiça
c) Realizam serviços Sociais não exclusivos de estado
d) Devem estar em funcionamento há pelo menos 3 anos
e) Não possuem a hipótese de dispensa de licitação prevista na 8666 para as OS (licitam quando recebem recursos públicos)
f) Não há cessão de Servidores pela Administração Pública
g) Possuem Conselho Fiscal
OS:
a) Celebram Contrato de Gestão
b) Recebem a denominação como OS por ato discricionário feito por Ministro de Estado (ato de ministro)
c) Realizam Serviços Públicos não exclusivos de Estado
d) Não possuem prazo mínimo de funcionamento
e) Possuem hipótese de dispensa de Licitação previsto na 8666,Art. 24, XXIV
f) Recebem bens e servidores da Administração Pública
g) Possuem Conselho de Administração.
SSA (Serviço Social Autônomo):
a) Surgem por Autorização Legal (criada por lei)
b) Constituídas sob a forma de associação ou fundação ou ainda por meio de estruturas não previstas no Direito Civil e reguladas pela Lei específica da entidade.
c) Realizam atividade de fomento, auxílio e capacitação de determinada categoria profissional (sistema S)
d) Possuem a Parafiscalidade - Contribuições Compulsórias - Capacidade de Cobrar Tributos (fiscalizada pelo TCU)
e) Não possuem Imunidade Tributária e devem licitar quando contratam sem observância das modalidades previstas na lei geral (obedecendo apenas aos princípios gerais de licitação - Regramento próprio respeitada a 8666)
f) Contratam trabalhadores CLT
Fonte: QC + Meus resumos.
Bons estudos!