Questão 4911592

• Banca: FAFIPA
• Órgão: Prefeitura de Arapongas - PR
• Ano: 2020
• Provas: FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Professor - Educação Infantil
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Arapongas (Paraná); Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas

A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Nacionalidade brasileira ou equiparada.
• B. Pleno gozo dos direitos políticos.
• C. Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
• D. Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
• E. Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.

Gabarito: D